Arquivo do mês: maio 2012

Embarcando para Portugal onde irei palestrar na Jornada Luso-Brasileira de Direito de Família

Amigos, estou embarcando para Portugal onde irei palestrar na Jornada Luso-Brasileira de Direito de Família. De lá posto as notícias do evento, mas gostaria de compartilhar essa noticia com todos voces. Um abracao e ate a volta.

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CONVITE PARA O II SIMPÓSIO DE DIREITO DE FAMÍLIA DO IBDFAM-SP

II SIMPÓSIO DE DIREITO DE FAMÍLIA/IBDFAM-SP
Data: 2 de junho de 2012
Local: Campos do Jordão/SP
Informações: www.ibdfamsp.com.br

O Instituto Brasileiro de Direito de Família, Secção de São Paulo (IBDFAM/SP), realizará, em Campos do Jordão (SP), no dia 02 de junho vindouro (2012), no “Hotel Serra da Estrela”, Vila Capivari, simpósio sob o tema “ALIMENTOS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS”.

O evento contará com a participação do Desembargador Caetano Lagrasta Neto, bem como dos Drs. Rolf Hassen Madaleno, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka e Mário Luis Delgado Régis, diretores da entidade, que discorrerão, respectivamente, sobre “Execução de Alimentos”, Alimentos Compensatórios”, “Indignidade e Alimentos” e “Emenda do Divórcio e Alimentos”, encerrando-se com “Mesa Redonda” sobre “Parentalidade e Alimentos”.

As informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3082-0002 ou pelo e-mail contato@ibdfamsp.com.br.

A fica de inscrição pode ser acessada pelo link: http://www.familiaesucessoes.com.br/wp-content/uploads/simposio-2012-ibdfam-sp.pdf

LOCAL: HOTEL SERRA DA ESTRELA (Rua Mário Otoni Rezende, número 160, Vila Capivari, Cep 12460-000, Campos do Jordão/SP)
DATA: 02 DE JUNHO DE 2012
TEMA: “Alimentos. Questões Controvertidas”
INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES: contato@ibdfamsp.com.br / (11) 3082-0002
CUSTO: Até 25/05/12 – R$ 80,00 (Sócios IBDFAM/SP e Estudantes de Graduação) / R$ 100,00 (Profissionais e outros interessados)
Após 25/05/12 – R$ 90,00 (Sócios IBDFAM/SP e Estudantes de Graduação) / R$ 110,00 (Profissionais e outros interessados)

PROGRAMAÇÃO:

08:30 CREDENCIAMENTO E “WELLCOME COFFEE”
09:00 SOLENIDADE DE ABERTURA: Dr. Sérgio Marques da Cruz Filho, Presidente do IBDFAM/SP
09:30 PRIMEIRA PALESTRA: Dr. Mário Luis Delgado Régis, “A Emenda do Divórcio e Alimentos”
10:30 “COFFEE BREAK”
11:00 SEGUNDA PALESTRA: Dr. Rolf Hassen Madaleno, “Alimentos Compensatórios”
12:00 ALMOÇO
14:00 TERCEIRA PALESTRA: Dra. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, “Indignidade e Alimentos”
15:00 QUARTA PALESTRA: Dr. Caetano Lagrasta Neto, “Execução de Alimentos”
16:00 “COFFEE BREAK”
16:30 MESA REDONDA: “Parentalidade e Alimentos”
17:30 ENCERRAMENTO: Dr. João Ricardo Brandão Aguirre, Vice-Presidente do IBDFAM/SP

PALESTRANTES:

CAETANO LAGRASTA NETO, Desembargador do TJSP
ROLF HASSEN MADALENO, Advogada, Diretor Nacional do IBDFAM, Professor de Direito da PUC/RS
GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA, Diretora Nacional do IBDFAM, Professora Associada ao Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP
MARIO LUIZ DELGADO, Advogado, Diretor do IBDFAM-SP
Nota: O IBDFAM buscará manter a programação tal qual apresentada, ressalvando a eventual necessidade de alteração na composição do quadro de palestrantes, por razões imprevistas, porém procurando preservar a excelência acadêmica do evento.

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STJ adota o conceito de fortuito externo, criado pelo excepcional Agostinho Alvim, ao julgar caso em que o posto de gasolina não é responsável no caso de assalto a clientes.

O dever de segurança de posto de combustível frente aos seus consumidores diz respeito à qualidade do produto, ao correto abastecimento e à adequação das instalações. Assalto ocorrido em suas dependências é caso fortuito, não vinculado ao risco do negócio, e não enseja indenização. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dois clientes tiveram o carro levado por dois assaltantes, em roubo à mão armada, enquanto abasteciam o veículo. Diante da situação, buscaram reparação civil frente ao estabelecimento. Para os autores, o posto teria dever de minimizar os riscos à segurança de seus clientes, com a manutenção de vigias e seguranças.
Atividade própria

A pretensão foi negada em todas as instâncias. No STJ, o ministro Massami Uyeda destacou que um posto de gasolina é local necessariamente aberto ao público, e a ocorrência de assalto nessas condições não está relacionada à prestação específica de seu serviço. Ainda que fosse possível ao estabelecimento manter câmeras de vigilância ou cofres, a prevenção de delitos não se enquadraria em sua atividade própria, afirmou. O relator ponderou ainda que a manutenção de seguranças no local seria inconveniente, em razão dos riscos de explosão que um disparo de arma de fogo traria. A providência, afirmou, teria pouca ou nenhuma utilidade.

Bancos

O ministro apontou também que a hipótese não se confunde com a responsabilidade de instituições bancárias perante os clientes. Isso porque, para os bancos, há uma legislação própria, a Lei 7.102/83, que impõe a esses estabelecimentos um dever específico de segurança em relação ao público em geral.  Isto é, a lei inseriu nos riscos inerentes à atividade bancária a responsabilidade por tais eventos, passando a análise dessas situações a seguir a teoria do risco integral. “A atividade bancária, por sua natureza, implica necessariamente a movimentação de quantias, muitas vezes elevadas, em espécie”, explicou Uyeda, ao enfatizar as diferenças entre as duas situações.

Essa notícia refere-se ao seguinte processo: REsp 1243970

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Para o STJ, como as astreintes e destinada ao autor da demanda, a mesma tem natureza híbrida, de multa processual e de clausula penal.

A Turma, por maioria, assentou o entendimento de que é o autor da demanda o destinatário da multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC – fixada para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer. De início, ressaltou o Min. Marco Buzzi não vislumbrar qualquer lacuna na lei quanto à questão posta em análise. Segundo afirmou, quando o legislador pretendeu atribuir ao Estado a titularidade de uma multa, fê-lo expressamente, consoante o disposto no art. 14, parágrafo único, do CPC, em que se visa coibir o descumprimento e a inobservância de ordens judiciais. Além disso, consignou que qualquer pena ou multa contra um particular tendo o Estado como seu beneficiário devem estar taxativamente previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita. Cuidando-se de um regime jurídico sancionatório, a legislação correspondente deve, necessária e impreterivelmente, conter limites à atuação jurisdicional a partir da qual se aplicará a sanção. Após minucioso exame do sistema jurídico pátrio, doutrina e jurisprudência, destacou-se a natureza híbrida das astreintes. Além da função processual – instrumento voltado a garantir a eficácia das decisões judiciais –, a multa cominatória teria caráter preponderantemente material, pois serviria para compensar o demandante pelo tempo em que ficou privado de fruir o bem da vida que lhe fora concedido seja previamente, por meio de tutela antecipada, seja definitivamente, em face da prolação da sentença. Para refutar a natureza estritamente processual, entre outros fundamentos, observou-se que, no caso de improcedência do pedido, a multa cominatória não subsiste. Assim, o pagamento do valor arbitrado para compelir ao cumprimento de uma ordem judicial fica, ao final, dependente do reconhecimento do direito de fundo. REsp 949.509-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 8/5/2012.

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Lei obriga que palavras ‘bacharela’ e ‘mestra’ sejam usadas em diplomas Mudança aumentou o custo e o trabalho de uma universidade, que já emitiu dois mil diplomas com a nova terminologia em um mês.

Agora é lei: as palavras “bacharela” e “mestra”, que para muitos, soam de forma esquisita vão aparecer em diplomas e certificados escolares das estudantes. As que já têm diploma e que quiserem podem pedir um novo à faculdade com a mudança, como, por exemplo, bacharela em administração. Bacharela, feminino de bacharel, aquele que concluiu o Ensino Superior, e mestra, de quem tem mestrado, estão no dicionário e já rodam nas gráficas que imprimem diplomas. Variações mais comuns, como médica, engenheira e arquiteta não eram adotadas pelas instituições de ensino e também viraram obrigatórias. A mudança trouxe mais custo e mais trabalho para uma universidade que, em um mês, já emitiu dois mil diplomas com a nova regra. “Essa modificação vem trazer para nós um novo cenário, uma nova forma de contemplar as profissões tanto do ponto de vista masculino como do ponto de vista feminino”, declara Wilson Amaral Filho, chefe de gabinete da Reitoria. A lei foi assinada pela presidente Dilma, que prefere ser chamada de presidenta e usa o termo em documentos oficiais. “Já falavam: brasileiros e brasileiras, companheiras e companheiros. É talvez uma forma de demarcar que a mulher, de fato, esta fazendo parte da sociedade”, comenta a linguista Lilian Passarelli. Hoje, no Ensino Superior, são 900 mil mulheres a mais do que homens. “Não vai mudar em nada. A formação vai ser a mesma só que agora é bacharela”, declara Jessica de Paula Alves. “É um respeito a mais para a mulher. Eu me sinto mais incluída por ser bacharela”, opina a estudante Iara Tomitch. Agora, se a lei vai pegar na língua falada, não são os números que decidem. A língua é sempre primeiro processo dinâmico. Os usuários é que vão determinando na realidade se a língua se modifica ou não se modifica. “É o uso que vai dizer se as pessoas vão dizer, se as mulheres vão dizer ‘eu sou bacharela em direito’ ou ‘bacharel em direito’. É a própria falante que vai dizer isso. Ainda que você tenha um documento do lado apontando essa definição”, ressalta o professor de linguística Ronaldo Batista.

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Segundo STJ o dever geral de colaboração (dever anexo a boa fé objetiva) permite que banco forneça endereço de devedor de cheque sem fundos.

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça. Ordem nesse sentido não viola a privacidade do consumidor nem o sigilo bancário. O credor, um despachante, ingressou com ação de exibição de documentos contra a instituição financeira. A ação foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias. Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor.

Sigilo e colaboração

O ministro Luis Felipe Salomão, porém, rejeitou os argumentos da instituição. O relator apontou que o sigilo bancário é norma infraconstitucional e não pode ser invocado de modo a tornar impunes condutas ilícitas ou violar outros direitos conflitantes. Além disso, para o relator, os terceiros têm um dever geral de colaboração com o Judiciário. No caso, o fornecimento dos dados cadastrais do cliente serve à preservação da autoridade jurisdicional, à utilidade do processo e ao resguardo do direito fundamental de ação do autor.

Proteção e boa-fé

Salomão também afastou a alegação de que a medida viola direitos do consumidor. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor (CDC) alcançar os bancos de dados bancários e considerar abusiva a entrega desses dados a terceiros pelos fornecedores de serviços, o CDC impõe que se compatibilizem a proteção ao consumidor e as necessidades de desenvolvimento econômico. “O contrato só cumpre a sua função social com o adimplemento das obrigações convencionais, meio pelo qual é obtida a circulação de riquezas e mantém-se a economia girando”, afirmou o relator, em referência à doutrina de Cavalieri Filho. Ele citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) tratando exatamente a questão da proteção ao consumidor e a privacidade do cliente bancário. Conforme o Supremo, a norma constitucional que impõe a defesa do consumidor é de eficácia limitada, e não é incompatível com a norma infraconstitucional que não contraria ou inviabiliza claramente a disposição programática da Constituição.

Motivo 11

O ministro esclareceu ainda que o banco recusava o fornecimento dos dados embasado em circular do Banco Central. Segundo o banco réu, a circular vigente à época dos fatos autorizava a cessão do endereço do devedor em caso de sustação do cheque, mas não de devolução por falta de fundos. No entanto, Salomão apontou que a circular se omitia apenas em relação à segunda apresentação do cheque sem fundos (motivo 12) e não à primeira (motivo 11). Ao contrário, a circular previa expressamente o fornecimento de dados cadastrais nessa hipótese. O banco só obteve sucesso no afastamento da multa diária de R$ 100 por atraso na entrega dos dados do cliente. Para o relator, a jurisprudência do STJ rejeita a aplicação de multa diária em ação de exibição de documentos. A medida cabível no caso seria a expedição de ordem de busca e apreensão do documento cadastral em posse do banco, com os dados cadastrais do cliente.

Fonte: http://www.stj.gov.br
Data de Publicação: 21.05.2012

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Quarta Turma do STJ aumenta indenização a motorista agredido após acidente de trânsito.

Quando a conduta de uma pessoa é direcionada ao fim ilícito de causar dano à outra, por meio de violência física, e sendo caracterizado o dano moral, o magistrado deve reconhecer o caráter punitivo e pedagógico ao fixar o valor da reparação, sem se esquecer da vedação ao enriquecimento sem causa da vítima. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão para aumentar de R$ 13 mil para R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por dois homens que espancaram outro, o qual involuntariamente havia provocado acidente de trânsito.

Agressão

Em 1998, o condutor de um veículo bateu na traseira de um Jeep Cherokee. Segundo o processo, após provocar o acidente, ele foi violentamente agredido pelo condutor e pelo passageiro do outro veículo envolvido. Eles o retiraram do seu carro à força e o espancaram com chutes e socos em várias partes do corpo. Enquanto um segurava, o outro batia. Consta no processo que, como consequência do espancamento, a vítima ficou com várias lesões, principalmente na face – nariz quebrado em três lugares, visíveis cortes nas sobrancelhas e na base esquerda do nariz e grandes hematomas nos olhos. Além disso, a agressão trouxe sequelas emocionais e psíquicas. O homem agredido ajuizou ação indenizatória – por danos morais, estéticos e materiais – contra os dois homens que o espancaram. O juízo de primeiro grau reconheceu os danos morais, fixando a reparação em 250 salários mínimos contra cada um dos agressores. Antes de fixar o valor da indenização, ele conferiu nas declarações de Imposto de Renda que os réus têm boa situação financeira (são donos de fazenda e comércio).

Pedidos não acolhidos

Entretanto, o magistrado não acolheu o pedido de indenização por danos materiais e estéticos. Para ele, os danos materiais alegados não foram comprovados. O dano estético também não foi caracterizado, visto que as cicatrizes deixadas no rosto do homem ficaram visíveis apenas na parte interna do nariz, não sendo consideradas deformidades permanentes. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a decisão do juiz, fixando o valor da indenização em R$ 13 mil, para os dois réus, com correção monetária e juros moratórios. Para tal reforma, baseou-se nos parâmetros da 49ª Reunião do Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos (realizada em 2008, para uniformizar e orientar os julgamentos sobre valores de indenização por dano moral). Segundo esses critérios, o valor indenizatório fixado pelo juiz singular seria excessivo para o caso de lesão corporal, equiparando-se à indenização pela perda de um ente querido.

Valor irrisório

A vítima recorreu ao STJ pretendendo restabelecer o valor da indenização fixado na primeira instância (500 salários mínimos). Sustentou que a redução para R$ 13 mil tornava a reparação irrisória, o que, segundo ele, possibilitaria a revisão do valor pelo STJ. O ministro Raul Araújo, relator do recurso especial, explicou que, para fixar adequadamente o valor da reparação por danos morais, nos casos em que a atitude do agente é direcionada ao fim ilícito de causar dano à vítima, o magistrado deve considerar o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras – tanto do ofensor, como do ofendido. Deve considerar também o grau de reprovação da conduta do agente e a gravidade do ato ilícito. Para ele, a atitude dos agressores não se justifica pela simples culpa do causador do acidente de trânsito. O ministro lembrou que todos são suscetíveis de provocar acidentes e disse que isso torna ainda mais reprovável o comportamento agressivo e perigoso dos réus, que usaram força física desproporcional e excessiva para se vingar da ofensa patrimonial que sofreram. O ministro deu razão à alegação sobre o valor irrisório da indenização fixado pelo tribunal estadual, visto que é incompatível com a gravidade dos fatos. Ele explicou que, nesse caso, o STJ está autorizado a rever o valor da reparação. “Considerando o comportamento doloso altamente reprovável dos ofensores, deve o valor do dano moral ser arbitrado, em atendimento ao caráter punitivo-pedagógico e compensatório da reparação, no montante de R$ 50 mil, para cada um dos réus, com a devida incidência de juros moratórios (desde o evento danoso) e correção monetária”, concluiu Raul Araújo.

A notícia refere-se ao seguinte processo: REsp 839923

Fonte STJ

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