Carta aberta ao querido amigo Prof. Zeno Veloso, sobre a mudança do Novo CPC durante o período de vacatio legis. Em breve publicaremos a resposta.

Caríssimo Prof. Zeno Augusto Bastos Veloso,

É com enorme alegria que lhe escrevo este e-mail, que espero lhe encontre muitíssimo bem.

Sirvo-me do presente para formular consulta sobre um fato interessante que envolve modificação de lei no período de vacatio legis.

Na data de hoje, 05/02/2016, foi publicada a Lei nº 13.256, de 4 de Fevereiro de 2016, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

O artigo 4º, último artigo da referida lei, estabelece que ela entra em vigor no início da vigência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil).

A nossa dúvida cinge-se ao fato de que o § 3o, do art. 1º, do Decreto Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), determinar que se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

Como sabemos, o Novo CPC entrará em vigor somente no mês que vem (março de 2016), e a referida lei publicada hoje altera uma norma ainda em vacatio legis.

Mesmo considerando que se trata de uma lei nova que altera o Novo CPC, e não a republicação integral do seu texto, tem a Lei 13.256/2016 o objetivo de corrigir a norma já publicada mas que ainda não está em vigor.

Se considerarmos que o objetivo da vacatio legis é permitir que a sociedade possa se adaptar com a novel legislação que terá grande impacto na sociedade, não podemos desconsiderar que os estudiosos do Novo CPC já escreveram obras e começaram a lecionar a matéria na formatação antiga, ou seja, se faz necessário a recontagem do prazo para que essa modificação possa ser absorvida pela comunidade jurídica.

Foi por tal motivo que o art. 8º da Lei Complementar 95/98 estabeleceu que a vigência de uma lei de grande repercussão deve contemplar prazo razoável para que dela se tenha conhecimento. É a redação do dispositivo em comento:

Art. 8º A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

Estamos a, aproximadamente, 45 dias da entrada em vigor do Novo CPC.

Assim, sendo, seria esse um prazo razoável para que tal modificação, numa lei que teve 1 ano de vacatio legis, entre em vigor, impactando seriamente os processos futuros e em curso, já que lei processual tem aplicação automática?

Gostaria muito de saber vossa opinião, considerando que o amigo é uma das maiores autoridades sobre o tema, em razão da maravilhosa pesquisa que por Vossa Excelência foi capitaneada, e publicada em versão comercial pela festejada Editora da UNAMA***.

Receba o meu fraterno e carinhoso abraço,

Christiano Cassettari
Advogado e Prof. Direito Civil
http://www.professorchristiano.com.br

***VELOSO, Zeno. Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil – arts. 1° a 6°. 2° ed. Belém: Unama, 2006 (com prefácio do professor Antônio José de Mattos Neto e apresentação do professor Miguel Reale).

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