STJ define que o prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir com a maioridade do interessado. Porém, esqueceram de falar que a prescrição começa a contar entre ascendentes e descendentes menores, também, na hipótese do genitor ser destituído do poder familiar. Aguardemos a publicação do acórdão para ler os fundamentos, pois, no caso em tela, o dano é continuado e cresce a cada dia, sendo difícil explicitar qual seria o termo “a quo” da contagem do prazo. Ademais, no caso da propositura de ação de investigação de paternidade ou maternidade, biológica ou socioafetiva, entendo que o prazo deve começar, somente, com o trânsito em julgado da referida decisão, haja vista que o genitor que abandonou seria parte ilegítima para figurar como réu na ação indenizatória, se a filiação não foi reconhecida.

INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir com a maioridade do interessado. Isso porque não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes até a cessação dos deveres inerentes ao pátrio poder (poder familiar). No caso, os fatos narrados pelo autor ocorreram ainda na vigência do CC/1916, assim como a sua maioridade e a prescrição da pretensão de ressarcimento por abandono afetivo. Nesse contexto, mesmo tendo ocorrido o reconhecimento da paternidade na vigência do CC/2002, apesar de ser um ato de efeitos ex tunc, este não gera efeitos em relação a pretensões já prescritas. Precedentes citados: REsp 430.839-MG, DJ de 23/9/2002, e AgRg no Ag 1. 247.622-SP, DJe de 16/8/2010. REsp 1.298.576-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/8/2012.

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