TJ MG autoriza pessoas casadas na separação obrigatória de bens a modificarem o regime, conforme enunciado 262 do CJF.

TJ MG autoriza pessoas casadas na separação obrigatória de bens a modificarem o regime, conforme enunciado 262 do CJF.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MENORIDADE DA ESPOSA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE. POSSIBILIDADE EM TESE. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. EXIGÊNCIA LEGAL DESCUMPRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Código Civil de 2002 prevê, de modo expresso, no art. 1.639, § 2°, que o regime de bens pode ser alterado na vigência do casamento.
2. Atingida a maioridade dos cônjuges, cessam os motivos que impuseram o regime obrigatório de separação de bens. Logo, a alteração é mesmo possível.
3. Todavia, o § 2º do art. 1.639 do Código Civil de 2002 exige que o casal fundamente o pedido, ou seja, decline de forma objetiva o motivo da alteração pretendida.
4. Ausente a fundamentação, não pode ser autorizada a alteração.
5. Apelação conhecida e parcialmente provida para rejeitar a pretensão inicial.(Apelação Cível 1.0079.12.030931-9/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2013, publicação da súmula em 09/12/2013)

FONTE IBDFAM

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Arquivado em Direito de Família

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