Arquivo do mês: agosto 2012

CURSO DE EXTENSÃO EM DIREITO CIVIL E BIODIREITO.

Carga horaria: 30 Horas.
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.

Período: Início: 05/09 – Término: 07/11

Horário: das 9 às 12 horas (quartas-feiras)

Coordenação: Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf

Objetivos Gerais: Apresentar uma visão geral do direito civil e as principais inovações trazidas pelo Código Civil, e pelo biodireito analisando sua interconexão com a bioética e a biotecnologia, em face dos recentes avanços que esta vem conhecendo e os  reflexos  na vida e na saúde da coletividade que esta acarreta.

Objetivos Específicos: Abordar uma apanhado geral no âmbito do direito civil, dos seus principais temas, realizando a partir destes uma visão abrangente e atual sobre a bioética e o biodireito tendo em vista as repercussões jurídicas das práticas médicas e biotecnológicas na atualidade, visando a proteção integral da pessoa humana em sua rica diversidade.
Atualização dos novos paradigmas que norteiam as pesquisas científicas e as ciências médicas, tendo em vista suas implicações éticas.
Formar profissionais capazes de lidar com as novidades oriundas do biodireito em face das questões cotidianas que este apresenta.
Capacitar os aprimorandos da área para o aprimoramento da pesquisa
Fomentar reflexões junto a profissionais da área jurídicas e médica, visando, através da  troca de experiências, a erradicação ou minoração dos problemas abordados.

Investimento:

  • À vista R$ 300,00
  • Matrícula R$ 100,00 + 1x de R$ 200,00 S/juros
  • Matrícula R$ 100,00 + 2x de R$ 100,00 S/juros

Matrícula:

http://esaoabsp.edu.br/Curso.aspx?Cur=366

Programa:

Aula 1: O Código Civil brasileiro e as principais inovações – O biodireito na realidade nacional.
Principais alterações no Código Civil brasileiro: Avanços e retrocessos. O Biodireito e suas interfaces com a Constituição Federal e o Código Civil. Definição e noções gerais. Macro e Microbiodireito. Relação entre ética, biodireito e biotecnologia na atualidade. Princípios de bioética, biodireito e biotecnologia. Aplicação dos princípios constitucionais e as novas tecnologias. Proteção nacional e internacional do ser humano em face da biotecnologia. Relação com os demais ramos do direito.

Aula 2: Direito à informação e biodireito
Direitos da personalidade. Direitos humanos. Direitos do paciente. Do consentimento informado. Do testamento vital ou das diretivas antecipadas da vontade. Do sigilo médico. Da manifestação da vontade – o consentimento livre e esclarecido do paciente como fundamento do ato médico e a manifestação do principio da autonomia. Da relação médico paciente – direitos e deveres.Aplicação do CDC na relação médico-paciente. Aspectos de responsabilidade civil na relação médico/odontólogo e paciente.

Aula 3: Biodireito e Transplantes e Transfusão de sangue
Transplante de órgãos. Modalidades de transplantes – inter vivos e post mortem. Xenotransplantação. Análise da lei n.9434/97 e suas alterações. Modalidades de transplantes. Aspectos polêmicos. Direito à integridade física e transplante.
Transfusão de sangue. Consentimento informado. Direito à recusa da transfusão de sangue e a questão religiosa. Aspectos médicos e legais sobre a transfusão sanguinea. Alternativas à transfusão. Avanços da biotecnologia – o sangue artificial. Posição dos Tribunais. Elementos de Responsabilidade civil.

Aula 4: Biodireito e o direito à vida
A vida – considerações sobre seu conceito. Inicio. Tutela civil, penal e constitucional da vida humana. A proteção da vida e o biodireito. O direito de nascer. A proteção jurídica do nascituro. A tutela jurídica do embrião. O status civil do embrião. Conceito biológico e jurídico da vida. O aborto e suas implicações no direito. A antecipação terapêutica do parto do feto anencéfalo e demais formas não viáveis. A esterilização de seres humanos.  Conceito. Modalidades. Aspectos Médicos e jurídicos. O planejamento familiar.

Aula 5: Biodireito – direito das sucessões- principais inovações
Direito das sucessões – noções gerais. Conceito. Espécies. Principais inovações. Aspectos polêmicos. A sucessão do cônjuge e do companheiro. Sucessão da prole eventual e do embrião pré – implantatório.

Aula 6: Biodireito e reprodução humana assistida
Principais aspectos clínicos e civis da reprodução assistida. Direito ao planejamento familiar. Conceito de paternidade e maternidade decorrente da biotecnologia. Presunções de paternidade e maternidade. Espécies de reprodução humana assistida – in vivo, in vitro, post mortem; homóloga e heteróloga. Cessão temporária de útero; reprodução humana assistida nos estados intersexuais. A polêmica gestação masculina. Aspectos civis e bioéticos. Bancos de células germinativas. A formação da família. O embrião excedentário. O descarte de embriões. Criopreservação e o direito à vida. Redução embrionária. Exame de DNA e a parentalidade. Elementos de Responsabilidade civil.

Aula 7: Biodireito e experimentação cientifica em seres humanos – clonagem humana e terapia com células tronco – e em animais.
Noções gerais sobre a experimentação cientifica em seres humanos. O status jurídico do embrião. O embrião excedentário. A clonagem e a lei de biossegurança. Implicaçãoes médico-legais na clonagem humana. Reflexos da clonagem na formação da família. O status jurídico do embrião clônico. Posição do cenário internacional. O diagnóstico pré-implantacional e a engenharia genética. Elementos de Responsabilidade civil.
A terapia com células tronco – embrionárias e adultas. Avanços científicos do tema.
Aspectos de proteção dos animais de experimentação cientifica.

Aula 8: Biodireito e a formação da família na pós-modernidade.
As diversas modalidades de família –aspectos jurídicos.
A família homoafetiva e nos estados intersexuais – Identidade de gênero. Orientação sexual. Homossexualismo. Transexualismo. Intersexualismo. A cirurgia de transgenitalização. A conjugalidade nos estados intersexuais. Posição no cenário nacional e internacional. A formação da família e da filiação nos estados intersexuais.Aspectos registrais. A multiparentalidade.

Aula 9: Biodireito, direitos reais e proteção do meio ambiente. O mercado de OGM e os alimentos transgênicos
Principais inovações no Código civil em matéria de direitos reais.
A proteção do meio ambiente.  A proteção da vida e da saúde. Direito fundamental à alimentação. Alimentos transgênicos – vantagens, desvantagens, riscos.  Importância da Rotulagem e o CDC. Elementos de responsabilidade civil.

Aula 10: Biodireito e a terminalidade da vida
Aspectos civis, penais e bioéticos sobre a terminalidade da vida. O direito á autonomia pessoal. O direito à morte digna. O principio da dignidade da pessoa humana. Eutanásia. Suicídio Assistido. Ortotanásia. Mistanasia e Distanásia. Os cuidados paliativos. Os direitos da personalidade post mortem.

Professores:

Carlos Alberto Dabus Maluf
Professor Titular de Direito Civil na FADUSP; Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito Civil pela FADUSP; Conselheiro do IASP; Advogado em São Paulo.

Rui Geraldo Camargo Viana
Professor Titular de Direito Civil pela FADUSP; Desembargador aposentado do TJSP; Presidente da Comissão de Biotecnologia e estudos da vida da OAB/SP; Advogado.

Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf
Professora – Doutora de Direito Civil e Biodireito do Centro Universitário UniFMU; Mestre e Doutora em Direito Civil pela FADUSP; Membro Efetivo da Comissão de Biotecnologia e estudos da vida da OAB/SP; Nutricionista; Advogada em São Paulo. Coordenadora do Curso de Direito Civil e Biodireito..

Professores Convidados:

Christiano Cassettari
Doutorando em Direito Civil pela FADUSP, Mestre em Direito Civil pela PUC-SP, especialista em Direito Notarial e Registral pela PUC-MG, Diretor Cultural do IBDFAM-SP (Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seccional de São Paulo) e Advogado militante. Professor universitário em diversas instituições.

Jarbas Simas
Médico e Advogado; Especialista em Cardiologia, Medicina Interna, Medicina do Trabalho e Terapia Intensiva pelo Conselho Federal de Medicina; Especialista em Terapia Intensiva pela Associação Médica Brasileira AMB; Mestre em Direitos Sociais pela PUC/SP;Mestre em Gestão Previdenciária pela Universidade de Alcalá-Espanha; Membro da Câmara Técnica de Medicina Legal e Perícias Médicas do Conselho Federal de Medicina –  CFM; Delegado da Associação Médica Brasileira-AMB; Membro da Comissão de Biotecnologia da OAB/SP; Delegado Superintendente da Delegacia do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP da Vila Mariana; Conselheiro Regional do CREMESP. Presidente da Sociedade Brasileira de Perícias Médicas.

Reinaldo Ayer de Oliveira
Prof Doutor de Bioética da FMUSP. Coordenador da Câmara Técnica de Bioética do Conselho Regional de medicina do Estado de São Paulo.Médico.

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Emissão de certidões de nascimento em maternidades é facilitada.

Foi publicado, na última terça-feira (14/8), no Diário de Justiça o Provimento n. 17 da Corregedoria Nacional de Justiça o qual facilita a emissão de certidões de nascimento em maternidades de todo o País. A medida afeta 317 unidades de saúde que hoje estão interligadas a cartórios de registro civil e oferecem o serviço às mães. Em um ano, só em São Paulo, estado que concentra a maior parte das unidades interligadas, quase 170 mil certidões de nascimento foram emitidas nas maternidades.
O novo provimento dispensa o envio aos cartórios de alguns documentos digitalizados pelas maternidades em que houver um preposto indicado pela serventia. “Essas pessoas, que também podem ser contratadas por meio de um consórcio de cartórios, são delegadas pelos oficiais de registro e podem atestar a validade da documentação”, explica o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça José Antônio de Paula Santos Neto. Com a mudança, o preposto das maternidades precisa enviar ao cartório apenas uma declaração assinada digitalmente em que constem os dados dos pais e da criança para o registro de nascimento, atestando que tais elementos foram conferidos e estão de acordo com requisitos legais.
“Esperamos que com essa nova sistemática ganhemos agilidade e diminuamos a burocratização na lavratura dos registros”, destaca o juiz auxiliar da Corregedoria. As novas regras também dispensam o envio físico dos documentos ao cartório, estabelecendo que os termos de declaração de nascimento e a Declaração de Nascido Vivo (DNV) fornecida pelo hospital fiquem armazenados na própria unidade interligada em meio físico e em formato digital nos cartórios que lavraram o registro.
Provimento n. 13 – O sistema de unidades de saúde interligadas a cartórios de registro civil foi implantado em setembro de 2010, por meio do Provimento n. 13 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamentou a emissão de certidões de nascimento em maternidades brasileiras. Para emitir o documento, as unidades de saúde devem trabalhar em parceria com cartórios de registro civil e ambos precisam estar cadastrados no sistema eletrônico da Corregedoria Nacional.
Também é preciso cadastrar no sistema o nome do preposto que ficará responsável por atestar os documentos na maternidade e fazer a comunicação com o cartório. O objetivo é garantir a segurança dos documentos emitidos nas maternidades, combater o sub-registro (ausência de registro civil) no País e facilitar a vida das mães, que podem sair da unidade de saúde com a certidão de nascimento do filho em mão. Atualmente, há no Brasil 7.446 cartórios com atribuição de registro civil que oferecem o serviço em parceria com maternidades.

Mariana Braga (Agência CNJ de Notícias)

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Bancos terão que provar culpa do cliente por fraude

Uma orientação recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os bancos, para não terem que arcar com prejuízos por fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações financeiras, deverão comprovar que a culpa foi unicamente do cliente. Em caso contrário, será obrigação da instituição ressarcir o consumidor. Na prática, a Súmula nº 479 do tribunal torna ainda mais complicada a defesa dos bancos nessas situações. No ano passado, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), as instituições pagaram cerca de R$ 1,2 bilhão a clientes que tiveram problemas em suas contas bancárias, como transferências e saques indevidos por meio eletrônico.
Apesar de não ser o ponto de vista da maior parte de advogados que atua na defesa de consumidores ou mesmo no setor bancário, o diretor de assuntos jurídicos da Febraban, Antônio Carlos de Toledo Negrão, acredita que o teor da súmula deve incentivar a ocorrência de fraudes e gerar um aumento no número de ações judiciais contra bancos. “A súmula desestimulará as pessoas a tomar cuidados, como realizar transações em áreas seguras e se preocupar com antivírus”, diz, referindo-se a fraudes eletrônicas. Ele também afirma que é muito difícil para os bancos fazerem provas negativas, ou seja, demonstrarem no processo judicial que não cometeram nenhum erro. “Se alguém faz compras com o cartão do titular e ele nega as compras, como o banco provará que não teve culpa nessa situação?”
Hoje, segundo Negrão, a maior parte das fraudes continua a ocorrer em razão dos falsos e-mails de bancos, por meio dos quais terceiros obtêm dados suficientes para realizar operações em nome de clientes. Além desse tipo de “fraude”, o especialista em direito digital e presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), Renato Opice Blum, diz que há uma infinidade de casos de compra de boletos no mercado. “Uma pessoa paga a uma outra um valor menor do que o boleto para que ela o quite por meio de fraude na internet”, explica.
De acordo com o advogado João Antônio Motta, do escritório que leva o seu nome, com o entendimento do STJ não se discutirá mais se o cliente foi ou não cuidadoso com sua senha e cartão e se teria facilitado uma situação de fraude. “Os bancos terão quer pagar, sem quase nenhuma discussão”, diz. Ainda assim, o advogado, que defende clientes em processos contra instituições, afirma não acreditar em um aumento de ações. Motta também diz ser contrário ao teor da súmula, pois para ele quem contribuiu para o dano (seja o cliente ou o banco) deve responder por ele.
A advogada Flávia Le Févre, do escritório Lescher Le Févre e membro do Conselho Consultivo da Proteste, diz que a súmula do STJ apenas deixou mais claro o que o Código de Defesa do Consumidor já estabelece. Para ela, a orientação não deve contribuir para um aumento de ações judiciais, pois só entra na Justiça quem não foi atendido pelo banco. “Talvez a súmula diminua a resistência dos bancos em devolver os valores questionados, pois as instituições vão agora perder mais rápido na Justiça”, afirma.
Apesar de a Febraban e advogados que trabalham com essas instituições dizerem que os clientes são sempre ressarcidos se constatada falha no sistema bancário, Flávia afirma que isso nem sempre ocorre e que dependerá muito do valor envolvido. Ela conta o caso de uma cliente que em dez dias, durante uma viagem de férias, teve R$ 130 mil sacados em uma conta de CDB no ano de 2009. Apesar de morar em São Paulo, o dinheiro foi usado para pagar várias contas em Curitiba, como IPVA e faturas de energia elétrica.
Segundo Flávia, foram realizadas 114 operações no período. O dinheiro, conforme a advogada, era resultado de uma poupança de 25 anos e nunca havia sido sacado. Como a instituição atribuiu ao marido da cliente os saques “indevidos”, ela entrou na Justiça. Ganhou em primeira instância o direito à devolução com correção, assim como 25 salários mínimos a título de dano moral. O caso está agora no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Apesar das fraudes e da responsabilidade dos bancos em comprovar a culpa do cliente, o advogado especializado em direito digital, Alexandre Atheniense, do escritório Aristoteles Atheninese, afirma que para as instituições ainda é um bom negócio trabalhar com o sistema eletrônico, que representa uma grande economia. Segundo ele, o custo de uma operação eletrônica é muito menor do que o de uma operação física ou presencial. “Os bancos já contingenciam valores para pagar essas indenizações judiciais”, diz.

Zínia Baeta – VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS – De São Paulo

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Parabéns ao Dr. Márcio Martins Bonilha, Juiz Titular da Segunda Vara de Registros Públicos de São Paulo pelos fundamentos e pela belíssima sentença que autorizou a inclusão no registro de nascimento de duas mães homossexuais que fizeram fertilização “in vitro”.

Processo 0016266-45.2012.8.26.0001 – Procedimento Ordinário – REGISTROS PÚBLICOS – A. P. B. e outro – Vistos. F. B. e W. M. P., qualificadas na inicial, ajuizaram ação declaratória de filiação, pleiteando a lavratura de assento de nascimento dos gêmeos, A. e B., frutos dos óvulos de F., fertilizados “in vitro” com o sêmen de um doador anônimo e, posteriormente, implantado no ventre de W. As requerentes narram que constituíram formal união estável e buscam a proclamação judicial de que os gêmeos são filhos de ambas. A inicial, inicialmente distribuída para a 3ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional I – Santana, Capital, foi redistribuída para esta 2ª Vara de Registros Públicos da Capital (fls. 143). Pela manifestação de fls. 152/153, acompanhada dos documentos de fls. 154/155, as autoras noticiaram o nascimento dos gêmeos, registrados perante o Registro Civil das Pessoas Naturais do 48º Subdistrito da Capital, com a filiação exclusiva da genitora apontada nas DNVs (fls. 147/148). Na aludida peça, as requerentes, além de justificarem a necessidade de lavrar prontamente os assentos de nascimento, para inclusão dos gêmeos no plano de saúde, invocando os direitos conferidos à família homoafetiva, postulam a inclusão nos assentos de F. na condição de genitora. A representante do Ministério Público argumentou que a questão tratada nos autos é tema que envolve o estado da pessoa, cuja competência estaria afeta à Vara da Família, requerendo, mediante invocação do artigo 28 do Código de Processo Penal a remessa do feito ao Exmo. Procurador Geral da Justiça para dirimir o Conflito de Atribuição (fls. 157). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação rotulada de declaratória de filiação, formulada por casal que estabeleceu união homoafetiva estável e que, para realizar o sonho de se tornarem mães, recorreram à inseminação artificial, na qual F. B. forneceu os óvulos, que foram fertilizados por sêmen de um doador anônimo, tendo W. M. P. recebido os óvulos fecundados, tornando-se gestante e genitora. Observo que, supervenientemente, foram lavrados os assentos de nascimento dos gêmeos, figurando nos registros apenas a parturiente W., formalizados os termos de acordo com o conteúdo das Declarações de Nascido Vivo (fls. 147/148), subsistindo a pendência registrária em relação à postulante F. Frise-se que os registros eram intuitivamente prementes e não poderiam aguardar o tempo diferido das marchas processuais. Bem por isso, as crianças foram registradas à luz de uma informação parcial, subsistindo o enfrentamento do tema no campo registrário. Assim é, porque a inicial embute pretensão para que a família homoparental seja reconhecida e figure nos assentos de nascimento. A situação fática, por ocasião do ajuizamento da demanda, foi alterada, com os nascimentos e registros, mas pende a inserção da outra maternidade nos assentos. Consolidados parcialmente os registros, forçoso é convir que, além das judiciosas e bem colocadas teses apresentadas pela D. Advogada das interessadas, remanesce em aberto a verdade biológica no tocante à filiação dos gêmeos. No caso em apreço, W. recebeu os óvulos fecundados e deu à luz aos gêmeos. Contudo, os gêmeos são frutos da herança genética de F. B., que faz jus a figurar, também, nos assentos de nascimento, na condição de mãe. É certo que a filiação materna, como afirmou De Page, é mais cômoda de estabelecer. Com efeito, quando um indivíduo prova que tal mulher teve parto e que há identidade entre o parto e a criança daí oriunda, a filiação materna está estabelecida de maneira completa e definitiva. Assim, costuma-se dizer que, em princípio, nunca há dúvida quanto à filiação materna: “mater semper certa est”. Todavia, a situação posta em controvérsia impõe que se examine o tema sob a ótica da chamada maternidade de intenção, fruto de um projeto planejado, no estabelecimento de uma filiação desejada pelas requerentes. F., abstraídos os aspectos religiosos e morais, é, tecnicamente, a mãe de sangue dos gêmeos, e reúne legitimidade para integrar os assentos de nascimento, na condição de genitora. Desarrazoado, diante da situação consolidada nos assentos de nascimento, impor à genitora biológica F. a necessidade de ajuizar ação de adoção dos próprios filhos, do que resulta, mesmo no limitado campo administrativo e registrário, formar a conclusão de procedência do pedido na forma requerida (fls. 152/153). O reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, assegurando aos casais do mesmo sexo os mesmos direitos e deveres dos companheiros heterossexuais, que vivem em união estável, já foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal. A possibilidade do casamento homoafetivo e a conversão da união homoafetiva em casamento, foram, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recentemente reconhecidos pelo Colendo Conselho Superior da Magistratura, cujas decisões traduzem as modificações e o avanço no âmbito do direito de família, na ótica do século XXI. No caso em exame, recusar o registro da mãe biológica e blindar os termos para impedir que os gêmeos tenham duas mães, traduziria prorrogar o caso, que, certamente, seria sanado com adoção, o que não se concebe, conforme já sinalizado, na consideração de que F. é a que contribuiu geneticamente para a fertilização. A propósito, merece transcrição lição contida em notável voto do eminente Desembargador Wagner Cinelli, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, embora vencido, equacionou a matéria de forma magistral: “É de se notar que a primeira requerente forneceu seu óvulo. Isto é, se fosse realizado exame de DNA seria comprovado que, geneticamente, é a mãe da criança. A segunda requerente gestou a criança, ou seja, foi em seu útero que o feto se desenvolveu e é medicamente inegável a troca de interações físicas e psíquicas entre gestante e feto. Fica aqui desde já uma questão: quem é a mãe ou quem é a mais mãe? A fornecedora do óvulo ou a que gestou o bebê? Antecipo que, para mim, as duas são mães e pronto. As duas contribuíram de forma física e também psíquica para a existência e desenvolvimento do bebê. Por essa razão simples tenho que, a princípio, dois homens não poderiam ser reconhecidos como pais de uma mesma criança. Mas não é isso que está em julgamento. Como também não estamos julgando a possibilidade de três pessoas quererem ser reconhecidas genitoras de uma mesma criança, como temido pelo eminente relator, notadamente na reflexão que consta de fls. 317. Aliás, sabemos que muitas pessoas vivem em união homoafetiva. Sei de algumas pessoas e basta ligarmos a televisão ou lermos jornais e revistas para tal constatação. Mas confesso desconhecer casal de três. Se há, creio que deva ser algo socialmente mantido em clandestinidade. Como o juiz é uma pessoa de seu tempo e lugar, que são dimensões aristotélicas clássicas, verifico que neste meu tempo, na data de hoje, e neste lugar que estou, Rio de Janeiro, Brasil, não me deparo com a questão da tríplice paternidade ou maternidade. Se amanhã ela existir, será enfrentada neste momento futuro. As requerentes invocaram em favor de seu pleito o direito à herança genética. Esse ponto, no entanto, não me parece relevante. Como já dito acima, a importância da verdade biológica é relativa. Não que seja inexistente, mas relativa. Porque as duas requerentes contribuíram para a existência física da criança, tenho que são mães de fato e que também o devam ser de direito. Mas, como acertadamente ressalta Lévi-Strauss, “o que confere ao parentesco seu caráter de fato social não é o que ele deve conservar da natureza: é o procedimento essencial pelo qual se separa dela” (Lévi-Strauss, C. Antropologia Estrutural. 4 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1991, p. 68-9). O trecho transcrito acima – é claro – proclama a preponderância do social sobre o biológico. Complementa o mestre: “Um sistema de parentesco não consiste nos elos objetivos de filiação ou consangüinidade dados entre os indivíduos; só existe na consciência dos homens, é um sistema arbitrário de representações, não o desenvolvimento espontâneo de uma situação de fato. Certamente isso não significa que esta situação de fato seja automaticamente contradita, ou até simplesmente ignorada. Radcliffe-Brown mostrou, em estudos presentemente clássicos, que até os sistemas de aparência mais rígida e mais artificial, como os sistemas australianos de classes matrimoniais, levam em consideração, cuidadosamente, o parentesco biológico. Mas uma observação tão discutível quanto a sua deixa intacto o fato, ao nosso ver decisivo, de que, na sociedade humana, o parentesco só é admitido a se estabelecer e se perpetuar por e através de determinadas modalidades de aliança.” (grifou-se – obra citada, p. 69) Noto, ainda, que independentemente do reconhecimento judicial da dupla maternidade pretendida, a criança será criada pelas duas requerentes. As duas serão suas mães de fato e, quando aprender a falar, certamente chamará as duas de mãe. A dupla maternidade, portanto, ocorrerá de qualquer forma no mundo fático. Possivelmente ocorrerá também no mundo jurídico porque, diante de um insucesso neste processo, terão as requerentes a possibilidade de chegarem a um resultado similar com o pedido de adoção por uma delas, que, como salientado pelo vogal a fls. 323, há precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não será igual, mas digo que será similar porque a certidão de nascimento que vier a ser expedida com o nome da genitora adotante não poderá fazer qualquer designação discriminatória relativa à filiação, nos termos do art. 227, §6º, da CF. As apelantes dirigiram memoriais aos julgadores, antes da sessão de julgamento, apresentando cópia de sentença proferida em caso análogo, que julgou o pedido procedente. Trata-se do processo 0040203349- 12.2009.8.26.0002, da 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, Foro Regional II – Santo Amaro, da lavra do juiz Fabio Eduardo Basso, que fundamentou sua decisão interpretando os mesmos dispositivos constitucionais supra referidos. Ressalto que S. Exa. também se reportou “a liberdade, o direito a se ter filhos e de planejá-los de maneira responsável (arts. 5º, caput e 226, §7º, da CF)” e “ainda, o dever da não-discriminação e igualdade, às várias formas de família e aos filhos que delas se originem”. Quanto ao denominado superior interesse da criança, o reconhecimento da dupla maternidade o consagra. É que a criança terá reconhecidas, como suas responsáveis, duas pessoas, que efetivamente contribuíram para sua concepção e gestação. Ou seja, na falta de uma, a outra continua responsável. Na ausência, ainda que temporária de uma, a outra legalmente representará a criança perante escola, hospital, etc. Na falta de uma, os direitos previdenciários e sucessórios ficam garantidos, não se podendo confundir tal situação com aquela em que, no passado, avós buscavam a guarda de netos apenas para transmitir-lhes direito a benefício. No caso dos autos, as duas requerentes serão realmente as guardiães da criança. Faço uma observação quanto aos debates havidos em sítio de relacionamento envolvendo o tema aqui tratado e que foram trazidos aos autos pelas requerentes (fls. 213/235). Minha leitura sobre o assunto, ao que peço vênia ao eminente vogal, não foi a de que as requerentes expuseram o então nascituro à chacota, mas pretenderam apenas um debate. O mesmo tema que, aliás, foi matéria de capa da conhecida Revista, do Jornal O Globo, veiculada aos domingos, de duas semanas antes do início deste julgamento. Há possivelmente um certo ativismo da parte delas para uma problemática que as sensibiliza e que estavam e estão vivenciando. Quiseram, a meu ver, apenas trazer o problema à luz. Houve opinião contra e a favor. Houve manifestação respeitosa e desrespeitosa. Houve manifestação compreensiva e preconceituosa. Lembro-me do cientista social e Professor Luiz Eduardo Soares, que em palestra na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em seminário sobre segurança pública, apontava que saber nem sempre é compreender. E tem razão o renomado acadêmico. Saber sobre um assunto nem sempre envolve compreendê-lo. E para que haja a compreensão é necessário o exercício permanente de se colocar no lugar do outro. No tocante a como a criança haverá de encarar o fato de ter duas mães quando estiver mais amadurecida, considero não me caber fazer previsão futurológica. A criança, como dito, será criada pelas duas. Parece, inclusive, que as duas requerentes são pessoas de boa formação, sendo a primeira publicitária e a segunda administradora. A vida em comum desse casal não é escondida, ao contrário, é assumida perante a sociedade, sendo que a família, inclusive tios e avós, deram declaração de que concordam com o registro pretendido (vide fls. 21/25), aceitação familiar essa bem evidenciada também pelas fotos trazidas (fls. 29/45). Não é possível, até o momento, fazer qualquer aferição desabonadora a esta família, sendo certo que o que contribuirá para a formação da criança serão os valores que lhe serão introjetados, não havendo garantia para nenhum ser nascido neste mundo de como será quando adulto. Mas se é para apostar quanto ao futuro, pressinto que o jovem B. terá todas as oportunidades de estudo e desenvolvimento que os demais de sua classe social, com a vantagem de que seguramente foi desejado tanto por S. quanto por L., o que nem sempre ocorre com tantas outras pessoas, frutos indesejados e que, às vezes e muito lamentavelmente, têm no lixo da rua seu primeiro berço. Não digo o que acabei de dizer com qualquer intenção panfletária. Digo o que disse com o reconhecimento da existência de fatos que têm palco em nossa sociedade e que são trazidos à minha cognição cotidianamente, seja através de processos judiciais, seja através da simples leitura da primeira página do jornal. A Dra. Halina Grynberg, em palestra proferida para novos juízes na EMERJ, destacou que a lei na família, em sentido psicanalítico, não tem o significado da lei para o Direito. A lei na família significa a ordem, ou o “pai”. Mas esse papel do “pai” não precisa ser exercido por uma figura masculina. Muitas vezes o “pai” ou “a lei” ou “a ordem” ou “aquele que diz o não” na família é exercido por uma mulher, que pode ser a mãe, a avó, a tia, etc. Esse papel de comando dentro de uma família não carece necessariamente de uma figura masculina, sendo certo que em muitas famílias, que têm a figura do pai, esse posto é exercido por uma mulher. Um outro ponto interessante sobre esta ação é que não estamos diante de um litígio entre as requerentes. Trata-se de jurisdição voluntária e as duas requerentes estão de acordo entre si. Litigam, isso sim, contra o Estado, a me trazer à memória escritos do antropólogo Pierre Clastres, notadamente sua obra A Sociedade contra o Estado, na qual chama atenção sobre a possibilidade do Estado se tornar, em certas situações, o inimigo da sociedade. Há na tensão entre sociedade e Estado uma relação dialética e que reclama, de forma constante, cobranças e mudanças. Aí surge o Judiciário como um dos caminhos para o reconhecimento de direitos, muitas vezes negados pelo Estado aos membros da sociedade. É o Estado-juiz dizendo ao Estado como tal fato social deve doravante ser tratado, como aconteceu, como dito acima, com o reconhecimento de direitos às concubinas pelo Supremo Tribunal há aproximadamente meio século. Recordo-me também do Desembargador e Professor Álvaro Mayrink, com base em alguns julgamentos, concluindo, em palestras proferidas no Fórum de Execução Penal, na EMERJ, que o Tribunal tanto pode se tornar uma “fábrica de maldades” quanto uma “de felicidade”. Neste caso, o que querem as requerentes é possível, pelas razões supra, e seria a forma de o Estado-juiz contribuir para a felicidade delas e da criança. Felicidade que será tanto mais ampla com o reconhecimento de que tanto uma quanto a outra requerente, além de serem mães de fato da criança para cuja existência contribuíram, são também mães de direito. O juiz de nosso século não é um mero leitor da lei e não deve temer novos direitos. Haverá sempre novos direitos e também haverá outros séculos. Deve estar atento à realidade social e, cotejando os fatos com o ordenamento jurídico, concluir pela solução mais adequada.” Aliás, a situação abordada no V. Acórdão parcialmente transcrito difere do caso ora em apreço. Aqui, mais avulta o direito do casal de gêmeos, preponderantemente, na consideração de que a pendência registrária é parcial e envolve a inserção nos assentos da real genitora biológica, a ensejar o acolhimento do pedido. A duplicidade em relação às mães, na forma almejada, não constitui óbice registrário, tanto que vários são os precedentes admitindo adoção por pessoas com orientação homossexual. Em suma, evidenciado o vínculo de filiação, como sucede na hipótese vertente em relação à genitora F. B., em respeito ao direito fundamental à identidade, forçoso é convir que o pedido de inserção deduzido a fls. 152/153 restabelecerá a realidade registrária e comporta deferimento. Diante desse contexto favorável, afasto o questionamento da D. representante do Ministério Público e, reconhecendo interesse estritamente registrário, consistente na necessidade de transportar para o Livro A a realidade biológica, defiro o requerimento formulado, ordenada a averbação nos assentos de nascimento de A. e B. da maternidade de F. B. Os menores passarão a se chamar A. P. B. e B. P. B., deferida, outrossim, a inserção nos assentos da outra avó materna. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, desde que por cópia extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, todas numeradas e rubricadas, com certidão a ser expedida pela Sra. Coordenadora ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que se proceda às averbações deferidas. Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C. – (D.J.E. de 10.08.2012)

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STJ garante a aposentado o direito de continuar como beneficiário em plano coletivo de saúde.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um aposentado e seus dependentes o direito de continuar como beneficiários de plano de saúde coletivo operado pela Intermédici Serviços Médicos, isentos de carência, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de preço per capita do contrato. O aposentado deverá assumir o pagamento integral da contribuição.
Segundo o relator do processo, ministro Raul Araújo, a jurisprudência do STJ vem assegurando que sejam mantidas as mesmas condições anteriores do contrato de plano de saúde ao aposentado (Lei 9.656/98, artigo 31) e ao empregado desligado por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho (Lei 9.656/98, artigo 30).
“Assim, ao aposentado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o aposentado assuma o pagamento integral da contribuição”, afirmou o ministro.
No caso, o aposentado ajuizou a ação para que fosse mantido, juntamente com sua esposa e filha, como beneficiário de plano de saúde coletivo mantido pela Intermédici, na modalidade standard, isentos de prazo de carência, nas mesmas condições de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho por tempo indeterminado, comprometendo-se, ainda, a assumir o pagamento integral das mensalidades.
A operadora do plano, por sua vez, sustentava que, a partir de maio de 1999, a manutenção do aposentado e seus beneficiários no plano de saúde somente seria possível na modalidade individual, de maior custo mensal, e não mais na coletiva.
A decisão da Quarta Turma foi unânime.

A notícia refere-se ao seguinte processo: REsp 531370

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A Associação dos Notários e Registadores do Brasil (Anoreg-BR) vai apresentar ao governo federal uma proposta para que a usucapião seja feita extrajudicialmente.

A Associação dos Notários e Registadores do Brasil (Anoreg-BR) vai apresentar em breve ao governo federal uma proposta para tirar das mãos do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião. A entidade quer ampliar uma previsão da lei que criou o programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977, de 2009) para permitir a regularização de qualquer imóvel pela via administrativa. Hoje, de acordo com a norma, a regularização extrajudicial só é possível para áreas de interesse social, ou seja, onde o Estado intervém na demarcação, loteamento e registro de ocupações informais.
A proposta de anteprojeto de lei, que já gera polêmica entre especialistas, será apresentada ao Ministério da Justiça nos próximos dias, de acordo com a Anoreg-BR. “O objetivo é desjudicializar o procedimento”, afirma Rogério Bacellar, presidente da entidade. A aprovação da mudança exigiria alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil, que estabelecem um único caminho para o usucapião: o Judiciário. “A regularização em juízo é muito demorada. Em muitos casos, a propriedade está em posse de alguém há vários anos, sem contestação”, diz.
Milhares de ações de usucapião tramitam no Judiciário. Apenas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) há 17,5 mil processos em andamento. Estudo da Anoreg aponta que o trâmite judicial para obtenção de título de imóvel ou terra varia de dois a oito anos. O procedimento realizado nos cartórios duraria, no máximo, 180 dias, de acordo com o autor do levantamento, João Pedro Lamana Paiva, registrador no Rio Grande do Sul. “A via administrativa seria uma alternativa para o usuário. Não queremos tirar a competência do Judiciário”, afirma Paiva, acrescentando que o custo para obtenção do título também seria reduzido. “O custo médio passaria R$ 2 mil para R$ 600 na via administrativa.”
Hoje, segundo o estudo, há nove tipos de usucapião. Dos mais tradicionais – posse de imóveis urbanos ou rurais – até os mais novos, como o “usucapião familiar”. Nesse tipo de processo, em caso de abandono do lar pelo ex-companheiro, a pessoa que ficou na posse do imóvel por mais dois anos pode pedir a transferência dele para seu nome, desde que não tenha outra propriedade.
Pela proposta da Anoreg, vários procedimentos previstos para a regularização de imóveis poderiam ser executados extrajudicialmente. Um dos mais importantes é a intimação de proprietários registrados na matrícula do imóvel, vizinhos, além da União, Estado, município e eventuais concessionárias de serviço público. “Se houver litígio, se o real proprietário aparecer, não há acordo com o tabelião e o caso vai para a Justiça”, diz Paiva.
Especialistas em direito civil e imobiliário entendem que a proposta, com alguns acertos, resolveria o problema e poderia movimentar o mercado de imóveis. “Tudo o que se fizer para retirar [demandas] do Judiciário é um avanço”, diz o advogado Silvio Venosa, sócio do Demarest & Almeida Advogados e ex-juiz do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
Advogados entendem que é preciso prever na proposta algum tipo de fiscalização sobre os cartórios. Segundo eles, há risco de um tabelião de notas suprimir exigências ou “fazer vista grossa” para favorecer posseiros interessados no título de propriedade, especialmente em pequenos municípios. “É muito poder. Por isso, é imprescindível que haja fiscalização”, afirma Fábio Yunes Fraiha, sócio do escritório que leva seu nome.
O especialista em direito imobiliário e contratual Carlos Artur André Leite, sócio do escritório Salusse e Marangoni Advogados, concorda com a necessidade de fiscalização, mas vê vantagens na desjudicialização do procedimento, a exemplo do que ocorreu com a retificação de descrição de imóveis e alienação fiduciária em garantia. “Transferir procedimentos para a área administrativa é uma tendência no mercado imobiliário”, diz. “A adoção do procedimento extrajudicial foi um dos fatores para a alavancagem do setor nesta década, por garantir agilidade e segurança jurídica.”

Bárbara Pombo – De Brasília (VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS)

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Cartórios de Registro Civil de SP vão emitir 2ª via de certidões pela internet.

A partir de hoje, todos os cartórios de registro civil paulistas vão oferecer aos usuários um sistema eletrônico para emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.

O novo modelo só vale para certidões emitidas em São Paulo, mas deve se integrar com cartórios de outros Estados nos próximos meses.

A novidade do sistema integrado é que os interessados poderão pedir a certidão via internet, pelo site http://www.registro

civil.org.br, e optar por baixar um arquivo em seu computador ou recebê-la, impressa, em qualquer um dos 836 cartórios de registro civil do Estado.

Antes o usuário deveria ir ao cartório onde se encontra o documento e pedir a segunda via. Se estivesse em outra cidade, o documento seria enviado pelo correio.

A segunda via não tem prazo de validade, e o novo serviço custará R$ 22,05, o mesmo valor adotado atualmente.

“Cada cartório já possui essas informações digitalizadas. A novidade é que iremos compartilhar entre eles as certidões, agilizando o processo de quem tem os documentos em cidades diferentes da qual habita atualmente”, informa Luis Carlos Vendramin Junior, vice- presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo.

A PARTIR DE 1976

Mas as certidões disponíveis nesta primeira etapa só serão as emitidas a partir de 1976. O prazo para as dos últimos 26 anos ficarem disponíveis no novo sistema eletrônico será até o final de 2014.

O grande desafio do programa será, segundo Vendramin, digitar todos os dados das certidões para integrar o sistema único de consulta.

Desde 2005 a associação previa criar o sistema, mas empecilhos judiciais impossibilitavam a implementação.

THIAGO AZANHA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

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STJ entende ser possível tutela antecipada em ação possessória fundada em posse velha.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia considerado impossível a concessão de antecipação de tutela em ação possessória, em caso de posse velha (com prazo superior a um ano e um dia).
A disputa pela posse da Fazenda do Céu, situada na Prainha de Mambucaba, em Paraty (RJ), remonta a 1983. Segundo a ministra Isabel Gallotti, o fato de a ação possessória ser fundada em posse velha impõe que ela seja regida pelo procedimento ordinário, previsto no artigo 924, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), e não pelo rito especial, reservado às ações intentadas com menos de ano e dia.
Embora a posse velha impeça o deferimento da imissão liminar (prevista no artigo 928 do CPC), nada impede – acrescentou a ministra – que o juiz atenda ao pedido de antecipação de tutela (artigo 273), cabível em todas as ações ordinárias, desde que estejam presentes no caso específico os requisitos legais para sua concessão.

Provas inequívocas

Em primeira instância, o juiz concedeu tutela antecipada de reintegração de posse em favor de Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda. Embora usasse a expressão “liminar”, o juiz considerou presentes no caso os pressupostos da antecipação de tutela, entendendo que eram inequívocas as provas da aquisição da área pelos antecessores da empresa e do esbulho praticado pela parte contrária, decorrente de invasão do imóvel e parcelamento irregular.
Além disso, o juiz levou em conta provas de que o imóvel pertence à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, “necessitando de imediatas providências do estado de modo a impedir ainda mais a degradação ambiental já lá constatada”.
A outra parte recorreu com agravo de instrumento para o TJRJ, que cassou a antecipação de tutela ao argumento de que a liminar de cunho satisfativo só poderia ser concedida se a ação possessória tivesse sido iniciada no prazo de ano e dia, de acordo com o artigo 924 do CPC. Contra essa decisão, a Kallas Engenharia entrou com recurso especial no STJ.

Fundamento central

Seguindo o voto da relatora, Isabel Gallotti, a Quarta Turma deu provimento ao recurso e anulou o acórdão do TJRJ no agravo de instrumento, determinando à corte estadual que avalie os pressupostos da antecipação de tutela questionada, afastado o argumento de que a medida seria impossível por se tratar de posse velha. Para a relatora, o acórdão do tribunal estadual não foi devidamente fundamentado.
Segundo a ministra, a decisão do TJRJ não analisou o fundamento central da decisão de primeiro grau, que era a legitimidade da posse do imóvel pelos antecessores da empresa. Não foi apreciada ainda, segundo ela, a alegação da Kallas de que seu representante legal está sofrendo medidas de ordem penal por causa da degradação ambiental promovida pelos esbulhadores.
O acórdão do TJRJ, segundo a ministra, “entende que a tutela antecipada em favor do proprietário do imóvel não pode ter como um de seus fundamentos a degradação ambiental causada pelos invasores”. No entanto, acrescentou ela, o acórdão “não esclarece como pode ser evitado pelo proprietário o dano cuja responsabilidade lhe é imputada pelas autoridades administrativas, se não obtém ele a reintegração de posse buscada perante o Judiciário”.

A notícia refere-se ao seguinte processo: REsp 1194649

Fonte: STJ

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Convite para o V Congresso Paulista de Direito de Família e Sucessões do IBDFAM-SP que terá como tema “Patrimônio e Sucessões: Acertos e Desacertos”. O mesmo será realizado no Teatro Frei Caneca em SP nos dias 23 a 25 de agosto de 2012.

 

Gostaria de convidar a todos para participarem do V Congresso Paulista de Direito de Família e Sucessões do IBDFAM-SP que terá como tema “Patrimônio e Sucessões: Acertos e Desacertos”.

O mesmo será realizado no Teatro Frei Caneca em SP nos dias 23 a 25 de agosto de 2012.

Nós iremos palestrar no dia 24 de agosto, às 9:15hs, sobre o tema Inventário e Partilha Extrajudicias: Questões Controvertidas.

Maiores informações podem ser obtidas no seguinte link: http://migre.me/adSNF

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Para o STJ os alimentos decorrentes da união estável são renunciáveis

Mulher que renunciou a alimentos não consegue manter pensões pagas por liberalidade do ex-companheiro.
Não há direito à pensão alimentícia por parte de quem expressamente renunciou a ela em acordo de separação caracterizado pelo equilíbrio e pela razoabilidade da divisão patrimonial. O entendimento majoritário é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual essa circunstância impede o direito tanto na dissolução do casamento quanto no caso de união estável.
Uma mulher que renunciou formalmente aos alimentos do ex-companheiro teve na Justiça paulista rejeitado o direito de produzir provas do recebimento de valores por dez meses após a separação. Ela reivindicava a continuidade dos pagamentos porque, a seu ver, ao assumir o encargo, mesmo diante da renúncia, ele desistiu da liberação acordada.
O casal, que viveu junto por aproximadamente oito anos, desfez a união estável por escritura pública, em que foi dividido o patrimônio e registrada a renúncia expressa da mulher a alimentos. Mesmo assim, o ex-companheiro teria pago R$ 50 mil por dez meses, ditos como pensão, até o dia em que interrompeu o pagamento. A mulher entrou com ação para que a pensão voltasse a ser paga, apesar da renúncia. Sustentou que seu ex-companheiro havia reconhecido a obrigação de ajudá-la.
Contudo, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, antes da fase de produção de provas. O juiz entendeu que, em razão de a mulher ter dispensado os alimentos, a interrupção do pagamento pelo ex-companheiro não lhe traria nenhum prejuízo adicional.
Inconformada, ela recorreu, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão, ao entendimento de que, no momento da separação, a mulher havia admitido que teria condições para o próprio sustento. Para o tribunal local, a liberalidade do homem ao fornecer pensão, mesmo sem necessitar, não o obriga a fazê-lo para sempre.

Controvérsia

No STJ, a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi – cuja posição ficou vencida –, destacou que o possível acordo verbal que teria resultado nos pagamentos não é o principal no caso. A afirmação foi feita pela mulher, mas negada pelo ex-companheiro, gerando controvérsia. As alegações não foram comprovadas nas outras instâncias, já que a sentença extinguiu o processo sem a resolução do mérito.
A ministra afirmou que, em princípio, a renúncia impossibilita o pleito de novos alimentos. Quando a mulher renunciou ao recebimento, deixou de ter o direito de discutir a respeito da obtenção de novas pensões. “Mas não impossibilita que a parte a quem a renúncia beneficie os preste por liberalidade”, disse. O ex-companheiro podia conceder, por vontade própria, o benefício. Fosse durante alguns momentos de necessidade, fosse para sempre. “Tudo depende de prova”, destacou.
Por outro lado, no entendimento da ministra, uma pessoa que perdeu o direito ao benefício, por algum motivo, pode recuperá-lo a partir de novo compromisso das partes, seja ele escrito, verbal ou pelo “comportamento reiterado das partes, que pela sua repetição venha a indicar uma intenção duradoura de instaurar uma nova relação jurídica”.
Para a ministra Andrighi, o compromisso assumido voluntariamente pelo ex-companheiro, se comprovado, teria sido gerado por “boa-fé objetiva pós-contratual”. Ou seja, após a separação, a manutenção do pagamento mensal de R$ 50 mil, mesmo com a renúncia da mulher, seria, pelo menos em princípio, uma forma de amparar os interesses de ambos os parceiros.
Ela entende ser possível chegar a essa conclusão a partir da “existência do comportamento reiterado, dos motivos desse comportamento, do seu conteúdo, da sua duração, das promessas a ele inerentes, enfim, de todas as circunstâncias fáticas dos pagamentos alegadamente feitos” pelo ex-companheiro. Segundo a ministra, é impossível afirmar o ocorrido sem que a mulher tenha o direito de comprovar suas alegações. Razão pela qual votou no sentido de permitir à mulher produzir a prova necessária.

Entendimento vencedor

O entendimento que prevaleceu, contudo, foi o do ministro Massami Uyeda, que divergiu da relatora. Ele, junto com os outros três ministros que integram a Terceira Turma, negou provimento ao recurso.
Ao acompanhar a divergência, o ministro Sidnei Beneti destacou que, afora a força jurídica da renúncia, feita por escritura pública, os fatos demonstram que a ex-companheira teve motivos suficientes para renunciar, pelo que recebeu na divisão patrimonial. E esses fatos – a renúncia e a razoabilidade do patrimônio recebido –, a seu ver, tornavam dispensável o prosseguimento do processo, pois não poderiam vir a ser contestados. Qualquer fato subjacente a esses levaria ao fracasso do recurso, diante da incidência da súmula 7 do STJ, segundo a qual não é permitida a reanálise de fatos e provas.
Para a maioria dos ministros, também não houve ofensa aos dispositivos apontados como violados a permitir a análise do recurso pelo STJ.
Segundo o entendimento divergente, em caso de renúncia a alimentos futuros, por escritura pública, que ponha fim a união estável, a orientação a ser seguida é a de extinção do processo sem julgamento do mérito.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte STJ

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