Vejam interessante julgado no TJMG que aplica o art. 1244 do Código Civil.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVA – LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO
– Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a pretensão inicial.

TJMG, Apelação Cível nº 1.0342.08.108467-1/001 – Comarca de Ituiutaba – Apelantes: Euclides Moraes Villela e outro, Maria José da Silva – Apelada: Marisa Malfer de Morais – Relator: Des. Estevão Lucchesi (Publicação no DJe de 10/09/2012)

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