Arquivo do mês: dezembro 2015

Mudança no Código Civil!!!

Lei 13.176 de 21 de outubro de 2015

Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 964. …………………………………………………

…………………………………………………………………………………

IX – sobre os produtos do abate, o credor por animais.”(NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Publicado em 22 de outubro de 2015.

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