TJ-SP rejeita pedido do artista Romero Brito, que queria incluir um “T” ao seu sobrenome para ser BRITTO.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Processo 1056331-88.2014.8.26.0100 – Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil – Retificação de Nome – ROMERO FRANCISCO DA SILVA BRITO – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. – ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP) (D.J.E. de 30.09.2014 – SP)
Integra da decisão:
CONCLUSÃO
Em 26/08/2014 18:36:14, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr.ª José Gomes Jardim Neto. Eu,
Escrevente, subscrevi.
SENTENÇA
Processo nº: 1056331-88.2014.8.26.0100 – Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ROMERO FRANCISCO DA SILVA BRITO
Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Gomes Jardim Neto
Vistos.
Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Romero Francisco da Silva Brito, qualificado nos autos, objetivando a correção de seu assento de nascimento a fim de constar seu nome como Romero Francisco da Silva Britto .
A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 04/09).
O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 17/19).
É o relatório.
Fundamento e decido.
A pretensão autoral não pode ser acolhida.
Conforme bem acentuado pelo representante do Ministério Público, embora a imutabilidade do nome não seja absoluta, não pode “ficar a mercê do arbítrio do seu portador o seu cancelamento ou a sua substituição”.
O requerente pertence a família que possui um patronímico: Brito.
Passou a assinar todas as suas obras dobrando o t, de forma a constar como “Britto”. Por essa razão, é conhecido como tal, valendo dizer que é artista plástico cuja obra é conhecida também além das fronteiras brasileiras.
Não há, na petição inicial, a explicação pela qual o autor passou rejeitar a grafia original do patronímico paterno.
Poderia ser essa razão em si suficiente para aceitar-se a alteração. Por exemplo, até mesmo a completa supressão do patronímico é aceita por parte da jurisprudência no caso de abandono afetivo.
No presente caso, a mudança está justificada somente no fato de ser o autor reconhecido como se efetivamente possuísse o t dobrado em seu sobrenome.
Não é situação incomum a adoção de um nome artístico.
Sílvio Santos é sabidamente Senor Abravanel e Adoniran Barbosa se chamava João Rubinato. Há casos em que pai e filho possuem nomes artísticos. É o caso de Durval de Lima e Durval de Lima Júnior, cantores nacionalmente conhecidos como Xororó e Júnior Lima.
A diferença entre o nome artístico e aquele constante dos registros públicos não lhes causa problemas relacionados a sua identificação. Pelo contrário, o nome registral permite identificar a estirpe, o que raramente é possível a partir do nome artístico
No caso do autor, por exemplo, o seu patronímico registral, com um t simples indica a sua descendência, ainda que todos o reconheçam como o artista “Romero Britto”, assim como todos reconhecem como “Gal Costa” a cantora, cujo nome registral é “Maria da Graça Costa Penna Burgos.”
O mero fato de ser reconhecido pelo nome artístico não é situação suficiente, em si, para autorizar a mudança de um sobrenome. As exceções existentes, que permitem até mesmo o acréscimo de apelidos públicos notórios, não permitem a alteração dos apelidos de família, situação expressamente vedada pelo art. 56 da lei de Registros Públicos, cujo conteúdo estabelece: “o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa..”
Ademais, o autor falhou em narrar fatos que comprovem a propalada “necessidade da retificação”. Em outras palavras, falta à petição inicial e mesmo à petição de fls. 22/25 uma causa de pedir verdadeiramente justa, já que o mero desejo de se identificar o nome artístico com o registro civil não é causa juridicamente suficiente.
Acrescente-se que aceitar a referida modificação teria por base interpretação que afastaria por completo a segurança e a veracidade dos apelidos de família, significando, ademais, que o nome registral de artistas reconhecidos pelo nome artístico estaria absolutamente sujeito à sua vontade.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC.
Custas pela parte autora.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.R.I.
São Paulo, 26 de setembro de 2014.
José Gomes Jardim Neto
Juiz de Direito (D.J.E. de 30.09.2014 – SP)

FONTE TJ-SP

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Arquivado em Direito Registral, Parte Geral

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