STJ decide sobre o rateio de benefício previdenciário quando o falecido era casado e pagava alimentos para ex-cônjuge.

DECISÃO DO STJ: No rateio dos benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado, o cônjuge divorciado do segurado ou dele separado judicialmente ou de fato e que recebia pensão de alimentos do segurado concorre em igualdade de condições com a viúva ou o viúvo do segurado, a sua companheira ou o seu companheiro e o(s) filho(s) do segurado, desde que não emancipado(s), de qualquer condição, menor(es) de 21 (vinte e um) anos ou inválido(s); conforme dispõem os arts. arts. 16, I, e 77, ambos da Lei n.º 8.213⁄91.

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inventário. Alvará de levantamento. Pensão por morte. Rateiro entre partes iguais. Viúva e cônjuge divorciada. 1. O benefício da pensão por morte deve ser rateado em partes iguais entre os beneficiários do segurado falecido, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.213/91. 2. Não merece reparos a decisão que, em ação de inventário, determina a expedição de alvará, rateando entre a viúva e a ex-mulher (divorciada), em partes iguais, a pensão por morte de beneficiário do INSS. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg nº Ag 1088492 SP 2008/0191689-4, Relator Ministro João Otávio de Noronha, T3, J. 28/04/2015).

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Arquivado em Direito das Sucessões 2015, Direito de Família 2015, Previdenciário

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