Arquivo do mês: agosto 2013

Feliz dia dos advogados!!!

Parabéns a todos os advogados e advogadas por serem lutadores admiráveis na árdua tarefa que possuímos da busca pela justiça. Forte abraço

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Feliz dia dos pais!!!

Parabéns a todos os pais pelo dia de hoje, que lutam arduamente, todos os dias, para estarem presentes ao lado de seus filhos, para educa-los, para lhes darem tudo o que nao tiveram na vida, sem deixar de ensina-los a serem pessoas de bem e valorizarem o que possuem e serem guerreiros para vencer todas as dificuldades do cotidiano. Continuem sempre assim!!! Um forte abraço

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Após nove anos, Estatuto da Juventude é sancionado pela pela presidenta Dilma.

Na última segunda-feira (05), foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff o Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), que estabelece direitos para pessoas de 15 a 29 anos. A proposta amplia a proteção especial ao jovem, reconhecendo as suas peculiaridades, regulando os direitos específicos e estabelecendo diretrizes para elaboração de políticas para a juventude.
A advogada Tânia da Silva Pereira (RJ), presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), considera que o Estatuto da Juventude vem se somar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à medida que pretende criar mecanismos para assegurar o respeito à dignidade e à autonomia do jovem, a não discriminação, o respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da condição humana, entre outros.

“A proteção específica, direcionada a cada fase do desenvolvimento humano, reconhecendo as necessidades específicas de cada momento, é essencial para a construção de cidadãos conscientes e participativos, capazes de construir uma sociedade mais justa e solidária”, reflete.

O Estatuto

Após nove anos de tramitação, o Estatuto da Juventude passará a vigorar em 180 dias, contados da data da sua publicação. Compõem o estatuto 48 artigos com princípios e diretrizes para as políticas direcionadas aos jovens.
No estatuto, é considerada “jovem” a pessoa entre 15 e 29 anos, sendo “jovem-adolescente” aquele entre 15 e 17 anos; “jovem-jovem”, entre 18 e 24 anos; e “jovem-adulto”, entre 25 e 29 anos. A ideia, como explica Tânia Pereira, é que “a articulação entre os entes federados e a sociedade seja realizada de modo a assegurar a plena inclusão do jovem pela participação nos espaços decisórios, o que, no médio e longo prazos, incidirá positivamente sobre a própria elaboração das políticas públicas”.

O estatuto garante a meia-entrada em eventos culturais e esportivos de todo o País para jovens de baixa renda e estudantes. Conforme o texto da proposta, terão direito à meia-entrada em eventos de lazer e desportivos os estudantes que comprovarem matrícula em instituição de ensino, com apresentação de carteirinha expedida preferencialmente pelas associações estudantis e jovens de famílias com renda mensal de até dois salários mínimos.

O artigo que previa meia passagem em transporte interestadual para todos os estudantes com até 29 anos foi vetado. No entanto, a presidente manteve a reserva de duas cadeiras gratuitas e de duas meia passagens para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais, conforme ordem de chegada.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (*com informações da Agência Câmara e Agência Brasil)

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TJ/SC, aplica a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENVOLVENDO ALIMENTOS E VALORES DEVIDOS À EX-CONSORTE A TÍTULO DE MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A FIM DE VIABILIZAR A PENHORA DE IMÓVEL (APARTAMENTO) DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É IRRECUSAVELMENTE DONO. UTILIZAÇÃO PESSOAL E EXCLUSIVA DO BEM PELO DEVEDOR. CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENTE. EXECUTADO QUE, CONQUANTO NÃO FIGURE FORMALMENTE COMO SÓCIO NO CONTRATO SOCIAL, EXERCE ATOS DE ADMINISTRADOR E PROPRIETÁRIO DA EMPRESA, A QUAL ESTÁ EM NOME DE SEUS FILHOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO BEM PESSOAL PARA GARANTIR A DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. “Na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-se a sociedade por obrigação pessoal do sócio. Tal somente é admitido, entretanto, quando comprovado suficientemente ter havido desvio de bens, com o devedor transferindo seus bens à empresa da qual detém controle absoluto, continuando, todavia, deles a usufruir integralmente, conquanto não façam parte o seu patrimônio particular, porquanto integrados ao patrimônio da pessoa jurídica controlada” (AI n. 2000.018889-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em de 25.01.02). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059371-2, Rel Des. Eládio Torret Rocha, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 03/05/2012)

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Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio, afirma STJ.

Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família pode ser afastada. A Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma, de forma unânime, negou o recurso do sócio.O recurso refere-se à ação de execução ajuizada em 1995 por consumidor que entrou num plano de aquisição de imóvel ainda na planta, a ser construído pela empresa. Porém, mesmo após o pagamento de parte substancial do valor do apartamento, as obras não foram iniciadas. Verificou-se que a construtora havia alienado seu patrimônio e não teria como cumprir o contrato. Em 2011, foi pedida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo que a obrigação pudesse ser cumprida com o patrimônio pessoal dos sócios.

Após a desconsideração, o imóvel residencial de um dos sócios foi penhorado. Essa penhora foi impugnada pelo empresário sob o argumento que se trata de bem de família, único que teria para residir. Entretanto, o TJRJ considerou que houve esvaziamento patrimonial, com a intenção de evitar a quitação do débito. Também considerou que a parte não conseguiu afastar a presunção de fraude à execução.

Princípio da boa-fé

Houve então o recurso ao STJ, com a alegação de ofensa ao artigo 3º da Lei 8.009/90, que estabelece ser impenhorável o bem de família. Segundo a defesa, o artigo estende a impenhorabilidade contra débitos trabalhistas, fiscais e de execução civil. Também invocou o artigo 593 do Código de Processo Civil (CPC), que define a alienação ou oneração de bens como fraude de execução se há ação pendente sobre eles.

Todavia, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que nenhuma norma do sistema jurídico pode ser entendida apartada do princípio da boa-fé. “Permitir que uma clara fraude seja perpetrada sob a sombra de uma disposição legal protetiva implica, ao mesmo tempo, promover injustiça na situação concreta e enfraquecer, de maneira global, o sistema de especial proteção objetivado pelo legislador”, afirmou. Ela destacou que o consumidor tentou adquirir sua moradia de boa-fé e, mais de 15 anos depois, ainda não havia recuperado o valor investido.

Nancy Andrighi também observou que, segundo os autos, o consumidor estaria inadimplente e correndo risco de perder o imóvel em que reside com sua família. “Há, portanto o interesse de duas famílias em conflito, não sendo razoável que se proteja a do devedor que vem obrando contra o direito, de má-fé”, asseverou. Para a ministra, quando o sócio da construtora alienou seus bens, exceto o imóvel em que residia, durante o curso do processo, houve não só fraude à execução mas também à Lei 8.009/90. Na visão da magistrada, houve abuso do direito, que deve ser reprimido.

Por fim, ela refutou o argumento de que as alienações ocorreram antes do decreto de desconsideração da personalidade jurídica e, portanto, seriam legais. A ministra apontou que, desde o processo de conhecimento, a desconsideração já fora deferida e o patrimônio pessoal do sócio já estava vinculado à satisfação do crédito do consumidor.

Processo: REsp 1299580
FONTE STJ

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O contrato atípico de “arrendamento de pastagens”, não dá ao tomador da pastagem direito de preferência, segundo o STJ.

DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL.

O contrato firmado como “arrendamento de pastagens”, na hipótese em que não tenha havido o exercício da posse direta da terra explorada pelo tomador da pastagem, não confere o direito de preempção previsto na Lei 4.504/1966 e no Dec. 59.566/1966. De fato, o art. 92, § 3º, da Lei 4.504/1966 e o art. 45 do Dec. 59.566/1966 estabelecem o direito de preempção do arrendatário rural na aquisição do imóvel arrendado. Pode-se afirmar que o referido direito foi conferido ao arrendatário rural como garantia do uso econômico da terra explorada por ele, não abrangendo outras modalidades de contratos agrários por se tratar de norma restritiva do direito de propriedade. Nesse contexto, vale observar que o contrato de arrendamento rural tem como elemento essencial a posse do imóvel pelo arrendatário, que passa a ter o uso e gozo da propriedade. Dessa forma, na hipótese em que tenha sido firmado contrato de “arrendamento de pastagens” sem que o tomador da pastagem tenha a posse direta da terra a ser explorada, deve-se afastar a natureza do contrato de arrendamento para considerá-lo como de “locação de pastagem”, caso em que não é possível exercer o direito de preferência que a lei estabelece para o arrendatário. REsp 1.339.432-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/4/2013.

FONTE STJ

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Na rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso, afirma STJ.

DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS NO CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

No caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. De fato, a correção monetária não constitui acréscimo pecuniário à dívida, mas apenas fator que garante a restituição integral do valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. Dessa forma, para que a devolução se opere de modo integral, a incidência da correção monetária deve ter por termo inicial o momento dos respectivos desembolsos, quando aquele que hoje deve restituir já podia fazer uso das importâncias recebidas. Precedente citado: REsp 737.856-RJ, Quarta Turma, DJ 26/2/2007. REsp 1.305.780-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/4/2013.

FONTE STJ.

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