Arquivo do mês: outubro 2014

Indenização trabalhista após separação deve ser partilhada se o direito foi gerado durante o casamento, decide STJ.

O direito ao recebimento de proventos (salário, aposentadoria e honorários) não se comunica ao fim do casamento. Contudo, quando essas verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse mesmo raciocínio deve ser aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua busca na Justiça ocorrem durante a vigência do casamento, independentemente da data em que for feito o pagamento.

Por essa razão, a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável. Esse entendimento está consolidado na Terceira Turma, e também há precedentes da Quarta Turma.

Uma das decisões já proferidas (REsp 1.024.169) aponta que a interpretação harmônica dos artigos 1.659, inciso VI, e 1.660, inciso V, do Código Civil de 2002 permite concluir que os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges a título de retribuição pelo trabalho integram o patrimônio comum tão logo sejam recebidos. Isto é, tratando-se de salário, esse ingressa mensalmente no patrimônio do casal, prestigiando-se dessa forma o esforço comum.

O acórdão diz ainda que “à mulher que durante a constância do casamento arcou com o ônus da defasagem salarial, o que presumivelmente demandou-lhe maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal”.

Origem da indenização

A tese voltou a ser discutida pela Quarta Turma no julgamento do recurso de ex-esposa que pleiteou a divisão de indenização trabalhista recebida pelo ex-marido após a separação.

Na primeira vez em que analisou o caso, a Turma determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que se manifestasse a respeito do período em que a indenização teve origem e foi reclamada em ação trabalhista.

Cumprindo a decisão do STJ, o TJSP julgou os embargos de declaração no caso, que acabaram rejeitados. O fundamento foi que não havia omissão a ser sanada, uma vez que seria irrelevante saber a época da reclamação e do recebimento da indenização, pois a verba permaneceria incomunicável na partilha.

No julgamento de novo recurso especial contra essa decisão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, reafirmou que é de extrema relevância para a solução do litígio identificar esse período. Como o STJ não pode averiguar matéria fática em recurso especial, a Quarta Turma deu provimento ao recurso para determinar novamente o retorno do processo ao TJSP.

Superada a questão da comunicabilidade da indenização trabalhista, a corte paulista deve agora verificar o período em que foi exercida a atividade laboral que motivou a ação trabalhista.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

FONTE STJ – notícia de 26.09.2014

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Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas, decide STJ.

O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é prestar contas à assembleia, nos termos da Lei 4.591/64. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar recurso de um condomínio contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restabeleceu sentença que extinguiu a ação por considerar que a autarquia não tinha legitimidade para propor a demanda.
Proprietário de lojas no prédio, o INSS ajuizou ação de prestação de contas na qual pediu que o condomínio fornecesse documentação relativa às despesas realizadas com aquisição e instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e com serviços de modernização de um dos elevadores.

Ilegitimidade

Em primeiro grau, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, ao fundamento de que a autarquia previdenciária não teria legitimidade ativa. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) anulou a sentença.

Segundo o TJRJ, toda pessoa que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem tem o dever de prestação de contas, e “qualquer condômino detém legitimidade ativa para exigir do condomínio prestação de contas a ele pertinente”.

Inconformado, o condomínio recorreu ao STJ sustentando que o INSS, na qualidade de condômino, não tem legitimidade ativa para a ação.

Vedação legal

Ao analisar a questão, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a Lei 4.591 estabelece que compete ao síndico prestar contas à assembleia dos condôminos. No mesmo sentido, o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil dispõe que compete ao síndico, entre outras atribuições, prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.

“Assim, por expressa vedação legal, o condômino não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, não teria obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas a todos, perante a assembleia”, afirmou o relator.

Segundo o ministro, o condômino não pode se sobrepor à assembleia, órgão supremo do condomínio, cujas deliberações expressam “a vontade da coletividade dos condôminos sobre todos os interesses comuns”.

“Na eventualidade de não serem prestadas as contas, assiste aos condôminos o direito de convocar assembleia, como determina o artigo 1.350, paragrafo 1°, do Código Civil”, acrescentou o relator. Por essa razão, torna-se inviável ao condômino, isoladamente, exigir a prestação de contas, que deve ser apresentada à coletividade.

A notícia acima refere-se ao seguinte processo: REsp 1046652

FONTE STJ

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Novo código civil argentino define concepção como início da vida.

Por FELIPE GUTIERREZ, da FolhaPress, de Buenos Aires.

A definição de que a existência acontece na concepção foi resultado de pressão da Igreja Católica

Os deputados argentinos decidiram que a vida começa no momento da concepção. A definição é uma das que compõem um novo código civil aprovado nesta quarta (01/10/2014) pela Câmara -ele já havia passado pelo Senado e agora deve ser sancionado pela presidente Cristina Kirchner. A definição de que a existência acontece na concepção foi resultado de pressão da Igreja Católica, assim como a retirada, do texto, da possibilidade da barriga de aluguel e da fecundação assistida póstuma (ou seja, quando o pai ou a mãe já morreram, mas preservaram óvulos ou espermatozoides). Mas, por outro lado, a nova regra facilita o divórcio, possibilitando, por exemplo, que ele seja concedido quando uma das partes pede. Casais não formalmente constituídos e solteiros também poderão adotar filhos, tendo sido imposto o prazo limite de 90 dias para que os juízes tomem decisões sobre adoções. Também há uma regra sobre como deve ser o nome dos filhos: terá de incluir o sobrenome do pai ou da mãe, mas, se não houver acordo, deve ser feito um sorteio no registro. Além disso, podem-se incorporar ao nome completo palavras indígenas. Há também regras sobre empresas, como a que define que uma pessoa jurídica pode ser composta só com uma pessoa física, enquanto outra determina que um contrato firmado em moeda estrangeira também pode ser honrado em pesos. Outra regra refere-se aos condomínios particulares: eles não podem recusar um comprador por tratar-se de uma discriminação.

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TJ-SP rejeita pedido do artista Romero Brito, que queria incluir um “T” ao seu sobrenome para ser BRITTO.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Processo 1056331-88.2014.8.26.0100 – Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil – Retificação de Nome – ROMERO FRANCISCO DA SILVA BRITO – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. – ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP) (D.J.E. de 30.09.2014 – SP)
Integra da decisão:
CONCLUSÃO
Em 26/08/2014 18:36:14, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr.ª José Gomes Jardim Neto. Eu,
Escrevente, subscrevi.
SENTENÇA
Processo nº: 1056331-88.2014.8.26.0100 – Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ROMERO FRANCISCO DA SILVA BRITO
Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Gomes Jardim Neto
Vistos.
Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Romero Francisco da Silva Brito, qualificado nos autos, objetivando a correção de seu assento de nascimento a fim de constar seu nome como Romero Francisco da Silva Britto .
A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 04/09).
O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 17/19).
É o relatório.
Fundamento e decido.
A pretensão autoral não pode ser acolhida.
Conforme bem acentuado pelo representante do Ministério Público, embora a imutabilidade do nome não seja absoluta, não pode “ficar a mercê do arbítrio do seu portador o seu cancelamento ou a sua substituição”.
O requerente pertence a família que possui um patronímico: Brito.
Passou a assinar todas as suas obras dobrando o t, de forma a constar como “Britto”. Por essa razão, é conhecido como tal, valendo dizer que é artista plástico cuja obra é conhecida também além das fronteiras brasileiras.
Não há, na petição inicial, a explicação pela qual o autor passou rejeitar a grafia original do patronímico paterno.
Poderia ser essa razão em si suficiente para aceitar-se a alteração. Por exemplo, até mesmo a completa supressão do patronímico é aceita por parte da jurisprudência no caso de abandono afetivo.
No presente caso, a mudança está justificada somente no fato de ser o autor reconhecido como se efetivamente possuísse o t dobrado em seu sobrenome.
Não é situação incomum a adoção de um nome artístico.
Sílvio Santos é sabidamente Senor Abravanel e Adoniran Barbosa se chamava João Rubinato. Há casos em que pai e filho possuem nomes artísticos. É o caso de Durval de Lima e Durval de Lima Júnior, cantores nacionalmente conhecidos como Xororó e Júnior Lima.
A diferença entre o nome artístico e aquele constante dos registros públicos não lhes causa problemas relacionados a sua identificação. Pelo contrário, o nome registral permite identificar a estirpe, o que raramente é possível a partir do nome artístico
No caso do autor, por exemplo, o seu patronímico registral, com um t simples indica a sua descendência, ainda que todos o reconheçam como o artista “Romero Britto”, assim como todos reconhecem como “Gal Costa” a cantora, cujo nome registral é “Maria da Graça Costa Penna Burgos.”
O mero fato de ser reconhecido pelo nome artístico não é situação suficiente, em si, para autorizar a mudança de um sobrenome. As exceções existentes, que permitem até mesmo o acréscimo de apelidos públicos notórios, não permitem a alteração dos apelidos de família, situação expressamente vedada pelo art. 56 da lei de Registros Públicos, cujo conteúdo estabelece: “o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa..”
Ademais, o autor falhou em narrar fatos que comprovem a propalada “necessidade da retificação”. Em outras palavras, falta à petição inicial e mesmo à petição de fls. 22/25 uma causa de pedir verdadeiramente justa, já que o mero desejo de se identificar o nome artístico com o registro civil não é causa juridicamente suficiente.
Acrescente-se que aceitar a referida modificação teria por base interpretação que afastaria por completo a segurança e a veracidade dos apelidos de família, significando, ademais, que o nome registral de artistas reconhecidos pelo nome artístico estaria absolutamente sujeito à sua vontade.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC.
Custas pela parte autora.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.R.I.
São Paulo, 26 de setembro de 2014.
José Gomes Jardim Neto
Juiz de Direito (D.J.E. de 30.09.2014 – SP)

FONTE TJ-SP

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