Arquivo do mês: março 2016

Vejam as novas súmulas do STJ, publicadas em 29/02/2016.

Súmula 563 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

Súmula 564 No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.

Súmula 565 A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Súmula 566 Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Súmula 567 Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

FONTE STJ

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Atualizações de livros, jurisprudencias, Mudança de Lei, súmulas

Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março de 2016.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta quarta-feira (2), que o novo Código de Processo Civil (CPC) vai entrar em vigor no próximo dia 18 de março. A questão foi levada à apreciação do colegiado pelo ministro Raul Araújo, presidente da Segunda Seção do tribunal.

O Pleno, de forma unânime, interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que “este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”. O novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015.
Na mesma sessão, o ministro Marco Aurélio Bellizze, membro da Comissão de Regimento Interno do STJ, apresentou uma série de propostas de alteração do Regimento Interno a partir do impacto produzido pelo novo CPC.

Os principais pontos abordados no trabalho foram as atribuições do presidente, em especial aquelas que precedem a distribuição; poderes do relator; inclusão de classes processuais criminais, conforme a tabela unificada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); formação de precedentes qualificados; recurso ordinário; julgamento virtual de recursos e afetação virtual de repetitivos, entre outros.

A deliberação dessas questões será realizada pelo Pleno no próximo dia 16 de março. Os ministros da corte têm até o dia 14 de março para encaminhar novas propostas e destaques ao relatório apresentado pela Comissão de Regimento Interno.

Fonte STJ

02/03/2016 20:07

Deixe um comentário

Arquivado em Atualizações de livros, Direito Agrario, Mudança de Lei, Processo Civil 2015

Segue a reposta do Prof. Zeno Veloso sobre a carta aberta publicada dia 05/02/2016 nesse Blog.

PARECER:

​Honrado pela confiança em mim depositada pelo professor Christiano Cassettari , e retribuindo seu abraço fraterno e carinhoso, passo a responder a questão formulada, que, diga-se de passagem, é altamente importante e pode ensejar soluções diferentes, o que, por sinal, é comum tratando-se de temas jurídicos.

O início da vigência da Lei nº13.256, de 4 de fevereiro de 2016, não foi marcado em dias, ou meses, ou dentro de um ano de sua publicação, como acontece comumente, mas ficou consignado – art. 4º – que ela entra em vigor na data do início da vigência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), cujo art. 1.045 prevê: “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação”. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União (DOU) no dia 17 de março de 2015. A ” vacatio legis ” (lapso de tempo que decorre entre a data da publicação da lei e sua entrada em vigor) termina no dia equivalente do ano seguinte – 17 de março de 2016 -, de maneira que o Novo CPC entra em vigor no dia subsequente ao da consumação integral do prazo da ” vacatio legis “, isto é, no dia 18 de março de 2016, conforme o que prevê a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Então, a Lei nº 13.256/2016, que promoveu algumas e importantes alterações na Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e foi aprovada e sancionada num tempo em que a própria lei que estava sendo alterada se encontrava na ” vacatio legis “, vai começar a vigorar no mesmo dia em que esta (o Novo CPC) inicia a viger, isto é, no dia 18 de março de 2016.

Achei a solução dada interessante, até engenhosa. Não teria sentido fazer-se a Lei nº 13.256/2016 começar a vigorar depois de o Novo CPC já estar vigorando, o que faria com que começassem a viger e fossem obrigatórias normas que já estavam potencialmente alteradas pela lei que, pouco depois, começaria a vigorar e, fatalmente, revogaria aquelas normas, que teriam uma vida brevíssima. Isso acabaria gerando muita confusão e insegurança jurídica.

O professor Cassettari menciona o art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, antes denominada Lei de Introdução ao Código Civil, e que foi rebatizada, chamando-se agora Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (e este novo nome remete às proposições do genial Teixeira de Freitas). O aludido art. 1º, § 3º, diz: “Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação”. A ideia é de que, ocorrendo a nova publicação, o prazo da ” vacatio legis ” começa inteiramente a correr da nova publicação, não se considerando o tempo que já tiver decorrido. Começa tudo de novo.

No te-se, entretanto, que o art. 1º , § 3º, acima aludido, resolve a questão desta nova publicação da lei, no período da ” vacatio legis “, com o objetivo de fazer uma correção do texto, tendo sido constatado um erro substancial, portanto, a correção incide sobre uma lei que ainda não era obrigatória, ainda não estava em vigor. A correção é feita com a nova publicação, e o projeto de lei respectivo não é novamente votado pelo Congress o Nacional.

A questão que estamos enfrentando é bem diferente . Trata-se de uma lei que não pretende apenas corrigir um erro, mas modificar profundamente a outra lei, anterior, que está no período da ” vacatio legis “. Foi aprovada no Congresso e sancionada pelo Presidente da República. A finalidade não é promover uma simples correção do texto, consertar um erro, mas mudar o texto, alterar os dispositivos, inovar. É razoável, a meu ver, estabelecer que a lei nova, que está alterando a anterior (que ainda nem estava em vigor), passe a vigorar no momento em que a lei que está sendo modificada entre em vigor. A lei alterada (no caso, o Novo CPC) já vai começar a vigorar com as alterações promovidas. O texto anterior (alterado) fica sem efeito, jamais vigorará.

Espero ter respondido a consulta apresentada pelo professor Cassettari .

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized