STJ muda posicionamento, e passa a entender que aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 – às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL DO DEC. N. 20.910/1932. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 – às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, e não o prazo prescricional trienal – previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. O art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 estabelece que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Por sua vez, o art. 206, § 3º, V, do CC/2002 dispõe que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Ocorre que, no que tange às pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, deve-se aplicar o prazo prescricional do Dec. n. 20.910/1932 por ser norma especial em relação ao CC, não revogada por ele. Nesse aspecto, vale ressaltar que os dispositivos do CC/2002, por regularem questões de natureza eminentemente de direito privado, nas ocasiões em que abordam temas de direito público, são expressos ao afirmarem a aplicação do Código às pessoas jurídicas de direito público, aos bens públicos e à Fazenda Pública. No caso do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, em nenhum momento foi indicada a sua aplicação à Fazenda Pública. Certamente, não há falar em eventual omissão legislativa, pois o art. 178, § 10, V, do CC/1916 estabelecia o prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública, o que não foi repetido no atual código, tampouco foi substituído por outra norma infraconstitucional. Por outro lado, o art. 10 do referido decreto trouxe hipótese em que o prazo quinquenal não seria aplicável, qual seja, a existência de prazos prescricionais reduzidos constantes de leis e regulamentos já em vigor quando de sua edição. Esse dispositivo deve ser interpretado pelos critérios histórico e hermenêutico e, por isso mesmo, não fundamenta a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública teria sido reduzido pelo CC/2002. Ademais, vale consignar que o prazo quinquenal foi reafirmado no art. 2º do Dec.-lei n. 4.597/1942 e no art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, incluído pela MP n. 2.180-35, de 2001. Precedentes citados: AgRg no AREsp 69.696-SE, DJe 21/8/2012, e AgRg nos EREsp 1.200.764-AC, DJe 6/6/2012. REsp 1.251.993-PR, Rel. Min. Mauro Campbell, julgado em 12/12/2012.

 

1 comentário

Arquivado em jurisprudencias, Parte Geral, Responsabilidade Civil

Uma resposta para “STJ muda posicionamento, e passa a entender que aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932 – às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública.

  1. Gibran

    Muito interessante essa decisão sobre consumidor

    EMENTA: CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ASSINADO EM NATAL. CLÁUSULAS GERAIS E REGRAS DO CONTRATO CONTIDAS EM CARTÓRIO NA CIDADE DE SÃO PAULO E NÃO DEMONSTRADAS AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA ASSINATURA. INEFICÁCIA DO CONTRATO DE ADESÃO ELABORADO NESSES TERMOS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS OU COLATERAIS. DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
    – Conforme posição sufragada pelo STJ, é ineficaz, no contrato de adesão, cláusula inserida em documento que – embora registrado em cartório – não foi exibido ao consumidor, no momento da adesão (CDC, Arts. 46 e segs.) – REsp 897.148/MT, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. em 20.09.2007; REsp 911494/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 08.02.2008; REsp 1.094.176/SC, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJRS), j. em 23.02.2010; AgRg no REsp 1043490/RS, Relator Ministro Massami Uyeda, j. em 03.08.2009).
    – Considera-se que a contratação ocorrida com referência a cláusulas genéricas inseridas em outro instrumento contratual – geralmente registrado em cartório – e sem que o consumidor bancário tenha ciência integral das cláusulas contratuais assumidas, é vedado pelos arts. 46, 52, I, II e III, e 54, §§ 3º e 4º, do CDC (AI 1.026.572/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.06.2009).
    – As relações jurídicas devem ser pautadas pelo princípio da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e CC, art. 422) do qual decorre deveres anexos ou colaterais, entre os quais estão os deveres de informação, transparência, esclarecimento, lealdade e cooperação. A previsão de cláusulas contratuais em instrumento anexo ao contrato, registrado em cidade distante do local da celebração e que não contou com a assinatura do consumidor representa transgressão ao princípio da boa-fé objetiva e, sobretudo, aos deveres de informação e transparência.
    (TJRN, AC 2013.014655-7., Rel. Des. João Rebouças, julgado em 18/12/2013).

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