TJ-SP firma entendimento de que a emenda constitucional 66 extinguiu a separação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Divórcio c/c alimentos, guarda, arrolamento e sequestro de bens. Ação ajuizada há mais de cinco (5) anos – Separação de fato comprovada. Superveniência da E.C. nº 66/2010 que colocou fim ao sistema dualista da extinção do matrimônio em duas etapas: separação judicial para extinguir a sociedade conjugal e, conversão em divórcio que extinguia o vínculo matrimonial. Divórcio que é sempre direto e imotivado, afigurando-se como direito potestativo. Hipótese de decretação “ex oficio” do divórcio, em face da nova redação dada ao art. 226, § 6º da CF. Questões restantes que devem prosseguir e não constituem óbice para a decretação. Recurso provido. (TJ-SP – AI: 20715437820138260000 SP 2071543-78.2013.8.26.0000, Relator: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 01/04/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2014)

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Arquivado em Direito de Família, Divórcio e Inventário por Escritura Pública, Separação

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