ATENÇÃO!!! Artigos 1225 e 1473 do CC, voltam a ter a redação que existia antes da MP 700/2015.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2016
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 700, de 8 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, em 18 de maio de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2016

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Arquivado em Atualizações de livros, Direito Agrario, Direito das Coisas 2015, Direito Imobiliário

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