A Lei Complementar nº 150, de Junho de 2015 revogou o inciso I do art. 3º da Lei 8.009/90 (Bem de Família Legal).

A Lei Complementar nº 150, de Junho de 2015 revogou o inciso I do art. 3º da Lei 8.009/90 (Bem de Família Legal).

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Arquivado em Direito de Família 2015, Direito do Trabalho e Civil, Mudança de Lei, Parte Geral 2015

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