Lei de Mediação foi publicada!!!

Hoje foi publicada a Lei de Mediação 13.140/2015. Ela dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. A citada norma altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; além de revogar o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. A sua vigência começa somente em 06/12/2015.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

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