Arquivo do mês: abril 2014

Nascituro tem personalidade jurídica, decide STJ português.

O que o artigo 66 do Código Civil estabelece é o momento que começa a capacidade jurídica, e não a personalidade.“O nascituro é um ser humano vivo com toda a dignidade que é própria à pessoa humana. Não é uma coisa. Não é uma víscera da mãe.” A afirmação é do estudioso Pedro Pais de Vasconcelos, professor na Faculdade de Direito de Lisboa, e foi usada como fundamento pelo Supremo Tribunal de Justiça de Portugal para decidir que um bebê tem direito de receber indenização por danos morais porque seu pai morreu antes dele nascer.No julgamento, o STJ reconheceu em Portugal que, desde o momento da concepção até a morte, existe vida com personalidade jurídica, que deve ser protegida pelo Estado. Pelo entendimento consolidado, não cabe à lei nenhuma retirar qualquer direito de um nascituro.O processo julgado trata do drama vivido por uma família: pai, mãe grávida e um filho de um ano e meio. O pai se envolveu em um acidente de trânsito e morreu. Era ele que sustentava toda a família, já que a mulher não trabalhava e ficava em casa para cuidar do filho. Dezoito dias depois da morte, nasceu a filha do casal.Diante da situação, a mulher recorreu à Justiça pedindo indenização por danos materiais e morais para ela e para os filhos. Os danos materiais foram reconhecidos para os três, mas o direito de reparação por danos morais foi negado à filha, que ainda não tinha nascido no momento do acidente. O argumento usado pela segunda instância foi o de que, pelo Código Civil português, uma pessoa só adquire personalidade jurídica a partir do nascimento. Antes disso, não. A discussão girou em torno da interpretação do artigo 66 do Código Civil de Portugal. O dispositivo estabelece: “A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento”. Para o tribunal de segunda instância, o artigo deixa claro que o nascituro não tem personalidade jurídica e não pode, por isso, ter a sua dignidade ofendida. Os juízes do STJ, no entanto, entenderam de maneira diferente. Eles foram buscar na doutrina do Direito Civil uma interpretação menos literal ao dispositivo. Concluíram que a partir do momento da concepção, já existe um ser humano dotado de personalidade jurídica. Não cabe à lei retirar esse direito.Direito em potencial
Assim, o que o artigo 66 do Código Civil estabelece é o momento que começa a capacidade jurídica, e não a personalidade. Isso significa que, enquanto ainda está no útero, o feto tem direito em potencial, que vai se consumar no momento em que nascer com vida. A partir daí, pode buscar reparação por danos vividos enquanto ainda estava no útero da mãe.Por esse entendimento, um bebê pode pedir indenização se for prejudicado por algo que a mãe fez durante a gestação. Por exemplo, se a gestante consome álcool e isso gera problemas ao feto, depois do nascimento, ele tem o direito de ser reparado pelo dano sofrido. O assunto está sendo analisado pela Justiça da Inglaterra também, que vai decidir se mulheres que fumam ou ingerem álcool durante a gravidez podem ser condenadas criminalmente (clique aqui para ler mais).“O nascituro não é uma simples massa orgânica, uma parte do organismo da mãe ou, na clássica expressão latina, uma portio viscerum matris, mas um ser humano (ente humano) e, por isso, já com a dignidade da pessoa humana, independentemente de as ordens jurídicas de cada Estado lhe reconhecerem ou não personificação jurídica e da amplitude com que o conceito legal de personalidade jurídica possa ser perspectivado”, diz trecho da decisão do STJ português.O tribunal citou doutrinadores que afirmam que o nascimento é apenas mais um marco na vida de uma pessoa, e não o seu início. Por essa teoria, a vida começa na concepção. O nascimento significa apenas que o feto vai passar a se relacionar com outras pessoas, além da sua mãe, e continuar progredindo para se tornar, de fato, um ser humano independente.Ao decidir, a corte ainda considerou que seria discriminação negar indenização para a filha que não tinha nascido quando o pai morreu, mas garantir ao outro filho. A Constituição de Portugal garante a igualdade entre todos os filhos de um casal.

Clique aqui para ler a decisão:
http://s.conjur.com.br/dl/portugal-direito-nascituro.pdf

Fonte: Conjur

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Multiparentalidade e Direito Agrário – PROMOÇÃO!!!

Queridos amigos, olha que bacana a promoção que a Editora Atlas está oferecendo nos meus livros. Os livros “Direito Agrário” e “Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva”, estão sendo vendidos com 20% de DESCONTO no site da editora, e com FRETE GRATIS para todo o país. Para comprar, basta acessarem http://www.editoraatlas.com.br/atlas/webapp/resultado_busca.aspx?search=cassettari e fecharem a compra. Feito isso para obter o desconto basta digitar o código CC2014 em promoções e convênios e pronto. Me ajudem a divulgar essa informação compartilhando essa mensagem. é um belo desconto e uma oportunidade impar para quem mora no interior dos estados receberem o livro em casa. Um forte abraço, Email_mkt desconto Atlas

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Feliz Páscoa!!!!

Feliz Páscoa queridos amigos e que as bênçãos do Cristo ressuscitado possa recair sobre todos vocês e vossas famílias durante todo o ano. Um abraço fraterno

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Ouçam amanhã minha entrevista sobre Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva

Queridos amigos, amanhã (sexta-feira – 18/04), ira ao ar, as 8:45hs, pela Rádio Justica, uma entrevista que dei ao amigo Pedro Kleiber Beltrão, sobre o tema do meu mais recente livro, “Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva”, publicado pela Ed. Atlas. O programa chama Revista Justiça, e o quadro, Atualidades do Direito. Para ouvir a entrevista, que pode ser pela internet, basta acessar o site da Rádio Justica, que é http://www.radiojustica.jus.br . Abraços e boa páscoa a todos.

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Responsabilidade pré-contratual pode gerar dever de indenizar despesas mesmo que contrato não seja fechado, decide STJ.

A Companhia Brasileira de Distribuição deve indenizar uma empresa de eventos que realizou despesas para cumprir um contrato que acabou não sendo fechado pela empresa de comércio varejista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A questão central discutida no recurso da empresa varejista trata da responsabilidade dos contratantes na fase pré-contratual. Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a solução dessa controvérsia exige a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, “cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes ao longo de todas as fases da relação obrigacional”.

Para Sanseverino, antes mesmo da conclusão do negócio jurídico, são estabelecidas entre as pessoas certas relações de fato, os chamados “contatos sociais”, que dão origem a deveres jurídicos, cuja violação importa responsabilidade civil. “O princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes”, afirmou o relator em seu voto.

Negociações

Segundo o processo, a empresa de eventos e a companhia varejista iniciaram em dezembro de 2004 tratativas para realização do evento “A maior loja de informática do Brasil”, programado para junho de 2005 e orçado em pouco mais de R$ 1 milhão. As partes reuniram-se por diversas vezes e trocaram vários e-mails.

A empresa de eventos alegou que realizou uma visita técnica, elaborou memoriais descritivos e iniciou a contratação de terceiros, efetuando despesas da ordem de R$ 200 mil. Contudo, o evento foi adiado e, posteriormente, cancelado, sem que chegasse a ser formalizado o contrato para organização e montagem de espaço comercial.

A massa falida da empresa de eventos ajuizou ação de indenização pedindo o ressarcimento de R$ 243 mil, além de R$ 250 mil a título de lucros cessantes devido à frustração da expectativa de celebração do contrato.

Perdeu em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu parcialmente o pedido por entender que a responsabilidade pré-contratual estava configurada. Contudo, afastou os lucros cessantes porque foram meramente estimados, sem um mínimo de comprovação. Contra essa decisão, a Companhia Brasileira de Distribuição recorreu ao STJ.

Responsabilidade pré-contratual

Com base nas conclusões do TJSP na análise de fatos e provas e em teses doutrinárias, o ministro Sanseverino concluiu que o cancelamento do evento pela empresa varejista ofendeu o princípio da boa-fé objetiva, gerando uma responsabilidade pré-contratual. “Na fase de nascimento, o princípio da boa-fé objetiva já impõe deveres às partes, ainda que não tenha ocorrido a celebração definitiva do ato negocial”, explicou.

“Verifica-se que a inexistência de negócio jurídico não libera as partes dos deveres de cooperação, devendo atuar com honestidade, lealdade e probidade, não isentando de responsabilidade aquele que atua em desrespeito a esse padrão ético de conduta”, completou o relator.

Segundo o ministro, a ruptura imotivada de tratativas somente viola a boa-fé objetiva, e enseja indenização, quando as negociações preliminares “tenham chegado a tal ponto que faz prever que o contrato deveria poder-se estreitar”. Para ele, essa é hipótese do caso.

O recurso foi parcialmente provido apenas para aplicar os juros de mora a partir da citação, conforme estabelece a jurisprudência do STJ quando se trata de responsabilidade contratual. O TJSP havia fixado os juros a partir do desembolso das despesas realizadas pela empresa de eventos.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1367955

Fonte STJ

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Segunda Seção do STJ rejeita embargos à decisão que concedeu dano moral por abandono afetivo.

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o cabimento dos embargos de divergência em recurso especial contra decisão da Terceira Turma que concedeu indenização de dano moral a uma filha, por ter sido vítima de abandono afetivo por parte do pai.

Com isso, fica mantida a decisão anterior no caso, que admitiu a compensação à filha, no valor de R$ 200 mil, em razão do abandono afetivo.

O valor foi fixado em 2012, quando a Terceira Turma, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, reconheceu a possibilidade de ser concedida a indenização. Naquele julgamento, a Turma diferenciou a obrigação jurídica de cuidar, como dever de proteção, de uma inexistente obrigação de amar.

A Turma apenas ajustou o valor da condenação que havia sido imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), baixando a compensação de R$ 400 mil para R$ 200 mil.

Divergência

Como em 2005 a Quarta Turma do STJ, que também julga matérias de direito de família, havia negado o cabimento desse tipo de indenização, o pai apresentou embargos de divergência no recurso especial.

Esse tipo de recurso serve para uniformizar o entendimento do tribunal sobre uma mesma tese jurídica, de forma a ser aplicado o mesmo direito ao mesmo fato. Por isso, o julgamento dos embargos é de responsabilidade do colegiado que reúne os membros das duas Turmas especializadas no tema – no caso, a Segunda Seção.

Porém, ao analisar as decisões supostamente conflitantes, a maioria dos ministros da Seção entendeu que elas não podem ser comparadas.

Conforme os ministros, a decisão da Terceira Turma ressalvou expressamente a peculiaridade do caso julgado pelo TJSP, de forma que o precedente não serve para debate de uma tese jurídica mais geral.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte STJ
9 de abril de 2014.

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Vejam interessante decisão do STJ sobre consignação em pagamento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES VENCIDOS E INCONTROVERSOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Em ação de consignação em pagamento, ainda que cumulada com revisional de contrato, é inadequado o depósito tão somente das prestações que forem vencendo no decorrer do processo, sem o recolhimento do montante incontroverso e vencido. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do art. 334 do CC. O depósito em consignação tem força de pagamento, e a correspondente ação tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação. Em razão disso, o provimento jurisdicional terá caráter eminentemente declaratório de que o depósito oferecido liberou o autor da obrigação relativa à relação jurídica material. A consignação em pagamento serve para prevenir a mora, libertando o devedor do cumprimento da prestação a que se vinculou, todavia para que tenha força de pagamento, conforme disposto no art. 336 do CC, é necessário que concorram, em relação a pessoas, objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Assim, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da coisa ou quantia devida, não sendo possível ao devedor fazê-lo por objeto ou montante diverso daquele a que se obrigou. Nesse sentido, o art. 313 do CC estabelece que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, e o art. 314 do mesmo diploma prescreve que, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber nem o devedor a pagar por partes, se assim não se ajustou. Ademais, o art. 337 do CC também estabelece que cessa a mora apenas com o depósito da quantia devida, tendo efeito a partir de sua efetivação, por isso mesmo é necessário o depósito do valor integral da dívida, incluindo eventuais encargos. Cabe ressaltar que, a teor do art. 893, I, do CPC, o depósito da quantia ou coisa devida é pressuposto processual objetivo, pois se cuida de exigência formal para o recebimento da petição inicial da ação de consignação em pagamento. REsp 1.170.188-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014.

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