Arquivo do mês: junho 2014

Chegaram os livros mais esperados do ano.

Chegaram os livros mais esperados do ano, que estavam faltando na nossa Coleção Cartórios, publicada pela Ed Saraiva. Tratam-se dos 2 volumes sobre Registro Civil de Pessoas Naturais, tema importantíssimo nos concursos de ingresso e remoção. Os livros, de autoria do amigos Mario Camargo e Marcelo Salaroli sao indispensáveis também para quem esta no exercício da atividade, pois tratam de questões do dia a dia das serventias. Os mesmos já estão disponíveis nas livrarias e no site http://www.livrariasaraiva.com.br

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Programa Academia TV Justica.

Amigos, para quem não viu minha entrevista no programa Academia da TV Justiça, sobre Multiparentalidade, segue link http://migre.me/k2gY3

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TJ-SP firma entendimento de que a emenda constitucional 66 extinguiu a separação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Divórcio c/c alimentos, guarda, arrolamento e sequestro de bens. Ação ajuizada há mais de cinco (5) anos – Separação de fato comprovada. Superveniência da E.C. nº 66/2010 que colocou fim ao sistema dualista da extinção do matrimônio em duas etapas: separação judicial para extinguir a sociedade conjugal e, conversão em divórcio que extinguia o vínculo matrimonial. Divórcio que é sempre direto e imotivado, afigurando-se como direito potestativo. Hipótese de decretação “ex oficio” do divórcio, em face da nova redação dada ao art. 226, § 6º da CF. Questões restantes que devem prosseguir e não constituem óbice para a decretação. Recurso provido. (TJ-SP – AI: 20715437820138260000 SP 2071543-78.2013.8.26.0000, Relator: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 01/04/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2014)

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Arquivado em Direito de Família, Divórcio e Inventário por Escritura Pública, Separação

Assistam nossa participação no programa Academia, da TV Justica.

Amigos, gostaria de convida-los a assistirem a entrevista que dei ao programa Academia, da TV Justica, que vai ao ar no dia 22.06 (domingo) ás 21h.

As reprises acontecem nos seguintes horários:

Segunda 10h; Terça 12H30, Quarta-Feira 19h30, Quinta-feira 10h e Sexta 09h .

Na segunda-feira, após ás 16h, o programa é disponibilizado no site da TV Justiça bem como no You Tube.

Segue release:

Programa recebe o professor Christiano Cassettari

“Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva” é o titulo da tese de doutorado de Christiano Cassetari, em debate no programa Academia desta semana. O trabalho foi apresentando à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). O estudo parte do princípio de que a Constituição Federal estabelece a família como base da sociedade. Aquele conceito tradicional de família, ou seja, a relação pai, mãe e filhos, essencialmente patriarcal e biologizada, ficou para trás. De acordo com o trabalho, a família passou a ter, reconhecidamente, novas configurações que envolvem afetividade e igualdade.

O autor da tese busca analisar os principais efeitos jurídicos da parentalidade socioafetiva, principalmente a multiparentalidade. O trabalho indica e tenta resolver vários problemas que decorrem do seu reconhecimento, como por exemplo a maneira de formação, se a afetividade deve ser recíproca, entre outras situações.

Para participar do debate foram convidados o tabelião e professor de Direito Civil, Hércules Benício, e o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e professor de Direito Processual Civil, Fabrício Lunardi

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Pais fictícios

Vejam excelente artigo do meu amigo Jones Figueiredo Alves, desembargador do TJ PE.

Pais fictícios

A inserção de nome materno fictício em registro de nascimento de filho adotivo de pai solteiro, determinada em decisão proferida em Pernambuco (21.05.2014), pela juíza Paula Maria Malta Teixeira do Rego, da 11ª Vara de Família e Registro Civil do Recife, apresenta-se conducente a assegurar a dignidade plena do adotado. Cuida-se de direito personalíssimo à identidade pessoal, como bem jurídico a ser tutelado, onde presentes o prenome e o sobrenome (composição do nome) e a individualização de origem, reclama-se também a nominação de ambos os pais.

No caso, consabido que a adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consanguíneos (artigo 1.626 do Código Civil) e que em adoção por uma única pessoa (homem solteiro) não poderá ser mantido o sobrenome materno biológico, a recente decisão judicial assenta-se iniludível a garantir autoestima, reputação e respeitabilidade da pessoa registrada. Mais das vezes, a falta de designação do pai ou da mãe, no registro civil, importa em constrangimento existencial, frustrando o desenvolvimento saudável da personalidade daquele desprovido de uma identidade completa (artigo 3º, ECA).

A atribuição fictícia da origem genética, não poderá ser entendida como “falsidade”, como é o pseudônimo (do grego “pseudos”: falsidade), quando caracteres substitutivos do nome civil e das referencias de vínculos apresentam-se como bens estimáveis a exprimir a identidade. Isto porque obrigatória a atribuição ficta, pelo vínculo da adoção, por ordem legal do art. 1.626 do CC, com a consequente modificação do nome de família do adotado.

Nessa linha, tem-se ainda uma prescrição de caráter humanitário, a conferir ao adotado uma paternidade ou maternidade fictícias, quando mães solteiras, por vínculos biológicos ou adotivos, e pais solteiros, por vínculos de adoção, não podem indicar o genitor ou a genitora que faltam ao filho.

É o que estabelece o artigo 18 do “Pacto de San José”, da Costa Rica, de 22.11.1969, em vigor internacional desde 18.07.1978 e ratificado pelo Brasil em 06.11.1992 (Decreto nº 678): “Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário”.

Nesse universo jurídico de pessoa, a latitude maior é a de não ser possível qualquer dissociação entre pessoa e personalidade, como não mais tolerável qualquer discriminação relativa à filiação. (artigo 227 § 6º, CF).

Em conformidade da teoria de valores, não há negar que a supremacia do valor da pessoa humana sobre qualquer outro valor, está a dizer que “o significado da dignidade humana apoia-se no valor intrínseco e intangível da pessoa” (CHOERI, 2010), pelo que em prol desse alcance, todas as medidas valorativas se farão legitimadas e justas, urgentes e necessárias.

É exatamente o caso. Os valores intrínsecos da pessoa, a partir de sua sacralidade (dignidade absoluta e irredutível), importam inexoravelmente na afirmação da identidade pessoal como uma realização indiscutível da dignidade humana. Ações afirmativas desse nível, melhor constroem a identidade da pessoa, no efeito de atribuir-lhe condições de ampla interação social, efetivando a dignidade em sua adequada dimensão axiológica.

Em menos palavras, pais fictícios serão, sempre, nominações admissíveis em registro civil, não apenas para atender ao melhor interesse da criança (tutela máxima) como a servirem, em qualquer idade, como fórmulas consectárias de uma melhor dignificação da pessoa.

Estudos apontam que, no Brasil, mais de 700 mil crianças não tem a paternidade declarada na certidão de nascimento, gerando constrangimento psicológico e sensações de abandono e rejeição. A inclusão de um pai fictício no registro civil servirá, enquanto não reconhecido o pai biológico, como alternativa de mitigação desse grave problema social. (STF- TV-Justiça – 24/04/2009).

Com efeito, o direito de individualização da pessoa haverá de compreender, na sua singularidade, a identidade de sua origem (mesmo ficta), como história social que se comunique perante todos. Essa identidade completa faz a diferença e a dignidade. Afinal, a humanidade das pessoas situa-se exatamente no fato de serem singulares e únicas. Titulares do direito de possuírem, como qualquer outro, um pai e uma mãe. Mesmo que fictícios.

JONES FIGUEIRÊDO ALVES – O autor do artigo é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), coordena a Comissão de Magistratura de Família. Autor de obras jurídicas de direito civil e processo civil. Integra a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ).

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Multiparentalidade preserva interesse do menor, afirma TJDFT.

Multiparentalidade preserva interesse do menor, afirma TJDFT.

No caso, filha menor de idade pediu que o pai registral fosse desconsiderado pai biológico e, em contrapartida, que o suposto pai biológico fosse declarado como tal. A menor, de 10 anos de idade, sempre foi cuidada e educada por seus pais registrais, ambos analfabetos e empregados, durante muitos anos, da fazenda do suposto pai biológico, que tendo conhecimento da paternidade, ameaçava demitir todos da família da menina se o fato fosse revelado. O exame em DNA comprovou que o ex-patrão é o pai biológico da menor.

A juíza Ana Maria Gonçalves Louzada, presidente do IBDFAM/DF, com base na tese da multiparentalidade, decidiu que deve ser reconhecida tanto a paternidade socioafetiva como a biológica, com todos os seus efeitos legais, devendo constar no registro de nascimento da menor de idade a dupla paternidade e estabeleceu a guarda em favor da mãe e do pai afetivo, com a convivência livre a favor do pai biológico. A magistrada fixou alimentos devidos pelo pai biológico no valor de cinco salários mínimos mensais. A decisão é do dia 6 de junho. Na ação foi ressaltado que a demanda é de interesse econômico e refuta a existência de vínculo de afeto com o pai biológico.

Paternidade socioafetiva- O pai registral afirmou, nos autos, nutrir sentimentos de pai em relação à menina, e que a ama como aos demais filhos que possui com a companheira, com quem mantém união estável há 17 anos. Ele também alegou que a registrou por pensar ser sua filha biológica, apesar de já ser vasectomizado quando a esposa ficou grávida. Ficou demonstrado que o homem a registrou pelo afeto que nutria pela infante, uma vez que já devia prever que não era sua filha biológica.

A menina também demonstrou que reconhece como pai o homem que cuidou dela desde o nascimento, quando questionada sobre com quem morava, a menor respondeu que morava com a mãe, os irmãos e o pai. “A afetividade mantida entre os dois, apesar de não possuírem o mesmo DNA, faz com que deva ser mantida a paternidade até então estabelecida”, afirmou a magistrada.

Durante o processo, o pai biológico se mostrou avesso a esta paternidade, afirmando, inclusive, que não nutre qualquer sentimento pela infante, que possui outra família e que pretende seguir sua vida como antigamente. Fato este que, segundo a decisão, não concede o direito de ver afastada a declaração de paternidade.
Filiação e parentalidade– De acordo com Ana Louzada, o direito ao reconhecimento da multiparentalidade está embasado nos direitos da personalidade e, em atenção ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, “sempre sublinhado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, a multiparentalidade se desenha com cores que anunciam um novo caminho social”, disse.

Diferentemente de tempos sombrios, lembrou a presidente do IBDFAM/DF, hoje é possível o reconhecimento da parentalidade sem que haja vínculo biológico. Isto porque, antes da Constituição Federal de 1988, havia no Brasil diversidade de tratamento para os filhos havidos ou não do casamento. Até então prevalecia unicamente o aspecto da consanguinidade, que era o fator determinante na configuração da parentalidade. Contudo, observou a juíza, com o avanço da sociedade e da jurisprudência hoje já é possível desvincular a filiação afetiva da ascendência genética.

“A filiação socioafetiva constitui uma relação de fato que deve ser reconhecida e amparada judicialmente. Isso porque a maternidade (ou paternidade, como no presente caso concreto) que nasce de uma decisão espontânea deve ter guarida no Direito de Família, assim como os demais vínculos advindos da filiação”, ressaltou a juíza Ana Louzada.

Direitos da multiparentalidade- A magistrada analisou que quando o filho é adotado no Brasil, perde os vínculos com a família biológica (salvo os impedimentos matrimoniais), não herda e tampouco pode pedir pensionamento alimentar. No entanto, isto não acontece em outros países como na Argentina, onde existe um tipo de adoção, chamada adoção simples, que não exclui o filho adotivo dos direitos supracitados. Para ela, o acolhimento da tese da multiparentalidade é o que vem subsidiar o melhor interesse da criança, uma vez que poderá ser mantida e cuidada por várias pessoas.

“De se ver que a multiparentalidade, se afigura modelada a este caso concreto. Temos flagrante paternidade socioafetiva estabelecida entre o pai registral e a infante, bem como a evidenciada paternidade biológica, que poderá agasalhar o melhor interesse da autora, na medida em que poderá proporcionar a ela bons colégios, faculdade, saúde, lazer, e, quem sabe, uma outra família que poderá amá-la”, assegurou a presidente do IBDFAM/DF, Ana Louzada.

A juíza refletiu que o pai biológico exibe confortável situação financeira e possui alto padrão de vida, e que “deixar de estender à infante as benesses que esta paternidade pode lhe oferecer, é não atentar para o melhor interesse da criança, Princípio Constitucional e basilar do Estatuto da Criança e do Adolescente! Imprescindível que o Direito acolha a realidade de cada pessoa, a vida como verdadeiramente se apresenta para cada um”, garantiu.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (11/06/2014)

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TJ MG autoriza pessoas casadas na separação obrigatória de bens a modificarem o regime, conforme enunciado 262 do CJF.

TJ MG autoriza pessoas casadas na separação obrigatória de bens a modificarem o regime, conforme enunciado 262 do CJF.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MENORIDADE DA ESPOSA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE. POSSIBILIDADE EM TESE. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. EXIGÊNCIA LEGAL DESCUMPRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Código Civil de 2002 prevê, de modo expresso, no art. 1.639, § 2°, que o regime de bens pode ser alterado na vigência do casamento.
2. Atingida a maioridade dos cônjuges, cessam os motivos que impuseram o regime obrigatório de separação de bens. Logo, a alteração é mesmo possível.
3. Todavia, o § 2º do art. 1.639 do Código Civil de 2002 exige que o casal fundamente o pedido, ou seja, decline de forma objetiva o motivo da alteração pretendida.
4. Ausente a fundamentação, não pode ser autorizada a alteração.
5. Apelação conhecida e parcialmente provida para rejeitar a pretensão inicial.(Apelação Cível 1.0079.12.030931-9/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2013, publicação da súmula em 09/12/2013)

FONTE IBDFAM

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