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HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO DE ADOÇÃO CONJUNTA TRANSMUDAR-SE EM AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL POST MORTEM.

Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem. Tratando-se de adoção em conjunto, um cônjuge não pode adotar sem o consentimento do outro. Caso contrário, ferirá normas basilares de direito, tal como a autonomia da vontade, desatendendo, inclusive, ao interesse do adotando (se menor for), já que questões como estabilidade familiar e ambiência saudável estarão seriamente comprometidas, pois não haverá como impor a adoção a uma pessoa que não queira. Daí o porquê de o consentimento ser mútuo. Na hipótese de um casamento, se um dos cônjuges quiser muito adotar e resolver fazê-lo independentemente do consentimento do outro, haverá de requerê-lo como se solteiro fosse. Mesmo assim, não poderia proceder à adoção permanecendo casado e vivendo no mesmo lar, porquanto não pode o Judiciário impor ao cônjuge não concordante que aceite em sua casa alguém sem vínculos biológicos. É certo que, mesmo quando se trata de adoção de pessoa maior, o que pressupõe a dispensa da questão do lar estável, não se dispensa a manifestação conjunta da vontade. Não fosse por isso, a questão ainda passa pela adoção post mortem. Nesse aspecto, a manifestação da vontade apresentar-se-á viciada quando o de cujus houver expressado a intenção de adotar em conjunto, e não isoladamente. Isso é muito sério, pois a adoção tem efeitos profundos na vida de uma pessoa, para além do efeito patrimonial. Não se pode dizer que o falecido preteriria o respeito à opinião e vontade do cônjuge ou companheiro supérstite e a permanência da harmonia no lar, escolhendo adotar. O STJ vem decidindo que a dita filiação socioafetiva não dispensa ato de vontade manifesto do apontado pai/mãe de reconhecer juridicamente a relação de parentesco (REsp 1.328.380-MS, Terceira Turma, DJe 3/11/2014). Assim, sendo a adoção ato voluntário e personalíssimo, exceto se houver manifesta intenção deixada pelo de cujus de adotar, o ato não pode ser constituído. REsp 1.421.409-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016

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Segue a reposta do Prof. Zeno Veloso sobre a carta aberta publicada dia 05/02/2016 nesse Blog.

PARECER:

​Honrado pela confiança em mim depositada pelo professor Christiano Cassettari , e retribuindo seu abraço fraterno e carinhoso, passo a responder a questão formulada, que, diga-se de passagem, é altamente importante e pode ensejar soluções diferentes, o que, por sinal, é comum tratando-se de temas jurídicos.

O início da vigência da Lei nº13.256, de 4 de fevereiro de 2016, não foi marcado em dias, ou meses, ou dentro de um ano de sua publicação, como acontece comumente, mas ficou consignado – art. 4º – que ela entra em vigor na data do início da vigência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), cujo art. 1.045 prevê: “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação”. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União (DOU) no dia 17 de março de 2015. A ” vacatio legis ” (lapso de tempo que decorre entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor) termina no dia equivalente do ano seguinte – 17 de março de 2016 -, de maneira que o Novo CPC entra em vigor no dia subsequente ao da consumação integral do prazo da ” vacatio legis “, isto é, no dia 18 de março de 2016, conforme o que prevê a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Então, a Lei nº 13.256/2016, que promoveu algumas e importantes alterações na Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e foi aprovada e sancionada num tempo em que a própria lei que estava sendo alterada se encontrava na ” vacatio legis “, vai começar a vigorar no mesmo dia em que esta (o Novo CPC) inicia a viger, isto é, no dia 18 de março de 2016.

Achei a solução dada interessante, até engenhosa. Não teria sentido fazer-se a Lei nº 13.256/2016 começar a vigorar depois de o Novo CPC já estar vigorando, o que faria com que começassem a viger e fossem obrigatórias normas que já estavam potencialmente alteradas pela lei que, pouco depois, começaria a vigorar e, fatalmente, revogaria aquelas normas, que teriam uma vida brevíssima. Isso acabaria gerando muita confusão e insegurança jurídica.

O professor Cassettari menciona o art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, antes denominada Lei de Introdução ao Código Civil, e que foi rebatizada, chamando-se agora Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (e este novo nome remete às proposições do genial Teixeira de Freitas). O aludido art. 1º, § 3º, diz: “Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação”. A ideia é de que, ocorrendo a nova publicação, o prazo da ” vacatio legis ” começa inteiramente a correr da nova publicação, não se considerando o tempo que já tiver decorrido. Começa tudo de novo.

No te-se, entretanto, que o art. 1º , § 3º, acima aludido, resolve a questão desta nova publicação da lei, no período da ” vacatio legis “, com o objetivo de fazer uma correção do texto, tendo sido constatado um erro substancial, portanto, a correção incide sobre uma lei que ainda não era obrigatória, ainda não estava em vigor. A correção é feita com a nova publicação, e o projeto de lei respectivo não é novamente votado pelo Congress o Nacional.

A questão que estamos enfrentando é bem diferente . Trata-se de uma lei que não pretende apenas corrigir um erro, mas modificar profundamente a outra lei, anterior, que está no período da ” vacatio legis “. Foi aprovada no Congresso e sancionada pelo Presidente da República. A finalidade não é promover uma simples correção do texto, consertar um erro, mas mudar o texto, alterar os dispositivos, inovar. É razoável, a meu ver, estabelecer que a lei nova, que está alterando a anterior (que ainda nem estava em vigor), passe a vigorar no momento em que a lei que está sendo modificada entre em vigor. A lei alterada (no caso, o Novo CPC) já vai começar a vigorar com as alterações promovidas. O texto anterior (alterado) fica sem efeito, jamais vigorará.

Espero ter respondido a consulta apresentada pelo professor Cassettari .

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Mudança no Código Civil!!!

Lei 13.176 de 21 de outubro de 2015

Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 964. …………………………………………………

…………………………………………………………………………………

IX – sobre os produtos do abate, o credor por animais.”(NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Publicado em 22 de outubro de 2015.

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Essa pós em Direito Notarial e Registral será revolucionária!!! Será via satélite e via internet. Qualquer pessoa em todo o Brasil pode cursar.

  

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Atenção São José dos Campos e região, segue uma bela oportunidade!!!

  

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Hoje estarei no Jornal das Dez na GloboNews, falando sobre Multiparentalidade.

Hoje estaremos no Jornal das Dez, na GloboNews, falando sobre Multiparentalidade, tema de um dos meus livros. A entrevista dada a competente jornalista Adriana Perroni ficou sensacional. Não percam a matéria que vai ao ar hoje, às 22:00. Abraços 

   
   

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