Arquivo do mês: junho 2013

ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO IMOBILIÁRIO DA ESA OAB/SP (2º TURMA) POR MIM COORDENADO.

ESA - OAB-SP

 

ABERTAS INSCRIÇÕES PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO IMOBILIÁRIO DA ESA OAB/SP (2º TURMA).

Carga horaria: 366 Horas.

A quem se destina: Advogados inscritos na OAB e Bacharéis em Direito (Art. 3º, I, do Regimento Interno da ESA)

Período: Iniciar-se-á em 06 agosto de 2013, com previsão de término para junho de 2015 + 6 (seis) meses para elaboração de monografia de conclusão de Curso

Horário: Das 9 às 12 horas (terças e quintas-feiras)

Coordenação: Christiano Cassettari – Doutor em Direito USP

Valor por semestre R$ 2.250,00 (sendo um total de 4 semestres, incluso no 1º semestre a matrícula e nos demais a rematrícula)
Valor total do investimento R$ 9.000,00 (nove mil reais)

Matrícula em: http://esaoabsp.edu.br/Curso.aspx?Cur=804

Programa:

1 – DOS OBJETIVOS DO CURSO

Como a proposta do curso é interdisciplinar, ou seja, de analisar o Direito imobiliário em seus aspectos comuns e seus reflexos em outros ramos afins, tais como o direito ambiental, urbanístico, tributário, registral, consumerista, financeiro, processual e civil, o objetivo é poder qualificar, ampliar e desenvolver conhecimentos e habilidades para capacitar o aluno para o exercício da advocacia no Direito imobiliário e para quem trabalha na área e queira ampliar os seus conhecimentos. Em cada módulo haverá a discussão e análise de casos práticos, para que toda a teoria ministrada possa ser aplicada no dia a dia forense.
A proposta do curso é aprofundar o estudo do Direito imobiliário com uma abordagem teórica e prática. O modelo estrutura é único no mercado, pois analisa o Direito imobiliário não só em seus aspectos comuns, mas também a sua influência em outros ramosa fins, tais como o direito ambiental, urbanístico, tributário, registral, consumerista, financeiro, processual e civil.

2 – DA GRADE CURRICULAR

Módulo I – Teoria Geral do Direito Civil e o Direito das Coisas, Ambiental e Notarial aplicados ao Direito imobiliário.

1-) Parte Geral do Direito Civil: pessoa natural, pessoa jurídica, bens e bem de família, negócio jurídico, prescrição e decadência.

2-) Direitos das coisas: posse, propriedade, condomínio (ordinário e edilício), loteamento, desmembramento, alienação fiduciária de bens imóveis, servidão, superfície, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese.

3-) Direito Ambiental aplicado ao Direito Imobiliário: responsabilidade civil do proprietário, proteção às áreas de mananciais, reserva legal, APP, RPPN, áreas verdes, a função socioambiental da propriedade: compensação e contrapartidas ambientais.

4-) Direito Notarial aplicado ao Direito Imobiliário: escritura pública, testamento, divórcio e inventário extrajudicial, ata notarial.

5-) Análise de casos práticos.

Módulo II – Obrigações e Contratos Imobiliários.

1-) Obrigações: diferenças entre direito pessoal e real, obrigações híbridas e transmissão das obrigações, extinção das obrigações pelo pagamento e inadimplemento das obrigações.

2-) Teoria geral do contratos: princípios contratuais, formação, vícios redibitórios, evicção, revisão judicial do contrato e extinção.

3-) Contratos em espécie: compra e venda, doação, mandato, fiança, empreitada, empréstimos (comodato e mútuo), contrato com shopping center, contrato de corretagem imobiliária, compromisso de compra e venda de imóvel, contrato de incorporação imobiliária, consórcio de imóvel, contrato de seguro: aspectos gerais e seguro de imóvel e contratos imobiliários de consumo.

4-) Direito Locatício aplicado ao Direito Imobiliário: contrato de locação de imóvel urbano: aspectos materiais e processuais.

5-) Direito Financeiro aplicado ao Direito Imobiliário: Sistema Monetário Nacional: Juros, sistema de amortização Tabela Price e SAC), juros e instituições financeiras, sistema financeiros imobiliário, usura, correção monetária (diferença com juros, comissão de permanência e taxa Selic).

6-) Análise de casos práticos.

Módulo III – Direito de Família e das Sucessões, Processual Civil, Registral e Agrário aplicados ao Direito Imobiliário.

1-) Direito de Família aplicado ao Direito Imobiliário: regime de bens, pacto antenupcial, divórcio e união estável.

2-) Direito Processual Civil aplicado ao Direito Imobiliário: ações demarcatórias, divisórias, possessórias e usucapião.

3-) Direito das Sucessões aplicado ao Direito Imobiliário: regras gerais, ordem da vocação hereditária e sucessão decorrente da união estável.

4-) Direito Registral Imobiliário aplicado ao Direito Imobiliário: retificação do registro imobiliário, livros do registro imobiliário, procedimento de dúvida, usucapião administrativa (Projeto Minha Casa Minha Vida).

5-) Direito Agrário: desapropriação para fins de reforma agrária, contratos agrários e imóvel rural.

6-) Análise de casos práticos.

Módulo IV – A Sociedade da Informação e o Direito Urbanístico e Tributário aplicados ao Direito Imobiliário.

1-) Direito Urbanístico aplicado ao Direito Imobiliário: o Estatuto da Cidade , instrumentos de política urbana, os princípios constitucionais e a autonomia do Direito Urbanístico, o objeto do Direito Urbanístico, natureza jurídica das normas de Direito Urbanístico.

2-) Direito Tributário aplicado ao Direito Imobiliário: sistema tributário nacional, normas gerais tributárias, ITBI, ITCMD, ITR e Declarações sobre operações imobiliárias (DOI).

3-) Direito Imobiliário na sociedade da informação: conceito de sociedade da informação, o direito imobiliário na internet, jornais, revistas e TV, comércio eletrônico, crimes virtuais, normas aplicáveis, penhora on line em conta bancária, penhora on line no registro imobiliário, assembleia condominial virtual e análise jurisprudencial.

4-) Análise de casos práticos.

(*) A ordem das aulas e dos módulos podem sofrer alteração.

3 – PROFESSORES:

Christiano Cassettari
Doutor – USP

Antonio de Padua Notariano Junior
Doutor – PUC-SP

Rodrigo Azevedo Toscano de Brito
Doutor – PUC-SP

Lucas Abreu Barroso
Doutor – PUC-SP

Maria do Carmo Carrasco
Mestre – PUC/SP

Ana Gracinda Queluz
Doutora – USP

William dos Santos Ferreira
Doutor – PUC-SP

José Fernando Simão
Livre Docente e Doutor USP

Flávio Tartuce
Doutor USP

Maurício Bunazar
Mestre USP

Carlos Alberto Dabus Maluf
Titular, Livre Docente e Doutor USP

Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf
Doutora USP

Carlos Alberto Garbi
Doutor PUC-SP e Desembargador TJSP

Fernanda Tartuce
Doutora USP

Roberta Densa
Mestre Mackenzie

Daniela Campos Liborio di Sarno
Doutora PUC-SP

Francisco Loureiro
Mestre PUC-SP e Desembargados TJSP

Obs.1.: Haverá outros professores convidados

Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.

Obs.3: O conteúdo desta página é propriedade da ESA. Todos os direitos reservados.

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Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios, afirma STJ.

A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge deve ser mantida enquanto o alimentante se mantiver na posse e administração exclusiva dos bens comuns, adiando de forma manifesta e injustificável a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com o julgamento, ficam restabelecidos os alimentos provisórios no valor mensal de 20 salários mínimos em favor da alimentanda, de forma transitória, até que a partilha dos bens comuns do casal seja efetivada.

O ex-marido argumentou que a ex-mulher já teria recebido valores a título de alimentos por mais de dois anos e, portanto, estaria em condições de retornar ao trabalho.

Procrastinação injustificada

“A mera circunstância da manifesta e injustificável procrastinação da partilha dos bens do casal pelo cônjuge varão justifica a determinação de alimentos transitórios, prestação que configura verdadeiro direito fundamental da alimentanda, que necessita da verba para a sua sobrevivência digna”, afirmou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso.

Ele afirmou que a própria ex-esposa argumenta que, se estivesse na posse de sua parte do patrimônio, construído ao longo de 13 anos de união, não necessitaria dos alimentos. A beneficiária sustenta que renunciaria de imediato aos alimentos se já estivesse na posse de sua meação.

Para o relator, existindo bens comuns, é irrefutável a necessidade de sua partilha imediata, sendo vedada a administração exclusiva dos bens por um dos ex-cônjuges, já que “a administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (artigos 1.663 e 1.720 do Código Civil), presumindo a lei ter sido adquirido pelo esforço comum do casal. Por isso, atenta contra a igualdade constitucional conferir indistintamente, na constância do casamento, a qualquer dos consortes, a administração exclusiva dos bens comuns”.

A protelação da partilha do patrimônio comum demonstra extraordinário apego a bens materiais, que também pertencem à alimentanda, motivo pelo qual o relator determinou “o restabelecimento da obrigação alimentar à recorrente, cujas dificuldades financeiras e ônus são intransponíveis enquanto perdurar a situação excepcional”, fixando alimentos transitórios, por tempo certo, até que seja partilhado o patrimônio comum.

Tumulto processual

O STJ apontou que, na origem, a partilha vem sendo protelada pelo ex-marido. A ação, proposta em 2006, só teve audiência de instrução realizada em 2011. Os autos da ação somam mais de 3.600 folhas, em 13 volumes. E, juntamente com outros processos relacionados, a controvérsia já totaliza mais de 5.800 folhas, em 25 volumes.

O ex-marido teria recorrido de “absolutamente todas” as decisões interlocutórias do primeiro grau e apresentado inúmeras exceções de suspeição e uma representação contra a magistrada. Em um dos processos, antes da contestação da outra parte, o processo já somava quase 900 folhas.

Ademais, após a admissão pelo tribunal local do recurso especial, houve excepcional reconsideração da decisão pelo à época presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), retratação proferida quatro meses depois de realizado o juízo positivo de admissibilidade do recurso.

O recurso subiu ao STJ por força de agravo de instrumento. Ao decidir pela apreciação do recurso especial, o então relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, afirmou que o ex-marido vinha “tentando se utilizar do sistema processual vigente para tumultuar o andamento da marcha processual”.

No STJ, o ex-cônjuge se insurgiu contra a admissão do recurso por agravo regimental, embargos de declaração e embargos de divergência – todos rejeitados.

Com a proximidade do julgamento do recurso especial, o recorrido ainda requereu a juntada de novos documentos aos autos, pedindo a manifestação da ex-mulher, para “evitar um conflito entre decisões” do STJ e da primeira instância, nos autos da exoneração de alimentos.

O pedido foi rejeitado pelo relator sob o entendimento de que tais documentos não influenciariam no desfecho da matéria objeto do recurso e pela pendência de sentença na ação de exoneração de alimentos.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial

 FONTE STJ em 26/06/13

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Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia, afirma STJ.

O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em sessão realizada nesta terça-feira (25).

Para a maioria dos ministros, o caráter esporádico desse pagamento não é motivo suficiente para afastar sua incidência na pensão. Se assim fosse, de acordo com o ministro Marco Buzzi, que apresentou seu voto-vista na sessão desta terça, também não haveria desconto sobre 13º salário e férias, como ocorre.

Buzzi acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, proferido na sessão do dia 21 de março, quando pediu vista. Naquela mesma data, o ministro Raul Araújo divergiu, entendendo que as horas extras não deveriam compor os alimentos.

Na retomada do julgamento, após o voto-vista de Buzzi, o ministro Antonio Carlos Ferreira também acompanhou o relator. Já a ministra Isabel Gallotti votou com a divergência. Para ela, o acordo de alimentos discutido no recurso não incluiu verbas eventuais como horas extras e participação nos lucros.

Verba remuneratória

No caso julgado, em acordo homologado judicialmente, os alimentos foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, até a maioridade do filho, quando o percentual foi reduzido para 30%.

Além dos descontos obrigatórios de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) excluiu da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias, mais as férias indenizadas (não gozadas).

De acordo com a decisão do TJSP, o cálculo da pensão deve incluir 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa. Mas apenas as horas extras foram tratadas no recurso ao STJ.

“De fato, não há dúvida de que os alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos do alimentante, de regra, não devem incidir nas verbas de natureza indenizatória”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão. Isso porque não geram acréscimo nas possibilidades financeiras do alimentante, pois apenas recompõem alguma perda.

Contudo, o relator destacou que a jurisprudência do STJ já estabeleceu que as horas extras têm caráter remuneratório, inclusive com a incidência de Imposto de Renda.

Eventualidade

O relator destacou ainda ser importante ter em vista que a base legal para a fixação dos alimentos, seus princípios e valores conduzem, invariavelmente, à apreciação do binômio necessidade-possibilidade.

“Por esse raciocínio, pouco importa a eventualidade da percepção da verba, uma vez que, embora de forma sazonal, haverá um acréscimo nas possibilidades alimentares do devedor, hipótese em que, de regra, deverá o alimentado perceber também algum incremento da pensão, mesmo que de forma transitória”, entende o relator.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial

Fonte STJ

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Neta do ex-presidente Médici não tem direito de dividir herança. STJ faz distinção entre adoção simples e plena.

A maioria dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito de Cláudia Candal Médici, neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici, a dividir a herança de sua avó, Scylla Médici, com Roberto, seu pai, e os herdeiros de Sérgio, seu tio, morto em 2008.

O julgamento pelo colegiado foi interrompido no último dia 23 de abril por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. O relator do caso, ministro Raul Araújo, havia reconhecido os direitos de Cláudia, relativamente aos bens da falecida, entendendo que a adoção por escritura pública, realizada pelo general Médici e sua esposa, seguindo o Código Civil de 1916, foi plenamente válida. Com a adoção, Cláudia passou a ter direito à pensão militar deixada pelo avô.

Raul Araújo destacou que a nova ordem constitucional, sem fazer nenhuma ressalva quanto a situações preexistentes, desfez a diferenciação que antes havia entre filhos legítimos, legitimados e adotados, possuindo todos, doravante, direitos iguais, inclusive sucessórios.

Retroatividade máxima

Ao trazer o seu voto-vista, o ministro Luis Felipe Salomão divergiu do entendimento do relator. Segundo Salomão, transformar a chamada “adoção simples” de pessoa maior de idade, realizada por mera escritura pública e com nítida aparência contratual, em adoção plena, não significa simplesmente apanhar os efeitos futuros relativos ao direito sucessório.

“Em verdade, significa alterar a própria essência do título, perfeito e acabado por ocasião de sua feitura, agregando-se-lhe novos e imprevisíveis efeitos, o que configura, na minha percepção, a chamada retroatividade máxima, não prevista expressamente pela Constituição para o caso”, afirmou Salomão.

O ministro destacou ainda que a adoção por avós de neto maior de idade, no sistema do Código Civil de 1916, sem que houvesse a constatação de estado de filiação de fato, em princípio, não satisfazia nenhum propósito legítimo, notadamente quando o adotante, como no caso, possuía filhos biológicos.

“Ou seja, não há outra explicação lógica para a adoção cartorária como a ora em exame, entre avós (com filhos biológicos) e neta maior de idade, senão a de que foi levada a efeito para fins exclusivamente previdenciários”, afirmou o ministro Salomão.

Os demais ministros da Turma, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Aurélio Buzzi seguiram o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão.

Entenda o caso

Cláudia fez pedido de habilitação nos autos dos inventários dos bens deixados pelo ex-presidente, falecido em outubro de 1985, e também pela avó, falecida em fevereiro de 2003. O fundamento do pedido de habilitação era a escritura pública de adoção datada de fevereiro de 1984, realizada pelos falecidos, que eram avós biológicos da adotada, já maior de idade à época.

O juízo no qual tramita o inventário deferiu o pedido de habilitação apenas quanto aos bens deixados pela avó, indeferindo o pedido quanto aos bens do ex-presidente Médici, sobrevindo recurso interposto por Sérgio Nogueira Médici, filho biológico dos falecidos.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) excluiu a adotada da sucessão da adotante. “Não se pode admitir o efeito de legitimação para suceder pretendido, pela razão única de que se, por um lado, na vigência da Constituição da República e do novo Código Civil, não pode haver discriminação entre filhos biológicos ou adotivos, por outro, avós não podem adotar netos nem se pode admitir adoção com finalidade meramente previdenciária”, decidiu o TJRJ.

A notícia acima refere-se ao seguinte processo: REsp 1292620

Fonte STJ

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Planos de saúde: uma constante dor de cabeça para os segurados.

Mais uma vez, em 2012, os planos de saúde lideraram o ranking de queixas recebidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Segundo o relatório anual do Idec, divulgado em março deste ano, 20% dos atendimentos no ano passado foram relacionados a reclamações sobre plano de saúde, como negativa de cobertura, reajustes e descredenciamento de prestadores de serviços. Segundo o instituto, os planos aparecem no topo da lista pela 11ª vez.

Diante dos números, é fácil entender porque tantas demandas relacionadas a planos de saúde chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja o que o Tribunal da Cidadania vêm decidindo sobre o tema.

Exame negado

Quem paga plano de saúde espera, no mínimo, contar com o serviço quando precisar. Só que nem sempre isso acontece. Muitas vezes, com base em argumentos diversos, as empresas negam a cobertura.

Foi o que se discutiu no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.201.736. A Terceira Turma deu provimento a recurso especial de uma mulher que teve a realização de exame negado, para restabelecer a indenização por dano moral de mais de R$ 10 mil fixada em primeiro grau. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia afastado o dever de indenizar.

Para a Turma, o beneficiário de plano de saúde que tem negada a realização de exame pela operadora tem direito à indenização por dano moral. De acordo com a jurisprudência do STJ, o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado agrava a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito.

Ação inicial

A paciente ajuizou ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a Unimed Regional de Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico. Ela mantinha um plano de saúde da Unimed, contratado com a Cooperativa do Alto Vale, e, após ter cumprido o período de carência exigido, submeteu-se a cirurgia para tirar um tumor da coluna.

Com a rescisão do plano pela Cooperativa do Alto Vale, a paciente migrou para a Unimed Regional Florianópolis, com a promessa de que não seria exigida carência. Porém, ao tentar realizar exames de rotina após a cirurgia, foi impedida sob a alegação de ausência de cobertura por ainda não ter expirado o prazo de carência.

O TJSC concedeu antecipação de tutela, autorizando a paciente a realizar todos os exames e consultas, desde que tivessem origem em complicações da retirada do tumor da coluna.

Danos morais

O juiz de primeiro grau julgou os pedidos parcialmente procedentes, obrigando a cooperativa a prestar todos os serviços contratados sem limitação, e condenou a Unimed ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.500,00.

A cooperativa apelou e o TJSC deu provimento parcial para afastar a condenação por danos morais.

Jurisprudência

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a situação vivida pela autora do recurso foi além do mero dissabor, e a decisão do tribunal de origem contraria o entendimento consolidado na Corte Superior. Segundo ela, há sempre alguma apreensão quando o paciente procura por serviços médicos, ainda que sem urgência.

A relatora afirmou que mesmo consultas de rotina causam aflição, pois o paciente está ansioso para saber da sua saúde. No caso específico, ela avaliou que não havia dúvida de que a situação era delicada, na medida em que o próprio TJSC reconheceu que os exames se seguiam à cirurgia realizada pela paciente.

Diante disso, a ministra concluiu que era de pressupor que a paciente tivesse de fato sofrido abalo psicológico, diante da incerteza sobre como estaria o seu quadro clínico, sobretudo em relação a eventual reincidência da doença que a levou a submeter-se à cirurgia. “Imperiosa, portanto, a reforma do acórdão recorrido, para restabelecer a condenação por dano moral imposta na sentença”, afirmou a ministra no voto.

Cirurgia adiada

Outro caso que preocupa os segurados é quando o plano de saúde adia cirurgia já marcada. Inconformados com a situação, eles acabam ajuizando ações de indenização para compensar os danos sofridos.

Ao julgar o REsp 1.289.998, a Terceira Turma reduziu indenização fixada a paciente que teve negada a cobertura médica por plano de saude. Para a Turma, a capacidade econômica da vítima precisa ser levada em conta na fixação da indenização por danos morais, para evitar enriquecimento sem causa.

A Unimed Palmeira dos Índios (AL) recusou a cobertura para o paciente, por entender que o valor dos materiais cirúrgicos cobrados seria excessivo. Pelo comportamento, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) fixou reparação em dez vezes o valor do material, somando R$ 46 mil. Daí o recurso ao STJ.

A Terceira Turma afirmou que a indenização deve ser fixada de modo a compensar prejuízo sofrido pela vítima e desestimular a repetição da prática lesiva. Para hipóteses similares, o STJ tem confirmado indenizações entre R$ 10 mil e R$ 32 mil, mas esse valor deve ser ponderado diante da capacidade financeira da vítima. A Turma concluiu por fixar a indenização em R$ 20 mil.

Internação domiciliar

Doenças incapacitantes como derrame e infarto severos são exemplos de algumas das enfermidades que implicam drástica limitação do indivíduo e acarretam a necessidade de acompanhamento constante. A ponderação que se faz, no entanto, é se os planos de saúde e seguradoras estão legalmente obrigados a arcar com os custos decorrentes do tratamento domiciliar.

Em decisão recente, no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 90.117, o ministro Luis Felipe Salomão reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home care (internação domiciliar). “O paciente consumidor do plano de saúde não pode ser impedido por cláusula limitativa de receber tratamento com método mais moderno do que no momento em que instalada a doença coberta pelo contrato”, acrescentou.

O relator lembrou ainda diversos precedentes do STJ que já vêm reconhecendo a ilegalidade da recusa das seguradoras em custear determinados tratamentos indicados para doenças que têm a cobertura prevista no contrato do plano de saúde.

Descredenciamento

Quem paga plano de saúde quer que a lista de credenciados esteja sempre atualizada. Mas nem sempre isso acontece. Muitas vezes, quando precisa do serviço, o beneficiário acaba descobrindo que o médico ou o hospital foram descredenciados do plano.

Ao julgar o REsp 1.144.840 – interposto pela família de paciente cardíaco que, ao buscar atendimento de emergência, foi surpreendido pela informação de que o hospital não era mais credenciado –, o STJ determinou que as operadoras de plano de saúde têm a obrigação de informar individualmente a seus segurados o descredenciamento de médicos e hospitais.

Na ação de indenização, a família narrou que levou o parente a hospital no qual ele já havia sido atendido anteriormente. Entretanto, o plano havia descredenciado o hospital sem aviso prévio individualizado aos segurados. O doente e sua família foram obrigados a arcar com todas as despesas de internação, que superaram R$ 14 mil, e ele faleceu quatro dias depois.

Informação completa

Após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entender que o descredenciamento do hospital foi tornado público pela seguradora e que não era necessário demonstrar a ciência específica do segurado que faleceu, a família recorreu ao STJ.

Os ministros esclareceram que o recurso não trata do direito das operadoras de plano de saúde a alterar sua rede conveniada, mas da forma como a operadora descredenciou o atendimento emergencial do hospital e o procedimento adotado para comunicar o fato aos associados.

Observaram no processo que a família recorrente não foi individualmente informada acerca do descredenciamento. Lembraram que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 6º, obriga as empresas a prestar informações de modo adequado; e o no artigo 46 estabelece que o contrato não obriga o consumidor se ele não tiver a chance de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo.

Por fim, afirmaram que a jurisprudência do STJ assentou que a informação adequada deve ser “completa, gratuita e útil”, e isso não ocorreu no caso.

Despesas hospitalares

É possivel um plano de saúde fixar no contrato limite de despesas hospitalares? Para a Quarta Turma, é abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar. Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para essas despesas, da mesma forma como não pode haver limite de tempo de internação.

A tese foi fixada no julgamento do REsp 735.750, interposto contra decisão da Justiça paulista, que considerou legal a cláusula limitativa de custos. Em primeiro e segundo graus, os magistrados entenderam que não havia abuso porque a cláusula estava apresentada com clareza e transparência, de forma que o contratante teve pleno conhecimento da limitação.

Contudo, a Quarta Turma considerou que a cláusula era sim abusiva, principalmente por estabelecer montante muito reduzido, de R$ 6.500, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares. “Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em unidade de terapia intensiva (UTI), conforme ocorreu no caso em exame”, afirmou o relator, ministro Raul Araújo.

Inadimplência

Uma dúvida comum entre os segurados é se as operadoras de plano de saúde podem cancelar os contratos por inadimplência. Ao analisar o REsp 957.900, a Quarta Turma entendeu que as operadoras não precisam ingressar com ação judicial para cancelar contratos de consumidores que estejam com mensalidades em atraso há mais de dois meses. Para os ministros, basta a notificação da empresa aos inadimplentes, com antecedência, para ela poder rescindir o contrato.

O caso julgado foi de uma consumidora que entrou com ação contra a operadora. Ela pretendia anular rescisão unilateral do seu contrato, determinada pela operadora do palno sob o argumento de falta de pagamento.

Em primeira instância, o pedido foi negado ao fundamento de que a consumidora confessou a inadimplência superior a 60 dias. Ela ainda foi notificada previamente sobre a rescisão por falta de pagamento, conforme determina o artigo 13 da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde.

Em apelação, o TJSP restabeleceu o contrato do plano de saúde, considerando que a notificação não bastaria, sendo necessária a propositura de ação na Justiça. Inconformada, a operadora entrou com recurso no STJ.

Lei clara

O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que, ao considerar imprescindível a propositura de ação para rescindir o contrato, o tribunal paulista criou exigência não prevista em lei.

Em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, a Lei 9.656 proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do plano, “salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”.

“A lei é clara ao permitir a rescisão unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saúde, desde que fique comprovado o atraso superior a 60 dias e que seja feita a notificação do consumidor”, acrescentou o ministro.

Erro médico

Plano de saúde pode responder por erro médico? Ao julgar o REsp 866.371, o STJ decidiu que as operadoras de plano de saúde respondem solidariamente com médicos no pagamento de indenização às vítimas de erros ocorridos em procedimentos médicos.

O entendimento, já manisfestado em diversos julgados da Corte, foi reafirmado pelos ministros da Quarta Turma ao dar provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade da Unimed Porto Alegre Cooperativa de Trabalho Médico e aumentar de R$ 6 mil para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais para cliente que teve vários problemas após cirurgia de retirada de cistos no ovário.

A questão teve início quando a cliente foi à Justiça pedir reparação por danos morais e estéticos, em ação contra a médica, o hospital e a Unimed, em virtude de erro médico. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz considerou as provas periciais inconclusivas. Insatisfeita, a paciente apelou.

Só a médica

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, no entanto, que o hospital e a Unimed não poderiam ser responsabilizados pelo erro cometido pela médica. Segundo entendeu o tribunal gaúcho, a médica não era empregada do hospital e não foi indicada à paciente pela operadora do plano de saúde, embora fosse credenciada como cooperada. Condenou, então, apenas a médica, concluindo que estava caracterizada sua culpa. A indenização foi fixada em R$ 6 mil por danos morais.

No recurso para o STJ, a paciente não contestou a exclusão do hospital. Apenas sustentou a responsabilidade da Unimed e pediu aumento do valor fixado pela primeira instância. A médica também recorreu, mas seu recurso não foi admitido.

O relator, ministro Raul Araújo, observou inicialmente a distinção entre os contratos de seguro-saúde e dos planos de saúde. “No seguro-saúde há, em regra, livre escolha pelo segurado dos médicos e hospitais e reembolso pela seguradora dos preços dos serviços prestados por terceiros”, explicou. “Nos planos de saúde, a própria operadora assume, por meio dos profissionais e dos recursos hospitalares e laboratoriais próprios ou credenciados, a obrigação de prestar os serviços”, acrescentou.

Responsabilidade objetiva

Para o relator, não há dúvida de que a operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, deve responder perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação. “Seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos artigos 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor”, disse ele.

O ministro lembrou que essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor. “Na relação interna, respondem médico, hospital e operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. Cabe, inclusive, ação regressiva da operadora contra o médico ou hospital que, por culpa, for o causador do evento danoso”, afirmou o ministro.

Além de reconhecer a solidariedade entre a Unimed e a médica para a indenização, o ministro votou, também, pelo aumento do valor a ser pago. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, mais correção monetária, a partir da data do julgamento na Quarta Turma, e juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e de 1% a partir de então, computados desde a citação.

A notícia acima refere-se aos seguintes processos:

REsp 1201736
REsp 1289998
AREsp 90117
REsp 1144840
REsp 735750
REsp 957900
REsp 866371

Fonte STJ

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Pela primeira vez, STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, com base no que prevê o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Decreto 7.107/10).

Este foi o primeiro pedido de homologação de sentença eclesiástica processado nos termos do estatuto.

O decreto estabelece que as decisões eclesiásticas confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras, que têm valor legal no Brasil. Com a decisão do STJ, os ex-cônjuges passaram de casados para solteiros, uma vez que a homologação da sentença eclesiástica resultou também na anulação do casamento em termos civis.

Isso porque, segundo o artigo 12 do acordo Brasil-Vaticano, o casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que também atender às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro, produzirá efeitos civis.

Declaração de nulidade

O Código de Direito Canônico, promulgado em 1983, exige que a declaração de nulidade, para ser válida e dar direito a um novo casamento, seja dada por, pelo menos, dois tribunais diferentes. Então, se o primeiro tribunal aprovou a declaração de nulidade, dentro de 20 dias ele é obrigado a encaminhar todo o processo a um segundo tribunal. Depois do tribunal de segunda instância, cabe ao Vaticano confirmar a sentença.

Inicialmente, o marido pediu a anulação do casamento religioso ao Tribunal Eclesiástico Interdiocesano de Vitória, acusando a mulher de pedofilia. A sentença deferitória foi confirmada pelo Tribunal de Aparecida (SP) e, depois, pelo Vaticano.

Ao homologar a sentença estrangeira, o ministro Felix Fischer considerou que o pedido não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial

Fonte STJ em 19.06.13

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Aos queridos alunos que prestaram a 2 fase do Exame da OAB em Civil, segue o meu gabarito das questões.

Questão 1.

A-) Nao, pois como Manuel vendeu o produto sem a identificação do fabricante/produtor, ele, como comerciante, é igualmente responsável pelo acidente (fato do produto), conforme o art. 13 do CDC.

B-) Com o falecimento do autor se da a suspensão do processo nos termos do art. 265 do CPC. O STJ permite no REsp 1.028.187, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 06.05.2008, que o direito a indenização por danos materiais e morais sejam transmissíveis aos herdeiros, que poderão pretender o ingresso no processo, conforme art. 43 do CPC, que se dará por meio de um procedimento de habilitação, regido pelas disposições dos arts. 1.055 e seguintes do CPC. Caso se tratasse de direito intransmissível, não haveria espaço para a habilitação, restando somente a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IX do CPC.

Questão 2.

A-) Nao, pois conforme o artigo 1601, caput, do CC, cabe apenas ao marido o direito de contestar a paternidade (ação negatoria), dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

B-) Sim, pois proposta a ação, o parágrafo único do art. 1601 do CC, permite a herdeiro do impugnante prosseguir na ação. (Estou considerando que a mãe do rapaz é a sua herdeira). O nome do instituto é o da habilitação, conforme art. 1.055 do CPC.

Questão 3.

A-) A exoneração do fiador em contrato de locação, exige, conforme o art. 40, X, da Lei 8.245/91, que, após a prorrogação da locação por prazo indeterminado, o fiador notifique o locador da sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 dias, após a notificação do locador.

B-) Conforme o art. 39 da Lei 8.245/9, a fiança se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado, salvo disposição contratual em contrario. Essa é a redação do dispositivo citado, após a reforma da Lei do Inquilinato, feita pela Lei 12.112/2009, que comprometeu a eficácia da sumula 214 do STJ.

Questão 4.

A-) Sim, pois apesar do ato praticado por Roberto ser licito (art. 188, II, do CC), o art. 929 do CC garante ao ciclista atropelado o direito a indenização do prejuízo sofrido, já que não foi o culpado pelo perigo (manobra brusca).

B-) Com o falecimento do autor se da a suspensão do processo nos termos do art. 265 do CPC. O STJ permite no REsp 1.028.187, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 06.05.2008, que o direito a indenização por danos materiais e morais sejam transmissíveis aos herdeiros, que poderão pretender o ingresso no processo, conforme art. 43 do CPC, que se dará por meio de um procedimento de habilitação, regido pelas disposições dos arts. 1.055 e seguintes do CPC. Caso se tratasse de direito intransmissível, não haveria espaço para a habilitação, restando somente a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IX do CPC.

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