Publicada ontem a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015.

Publicada ontem a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A referida lei revoluciona o Código Civil em vários aspectos. Vigência começa em 180 dias. O texto da norma pode ser verificado no seguinte link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

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