Arquivo do mês: setembro 2016

Vejam algumas figuras que desaparecem no novo CPC….

1 A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação (art. 267, VI, do CPC de 1973).
2 O representante judicial de incapazes e de ausentes a quem se atribuía a curatela especial (art. 9º, parágrafo único, do CPC de 1973).

3 A ação declaratória incidental (arts. 50, 325 e 470 do CPC de 1973).

4 O princípio da identidade física do juiz (art. 132 do CPC de 1973).

5 A exceção de incompetência (arts. 297, 304 e 307 a 314 do CPC de 1973).

6 A referência à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, como recursos utilizáveis pelo juiz à falta de normas legais (art. 126, previsão final, do CPC de 1973)

7 A impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC de 1973).

8 A oposição como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 56 a 61 do CPC de 1973).

9 A nomeação à autoria (arts. 62 a 68 do CPC de 1973).

10 O cabimento da denunciação da lide ao proprietário ou ao possuidor indireto (art. 70, II, do CPC de 1973).

11 A previsão de intervenção do Ministério Público nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposição de última vontade (art. 82, II, do CPC de 1973).

12 O procedimento ordinário (arts. 272 e 282 e seguintes do CPC de 1973).

13 O procedimento sumário (arts. 275 a 281 do CPC de 1973).

14 O prazo em quádruplo para a contestação da Fazenda e MP (art. 188 do CPC de 1973).

15 A regra geral de exigência de intimação das testemunhas arroladas por meio de ato do juízo (art. 412, previsão inicial, do CPC de 1973).

16 O Livro III – Do Processo Cautelar (arts. 796 a 889 do CPC de 1973).

17 O procedimento cautelar incidental (art. 796, 2a previsão, do CPC de 1973)

18 O apensamento dos autos do procedimento cautelar (art. 809 do CPC de 1973).

19 Todos os procedimentos cautelares específicos

20 A exigência de prova literal de dívida líquida e certa para a concessão de medida cautelar de arresto (art. 814, I, do CPC de 1973).

21 A ação de depósito, enquanto procedimento especial (arts. 901 a 906).

22 A ação de anulação e substituição de títulos ao portador, enquanto procedimento especial (arts. 907 a 913).

23 A ação de prestação de contas movida por quem tem a obrigação de prestá-las, enquanto procedimento especial (arts. 914, II, e 916 do CPC de 1973).

24 A ação de nunciação de obra nova enquanto procedimento especial (arts. 934 a 940).

25 O embargo extrajudicial da obra, via notificação verbal, que era conferido ao prejudicado (art. 935 do CPC de 1973).

26 A ação de usucapião de terras particulares, enquanto procedimento especial (arts. 941 a 944 do CPC de 1973).

27 As vendas a crédito com reserva de domínio, enquanto procedimento especial (arts. 1.070 e 1.071 do CPC de 1973).

28 A recorribilidade geral das decisões interlocutórias (art. 522, caput).

29 O agravo retido e o agravo retido oral em audiência (arts. 522 e 523, § 3º).

30 O recurso de embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC de 1973).

31 A exigência de juízo de admissibilidade pelo órgão de primeiro grau, em apelação (art. 518 e parágrafos do CPC de 1973).

32 O recurso extraordinário ou especial retido nos autos (art. 542, § 3o, do CPC de 1973).

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Inventário extrajudicial: alteração nas Normas da Corregedoria de SP evitará imposição de multa do ITCMD.

Em atenção ao pleito da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), com posterior adesão do Colégio Notarial do Brasil, para evitar a incorreta aplicação da multa prevista no art. 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 (lei do ITCMD) aos inventários extrajudiciais cuja escritura pública seja lavrada após o prazo de sessenta dias, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo acolheu sugestão de mudança das Normas de Serviço (NSCGJ), acrescendo os subitens 105.2 e 105.3.

Segundo o parecer exarado pela Corregedoria, tal alteração visa corrigir uma interpretação equivocada da Fazenda Pública sobre a incidência da referida multa aos inventários extrajudiciais, bem como se trata de mais uma iniciativa no sentido de desjudicializar os procedimentos, aduzindo que: “A lavratura da escritura pública autônoma de nomeação de inventariante pode assemelhar-se ao ato de instauração do inventário judicial. Supera-se, com isso, a dificuldade de os herdeiros terem que reunir, no exíguo prazo de sessenta dias, toda a documentação e consenso necessários para a realização do inventário e partilha extrajudiciais. Basta a lavratura da escritura autônoma, com os dados e documentos previstos no item 114, e se considerará iniciado o procedimento – aí sim se poderá falar em sucessão de atos – de inventário extrajudicial. Posteriormente, será lavrada a escritura definitiva de inventário e partilha.”

A decisão aprovando o pedido de mudança da redação do item 105 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com acréscimo dos subitens 105.2 e 105.3, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do último dia 21 de setembro e já se encontra em vigor.

Para o vice-presidente da AASP, Fernando Brandão Whitaker, a decisão da Corregedoria minimiza os transtornos decorrentes da interpretação equivocada feita pela Secretaria da Fazenda do Estado quanto à apuração do ITCMD nos inventários extrajudiciais, notadamente após a alteração do sistema do posto fiscal eletrônico ocorrida na virada do ano de 2014 para 2015, quando se passou a exigir de forma descabida a multa que somente seria aplicável aos inventários judiciais.

Whitaker esclarece que, logo após a mudança do sistema eletrônico de declaração do ITCMD procedida pela Secretaria da Fazenda, atendendo ao reclamo de diversos associados, a AASP realizou vários contatos e formulou requerimento ao órgão fazendário, no sentido de que fosse corrigida tal alteração, que passou a incluir, de forma descabida e automática, multa aos inventários extrajudiciais cuja escritura seja lavrada após 60 dias do óbito do de cujus, penalidade essa aplicável somente aos inventários judiciais.

Diante da negativa da Secretaria da Fazenda ao pleito da AASP, foi apresentada à Corregedoria de Justiça proposta de alteração das Normas de Serviço (NSCGJ) para se definir um marco na “abertura” do inventário judicial, capaz de demonstrar o atendimento ao exíguo prazo de 60 dias e, com isso, impedir a incidência da multa, tendo sido instaurado um processo administrativo que contou com a participação do Colégio Notarial do Brasil, CNB/SP, e culminou com a aprovação do pedido formulado pela Associação.

“O resultado deste processo administrativo demonstra a sensibilidade da Corregedoria aos pleitos da advocacia e de toda a sociedade, pois, ao mesmo tempo, corrige uma distorção do sistema do posto fiscal eletrônico do ITCMD e também incentiva a utilização de meios extrajudiciais para realização de inventários, desafogando o Judiciário e proporcionando uma solução célere da partilha de bens”, afirma o vice-presidente.

Na republicação do ato, consignaram os subitens:

Provimento CGJ N. 55/2016

Acrescenta os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105, do Capítulo XIV, das NSCGJ.
O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa;

CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.º2016/00082279;

RESOLVE:

Artigo 1º – Acrescentar os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105, do Capítulo XIV, das NSCGJ, nos termos que seguem:

105.2. A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial;

105.3. Para a lavratura da escritura de nomeação de inventariante será obrigatória a apresentação dos documentos previstos no item 114 deste Capítulo.

Artigo 2º – Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

São Paulo, 13 de setembro de 2016.

(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
Corregedor Geral da Justiça

FONTE AASP

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Decide STJ que a multipropriedade Imobiliaria tem natureza de direito real.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING ). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano.

2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema denumerus clausus .

3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225.

4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo.

5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art. 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing ), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição.

6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como cessionária.

7. Recurso especial conhecido e provido.

REsp 1.546.165 – SP, j. 26/4/2016, DJe 6/9/2016, rel. João Otávio Noronha.

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Arquivado em Direito das Coisas 2016, Direito Imobiliário