Arquivo do mês: março 2014

Para STJ o dano morte não deve ser pago de uma única vez, já que não se aplica o PU do art. 950 do CC nesse caso.

DIREITO CIVIL. FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE.

Os credores de indenização por dano morte fixada na forma de pensão mensal não têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente. Isso porque a faculdade de “exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez” (parágrafo único do art. 950 do CC) é estabelecida para a hipótese do caput do dispositivo, que se refere apenas a defeito que diminua a capacidade laborativa da vítima, não se estendendo aos casos de falecimento. Precedentes citados: REsp 1.230.007-MG, Segunda Turma, DJe 28/2/2011; REsp 1.045.775-ES, Terceira Turma, DJe 4/8/2009. REsp 1.393.577-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/2/2014.

Fonte STJ

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Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia.

A Justiça Federal decidiu nesta quinta-feira (13/3/14) que o trabalhador pode usar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para pagar a pensão alimentícia.

O entendimento foi firmado pela TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais, vinculada ao CJF (Conselho da Justiça Federal).
Os integrantes do colegiado decidiram restabelecer uma decisão da Justiça de Santa Catarina que autorizou um trabalhador a sacar o valor retido na conta do FGTS para fazer o pagamento do débito.

A decisão foi revertida em função do entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que autoriza o saque.

De acordo com a turma, apesar da Lei 8.036/90, que trata dos casos em que o dinheiro pode ser sacado, não definir que o dinheiro do FGTS deve ser utilizado para pagamento de pensão, a necessidade de garantir alimentos é assegurada pela Constituição.

“Segundo o entendimento do STJ, está a obrigação alimentícia devida pelo titular da conta vinculada a seus dependentes, em decorrência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”, afirmou o juiz federal Gláucio Maciel, relator do processo.

Fonte Ultima Instancia

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01 ano de doutoramento.

Queridos amigos, hoje é um dia muito especial para mim, pois completo 01 ano de doutoramento. Em 15 de marco de 2013 defendia minha tese na querida Faculdade de Direito do Largo de Sao Francisco da USP, sobre Multiparentalidade e os efeitos jurídicos da socioafetividade, perante uma seleta banca composta pelo meu orientador, Prof. Carlos Alberto Dabus Maluf, os professores uspianos Rui Geraldo Camargo Viana e Antonio Carlos Morato, além do professor da PUC-SP e um dos fundadores do IBDFAM Francisco Cahali além do professor paraibano, presidente do IBDFAM-PB e advogado que conseguiu no STF o reconhecimento da primeira repercussão geral sobre o tema, Rodrigo Toscano de Brito, que contribuíram muito para o aperfeiçoamento do meu trabalho. Para coroar esse momento, na próxima terça (18/03), conforme convite anxo, teremos o coquetel de lançamento aqui em SP do livro fruto dessa empreitada acadêmica, aqui em SP, na livraria Martins Fontes da Av. Paulista, esquina com a Av. Brig. Luis Antônio. Apesar do livro já estar disponível para venda, esse é o momento de confraternizar e estar ao lado de grandes amigos e incentivadores de nossa carreira, alem, claro, dos nossos leitores.
Conto com a presença de todos. Um forte abraço,

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Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens, afirma STJ.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o rito da execução cumulada com prisão – previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) – deve ser aplicado em eventuais execuções futuras contra ex-marido que, devido à demora na partilha dos bens do casal, foi obrigado a pagar alimentos transitórios à ex-mulher.

Em 2000, quando se separou, após 22 anos de união, o casal firmou acordo de alimentos, por meio do qual o ex-marido deveria pagar R$ 6 mil por mês à ex-mulher.

Passados quatro anos sem que o patrimônio do casal tivesse sido partilhado, a mulher ajuizou ação revisional para aumentar a pensão alimentícia – que fora estabelecida em valor fixo e sem índice de reajuste. Ela ressaltou que precisava receber a pensão devido à demora na divisão dos bens.

Após longo embate nas instâncias ordinárias, em 2009, o STJ majorou a pensão para 94,5 salários mínimos. Os ministros da Terceira Turma levaram em consideração principalmente a demora na finalização da partilha dos bens, que já se arrastava por quase uma década (REsp 1.046.296).

Sob pena de prisão

A decisão do STJ transitou em julgado em 2010. Naquela época, o ex-marido pagava R$ 8 mil de pensão mensal, valor superior ao acordado em 2000, mas inferior ao estabelecido pelo STJ em 2009. Diante disso, a mulher moveu ação de execução de alimentos para receber o pagamento da diferença não quitada, então correspondente a R$ 130.427,00, sob pena de prisão.

Em resposta, o devedor alegou que não cabia a execução pelo rito do artigo 733 do CPC, pois já havia feito o pagamento parcial da pensão. Segundo ele, “não havendo prejuízo para a subsistência do alimentado, não há também que se cogitar a decretação de prisão civil”.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de conversão do rito feito pelo devedor. Entretanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a aplicação do rito menos gravoso, previsto no artigo 732 do CPC, por considerar que a complementação requerida pela mulher não podia ser considerada indispensável para sua subsistência.

Execuções futuras

Em 2011, o devedor efetuou o pagamento de todo o débito, e o juízo de primeiro grau proferiu sentença para extinguir a execução, contudo, o ex-marido apelou para que o rito do artigo 732, estabelecido pelo TJMG, fosse adotado em eventuais execuções futuras. O pedido foi aceito.

Não satisfeita, a mulher interpôs novo recurso especial, alegando ofensa ao artigo 733 do CPC, pelo qual o juiz pode decretar a prisão do devedor pelo prazo de um a três meses.

“A fixação da obrigação alimentar na hipótese concreta, em valor elevado, está ligada à distinta situação de demora verificada na partilha dos bens”, explicou a ministra Nancy Andrighi, relatora.

Ela mencionou que os alimentos transitórios têm natureza jurídica própria, porque são estabelecidos em razão de uma causa temporária e específica.

Em outras palavras, “a obrigação de prestar alimentos a tempo certo é cabível, em regra, quando o alimentado é pessoa com idade, condições e formação profissional compatíveis com uma provável inserção no mercado de trabalho, necessitando dos alimentos apenas até que atinja sua autonomia financeira” (REsp 1.025.769).

Rito adequado

Andrighi afirmou que a obrigação de prestar alimentos transitórios deve estar acompanhada de instrumentos que a tornem eficaz ao fim a que se destina, “evitando que uma necessidade específica e temporária se transfigure em uma demanda perene e duradoura ou em um benefício que sequer o alimentado queira dele usufruir”.

Ela considerou que somente o rito da execução cumulada com a prisão (artigo 733 do CPC) seria o adequado “para plena eficácia da decisão que conferiu, em razão da demora injustificada da partilha, alimentos transitórios em valor suficiente à composição definitiva do litígio instalado entre as partes”.

A Turma, em decisão unânime, deu provimento ao recurso da ex-mulher.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

FONTE STJ em 12/03/2014

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Regime fechado é mantido para devedor de pensão no novo CPC.

Todos os partidos votaram a favor da emenda da bancada que mantém a prisão em regime fechado para o devedor de pensão alimentícia. Esse é um dos pontos do texto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) que foi votado pelo Plenário ontem, dia 11. A proposta previa prisão em regime semiaberto como regra geral, mas a bancada feminina da Câmara dos Deputados obteve uma vitória na Semana da Mulher.
A análise do projeto prosseguirá em sessão extraordinária na noite desta quarta-feira (12). Para a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), “entre o direito à liberdade do pai, e o direito à vida do filho, já que a pensão alimentícia tem o caráter de garantir a sobrevivência, e atendendo ao comando constitucional, já que a Constituição Federal, em seu artigo 227, prevê que deve ser assegurado à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros, é certo que entre vida e liberdade, realmente a vida tem que ser priorizada”. Segundo a advogada, cada juiz aplicava o regime que quisesse. “Mas é fato que quando o regime é fechado o dinheiro aparece”, disse. Além dos filhos, a pensão alimentícia garante a sobrevivência de ex-cônjuge ou ex-companheiro em um processo de dissolução do relacionamento, caso necessite da verba alimentar.

A emenda aprovada mantém o prazo de três dias para o devedor pagar ou justificar a falta de pagamento de pensão e retoma a prisão em regime fechado, como é atualmente. O novo CPC previa o prazo de dez dias e a prisão em regime semiaberto como regra geral. O regime fechado só seria aplicado ao reincidente e, nos dois casos, a prisão seria convertida em domiciliar se não fosse possível separar o devedor dos presos comuns.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social IBDFAM em 12/03/2014 (com informações da Agência Câmara)

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Está chegando o grande dia do lançamento do nosso mais recente livro.

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Está chegando o grande dia do lançamento do nosso mais recente livro. Conto com a sua presença por lá!!!! Abraços,

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Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica, decide STJ.

Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica, permitindo que sejam produzidas riquezas, arrecadados mais tributos, gerados mais empregos e renda. Essa distinção serve, portanto, como incentivo ao empreendedorismo.

Ela ressalvou que, nas hipóteses de abuso de direito e exercício ilegítimo da atividade empresarial, essa blindagem patrimonial das sociedades de responsabilidade limitada é afastada por meio da desconsideração da personalidade jurídica.

A medida, excepcional e episódica, privilegia a boa-fé e impede que a proteção ao patrimônio individual dos sócios seja desvirtuada.

Dissolução irregular

A ministra destacou que, apesar de a dissolução irregular ser um indício importante de abuso a ser considerado para a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, ela não basta, sozinha, para autorizar essa decisão.

Conforme a ministra, a dissolução irregular precisa ser aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios ou ao esvaziamento patrimonial “ardilosamente provocado” para impedir a satisfação de credores, para indicar o abuso de direito e uso ilegítimo da personalidade jurídica da empresa.

No caso julgado pelo STJ, a sociedade não possuía bens para satisfazer o credor. Conforme os ministros, apenas esse fato, somado à dissolução irregular, não autoriza o avanço da cobrança sobre o patrimônio particular dos sócios, porque, segundo o tribunal de origem, não havia quaisquer evidências de abuso da personalidade jurídica.

A notícia acima refere-se ao seguinte processo: REsp 1395288

Fonte STJ

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Arquivado em Direito do Consumidor, Parte Geral