Aos queridos alunos que prestaram a 2 fase do Exame da OAB em Civil, segue o meu gabarito das questões.

Questão 1.

A-) Nao, pois como Manuel vendeu o produto sem a identificação do fabricante/produtor, ele, como comerciante, é igualmente responsável pelo acidente (fato do produto), conforme o art. 13 do CDC.

B-) Com o falecimento do autor se da a suspensão do processo nos termos do art. 265 do CPC. O STJ permite no REsp 1.028.187, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 06.05.2008, que o direito a indenização por danos materiais e morais sejam transmissíveis aos herdeiros, que poderão pretender o ingresso no processo, conforme art. 43 do CPC, que se dará por meio de um procedimento de habilitação, regido pelas disposições dos arts. 1.055 e seguintes do CPC. Caso se tratasse de direito intransmissível, não haveria espaço para a habilitação, restando somente a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IX do CPC.

Questão 2.

A-) Nao, pois conforme o artigo 1601, caput, do CC, cabe apenas ao marido o direito de contestar a paternidade (ação negatoria), dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

B-) Sim, pois proposta a ação, o parágrafo único do art. 1601 do CC, permite a herdeiro do impugnante prosseguir na ação. (Estou considerando que a mãe do rapaz é a sua herdeira). O nome do instituto é o da habilitação, conforme art. 1.055 do CPC.

Questão 3.

A-) A exoneração do fiador em contrato de locação, exige, conforme o art. 40, X, da Lei 8.245/91, que, após a prorrogação da locação por prazo indeterminado, o fiador notifique o locador da sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 dias, após a notificação do locador.

B-) Conforme o art. 39 da Lei 8.245/9, a fiança se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado, salvo disposição contratual em contrario. Essa é a redação do dispositivo citado, após a reforma da Lei do Inquilinato, feita pela Lei 12.112/2009, que comprometeu a eficácia da sumula 214 do STJ.

Questão 4.

A-) Sim, pois apesar do ato praticado por Roberto ser licito (art. 188, II, do CC), o art. 929 do CC garante ao ciclista atropelado o direito a indenização do prejuízo sofrido, já que não foi o culpado pelo perigo (manobra brusca).

B-) Com o falecimento do autor se da a suspensão do processo nos termos do art. 265 do CPC. O STJ permite no REsp 1.028.187, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 06.05.2008, que o direito a indenização por danos materiais e morais sejam transmissíveis aos herdeiros, que poderão pretender o ingresso no processo, conforme art. 43 do CPC, que se dará por meio de um procedimento de habilitação, regido pelas disposições dos arts. 1.055 e seguintes do CPC. Caso se tratasse de direito intransmissível, não haveria espaço para a habilitação, restando somente a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IX do CPC.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s