Arquivo do mês: fevereiro 2012

Provimento 16 do CNJ permite a indicação do suposto pai aos registradores civis, bem como o reconhecimento voluntário, nos casos da pessoa não ter pai declarado no seu registro de nascimento.

PROVIMENTO N.º 16 DO CNJ

Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra Eliana Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o alcance social e os alentadores resultados do chamado “Programa Pai Presente”, instituído pelo Provimento nº 12, de 06 de agosto de 2010, desta Corregedoria Nacional de Justiça, para obtenção do reconhecimento da paternidade de alunos matriculados na rede de ensino;

CONSIDERANDO a utilidade de se propiciar, no mesmo espírito, facilitação para que as mães de filhos menores já registrados sem paternidade reconhecida possam, com escopo de sanar a lacuna, apontar os supostos pais destes, a fim de que sejam adotadas as providências previstas na Lei nº 8.560/92;

CONSIDERANDO a pertinência de se disponibilizar igual facilidade aos filhos maiores que desejem indicar seus pais e às pessoas que pretendam reconhecer, espontaneamente, seus filhos;

CONSIDERANDO o interesse de se viabilizar o sucesso de campanhas e mutirões realizados para a colheita de manifestações dessa natureza;

CONSIDERANDO os resultados do diálogo com a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil – ARPEN-BR e os esforços encetados em conjunto para a consecução dos relevantes fins sociais almejados;

R E S O L V E:

Art. 1º. Em caso de menor que tenha sido registrado apenas com a maternidade estabelecida, sem obtenção, à época, do reconhecimento de paternidade pelo procedimento descrito no art. 2º, caput, da Lei nº 8.560/92, este deverá ser observado, a qualquer tempo, sempre que, durante a menoridade do filho, a mãe comparecer pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais e apontar o suposto pai.

Art. 2º. Poderá se valer de igual faculdade o filho maior, comparecendo pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais.

Art. 3º. O Oficial providenciará o preenchimento de termo, conforme modelo anexo a este Provimento, do qual constarão os dados fornecidos pela mãe (art. 1º) ou pelo filho maior (art. 2º), e colherá sua assinatura, firmando-o também e zelando pela obtenção do maior número possível de elementos para identificação do genitor, especialmente nome, profissão (se conhecida) e endereço.

§ 1º. Para indicar o suposto pai, com preenchimento e assinatura do termo, a pessoa interessada poderá, facultativamente, comparecer a Ofício de Registro de Pessoas Naturais diverso daquele em que realizado o registro de nascimento.

§ 2º. No caso do parágrafo anterior, deverá ser apresentada obrigatoriamente ao Oficial, que conferirá sua autenticidade, a certidão de nascimento do filho a ser reconhecido, anexando-se cópia ao termo.

§ 3º. Se o registro de nascimento houver sido realizado na própria serventia, o registrador expedirá nova certidão e a anexará ao termo.

Art. 4º. O Oficial perante o qual houver comparecido a pessoa interessada remeterá ao seu Juiz Corregedor Permanente, ou ao magistrado da respectiva comarca definido como competente pelas normas locais de organização judiciária ou pelo Tribunal de Justiça do Estado, o termo mencionado no artigo anterior, acompanhado da certidão de nascimento, em original ou cópia (art. 3º, §§ 2º e 3º).

§ 1°. O Juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

§ 2°. O Juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça e, se considerar conveniente, requisitará do Oficial perante o qual realizado o registro de nascimento certidão integral.

§ 3°. No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao Oficial da serventia em que originalmente feito o registro de nascimento, para a devida averbação.

§ 4°. Se o suposto pai não atender, no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o Juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

§ 5o. Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

§ 6o . A iniciativa conferida ao Ministério Público ou Defensoria Pública não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.

Art. 5º. A sistemática estabelecida no presente Provimento não poderá ser utilizada se já pleiteado em juízo o reconhecimento da paternidade, razão pela qual constará, ao final do termo referido nos artigos precedentes, conforme modelo, declaração da pessoa interessada, sob as penas da lei, de que isto não ocorreu.

Art. 6º. Sem prejuízo das demais modalidades legalmente previstas, o reconhecimento espontâneo de filho poderá ser feito perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais, a qualquer tempo, por escrito particular, que será arquivado em cartório.

§ 1º. Para tal finalidade, a pessoa interessada poderá optar pela utilização de termo, cujo preenchimento será providenciado pelo Oficial, conforme modelo anexo a este Provimento, o qual será assinado por ambos.

§ 2º. A fim de efetuar o reconhecimento, o interessado poderá, facultativamente, comparecer a Ofício de Registro de Pessoas Naturais diverso daquele em que lavrado o assento natalício do filho, apresentando cópia da certidão de nascimento deste, ou informando em qual serventia foi realizado o respectivo registro e fornecendo dados para induvidosa identificação do registrado.

§ 3º. No caso do parágrafo precedente, o Oficial perante o qual houver comparecido o interessado remeterá, ao registrador da serventia em que realizado o registro natalício do reconhecido, o documento escrito e assinado em que consubstanciado o reconhecimento, com a qualificação completa da pessoa que reconheceu o filho e com a cópia, se apresentada, da certidão de nascimento.

§ 4º. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz independerá de assistência de seus pais, tutor ou curador.

Art. 7º. A averbação do reconhecimento de filho realizado sob a égide do presente Provimento será concretizada diretamente pelo Oficial da serventia em que lavrado o assento de nascimento, independentemente de manifestação do Ministério Público ou decisão judicial, mas dependerá de anuência escrita do filho maior, ou, se menor, da mãe.

§ 1º. A colheita dessa anuência poderá ser efetuada não só pelo Oficial do local do registro, como por aquele, se diverso, perante o qual comparecer o reconhecedor.

§ 2º. Na falta da mãe do menor, ou impossibilidade de manifestação válida desta ou do filho maior, o caso será apresentado ao Juiz competente (art. 4º).

§ 3º. Sempre que qualquer Oficial de Registro de Pessoas Naturais, ao atuar nos termos deste Provimento, suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao magistrado, comunicando, por escrito, os motivos da suspeita.

Art. 8º. Nas hipóteses de indicação do suposto pai e de reconhecimento voluntário de filho, competirá ao Oficial a minuciosa verificação da identidade de pessoa interessada que, para os fins deste Provimento, perante ele comparecer, mediante colheita, no termo próprio, de sua qualificação e assinatura, além de rigorosa conferência de seus documentos pessoais.

§ 1º. Em qualquer caso, o Oficial perante o qual houver o comparecimento, após conferir o original, manterá em arquivo cópia de documento oficial de identificação do interessado, juntamente com cópia do termo, ou documento escrito, por este assinado.

§ 2º. Na hipótese do art. 6º, parágrafos 2º e 3º, deste Provimento, o Oficial perante o qual o interessado comparecer, sem prejuízo da observância do procedimento já descrito, remeterá ao registrador da serventia em que lavrado o assento de nascimento, também, cópia do documento oficial de identificação do declarante.

Art. 9º. Haverá observância, no que couber, das normas legais referentes à gratuidade de atos.

Art. 10. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2012.

MINISTRA ELIANA CALMON
Corregedora Nacional de Justiça

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Para o STJ, o exame de DNA negativo não basta para anular registro de nascimento.

Para obter êxito em ação negatória de paternidade é necessário comprovar a inexistência de vínculo genético e, além disso, de vínculo social e afetivo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por homem que, após mais de 30 anos, pretendia anular os registros de nascimento das duas filhas, nos quais consta o seu nome.
O autor da ação sustentou que, após se casar, foi induzido a registrar como suas as filhas que a esposa teve com outro homem. Na época, ele não sabia que havia sido traído. Após um tempo, desconfiou da esposa, que confessou a traição.
Apesar disso, ele nunca contou às filhas que não era seu pai biológico, nem mesmo após separar-se da esposa. Depois disso, a relação de pai continuou. “Quando já eram moças, ficaram sabendo que eu não era o pai delas. Eu senti muito, mas, para mim, sempre foram minhas filhas”, disse o homem em depoimento.
O autor explicou que só entrou com o processo devido a uma disputa sobre bens, mas, independentemente disso, demonstrou o desejo de continuar sendo “o pai do coração delas”.

Estado social
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente em relação às duas, mesmo que uma delas não tivesse contestado o pedido. Para o juiz, embora o exame de DNA tenha oferecido resultado negativo para a paternidade, a ocorrência da paternidade socioafetiva deve ser considerada.
Na segunda instância, a decisão do juiz foi mantida. Segundo a desembargadora relatora do acórdão, “sendo a filiação um estado social, comprovada a posse do estado de filhas, não se justifica a anulação do registro de nascimento”. Para ela, a narrativa do próprio autor demonstra a existência de vínculo parental.
No recurso especial interposto no STJ, o autor sustentou que, apesar do reconhecimento do vínculo social e afetivo entre ele e as filhas, deveria prevalecer a verdade real, a paternidade biológica, sem a qual o registro de nascimento deveria ser anulado, pois houve vício de consentimento.
O autor citou o julgamento proferido em outro recurso especial, na Terceira Turma: “A realização do exame pelo método DNA, a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento.”

Convivência familiar
Para o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar”.
“A pretensão voltada à impugnação da paternidade”, continuou ele, “não pode prosperar quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva.”
O relator explicou que não é novo na doutrina o reconhecimento de que a negatória de paternidade, prevista no artigo 1.601 do Código Civil, submete-se a outras considerações que não a simples base da consanguinidade. Segundo ele, “exames laboratoriais hoje não são, em si, suficientes para a negação de laços estabelecidos nos recônditos espaços familiares”.
“A paternidade atualmente deve ser considerada gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a socioafetiva”, disse Salomão. Segundo o ministro, as instâncias ordinárias julgaram corretamente o caso ao negar o pedido do autor e reconhecer a paternidade socioafetiva.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.  (FONTE STJ)

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Amigos, gostaria de convidá-los para o curso que coordenarei na AASP (Associação dos Advogados de SP) “QUESTÕES PRÁTICAS SOBRE INVENTÁRIO”

Horário: 19 h (horário de Brasília/DF)

AULAS VIA INTERNET: Sistema de transmissão ‘ao vivo’ via internet, sendo possível a remessa de indagações ao(s) palestrante(s) durante a exposição. Veja em www.aasp.org.br 

Programa
26/3 – segunda-feira
As regras sobre a colação no inventário dos bens doados pelo falecido aos seus descendentes.
Dra. Juliana Guillen Desgualdo

27/3 – terça-feira
Questões polêmicas no inventário judicial.
Dr. Francisco José Cahali

28/3 – quarta-feira
Questões polêmicas no inventário extrajudicial.
Dr. Christiano Cassettari

29/3 – quinta-feira
A tributação no inventário judicial e extrajudicial.
Dr. Antonio Herance Filho

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STJ admite reclamação contra dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar reclamação de uma rede varejista contra condenação, no âmbito dos juizados especiais, ao pagamento de dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, admitiu reclamação das Lojas Riachuelo contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro.
A decisão confirmou sentença do juizado especial que condenou a loja ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, por ter inscrito indevidamente o nome de uma cliente em cadastro de proteção ao crédito.
Entretanto, a loja argumenta que a decisão contraria a jurisprudência consolidada pelo STJ. De acordo com a Súmula 385, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não enseja dano moral quando existe inscrição legítima anterior. Por esse motivo, o relator admitiu a reclamação e determinou a suspensão do acórdão que condenou a loja até o julgamento final.
A reclamação está sendo processada de acordo com a Resolução 12/2009 do STJ.

Rcl 7261

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Amigos, gostaria de convidá-los para o curso que coordenarei na AASP (www.aasp.org.br): Direito Notarial e Registral para Advogados.

O DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL PARA ADVOGADOS

Horário: 19 h (horário de Brasília/DF)

AULAS VIA INTERNET: Sistema de transmissão ‘ao vivo’ via internet, sendo possível a remessa de indagações ao(s) palestrante(s) durante a exposição.

Programa:
19/3 – segunda-feira
O protesto de sentenças, títulos de créditos e de contratos: questões atuais.
Dr. Mário Camargo

20/3 – terça-feira
Ata notarial: um instrumento importante para advogados como meio probatório.
Dr. Paulo Gaiger

21/3 – quarta-feira
Testamento como forma de realização do planejamento sucessório.
Dr. Christiano Cassettari

22/3 – quinta-feira
Aspectos práticos e controvertidos do registro da incorporação imobiliária.
Dr. João Pedro Câmara

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Acertada decisão do TJ-SC lembra que o possuidor (além do proprietário) tem legitimidade para locar imóvel urbano pelas regras da Lei 8.245/91.

•Sem ser proprietária, locadora pode despejar e cobrar aluguéis atrasados – (TJ-SC).

Não há necessidade de comprovar a propriedade de um imóvel para cobrar valores acertados – e atrasados – em contrato de aluguel legitimamente firmado entre as partes.

Foi com base nesse entendimento que a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva, confirmou a sentença da comarca da Capital que condenou Luís Fernando e Jacqueline Silva, além do despejo, ao pagamento de aluguéis atrasados a Seliane Silva.

O casal ainda argumentou que o imóvel em questão possuía diversas irregularidades, como infiltrações, falta de segurança e problemas em sua documentação. Concomitantemente, os Silvas também entraram com uma ação de manutenção de posse, com o intuito de permanecer no imóvel mesmo sem o pagamento dos aluguéis.

“As apontadas irregularidades existentes no imóvel – desvinculadas do assunto principal da demanda (inadimplemento) – não isentavam os recorrentes (locatários) do cumprimento de suas obrigações e poderiam ser questionadas mediante reparação civil”, lembrou o relator, ao analisar a defesa dos réus.

Condenados a pagar os aluguéis até a data da desocupação do imóvel, acrescidos dos encargos moratórios determinados pela Justiça de 1º grau, o casal também foi condenado pelo TJ por má-fé no processo.

“Os autores/apelantes almejavam, de modo temerário, continuar na posse de imóvel locado, cientes de já ter decorrido o prazo contratual e inadimplentes quanto ao pagamento dos aluguéis avençados, fatos ensejadores, inclusive, da ação de despejo anteriormente proposta. Condena-se, assim, os insurgentes ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa”, sentenciou o magistrado. (Apelações Cíveis n. 2009.033291-1 e 2009.033292-8)

Fonte: http://www.tj.sc.gov.br
Data de Publicação: 23.02.2012

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Convite para palestra gratuita que darei na cidade de Campinas

Queridos amigos,

Gostaria de convidá-los para uma palestra gratuita que darei no Proordem Campinas no mês que vem, vejam:

Palestra Gratuita: Direito Imobiliário – Questões Controvertidas do Condomínio Edilício … Data: 06 de março de 2012 (terça-feira) Horário: das 19 às 20:30 horas

Palestrante: Dr. Christiano Cassetari – advogado, professor universitário e coordenador do Curso Proordem, doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, USP, Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP, especialista em Direito Notarial e Registral pela PUC-MG, Diretor Cultural do IBDFAM-SP (Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seccional de São Paulo).

Informações e Reservas: Rua José Paulino, 1419 – Centro Campinas – SP – CEP 13013-001 Tels: (19) 3231.0077 / 3233.0729

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STJ analisará em dois recursos especiais se a instituição financeira deve prestar contas nos casos de contratos de mútuo bancário e financiamento de veículos.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, ainda este ano, recursos especiais que tratam de prestação de contas acerca da evolução do débito em contratos de mútuo bancário e financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. O relator dos processos é o ministro Luis Felipe Salomão.
O primeiro caso trata de ação de prestação de contas ajuizada por uma cliente contra o Banco Bradesco S/A, com o objetivo de obter informações acerca da evolução do débito em contrato de mútuo bancário (REsp 1.293.558).
A sentença julgou improcedente o pedido de prestação de contas, ao fundamento de não existir nenhum bem de propriedade do mutuário sob a gestão ou administração da instituição financeira mutuante.
O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar a apelação, manteve o entendimento da sentença, afirmando que, no contrato em espécie (mútuo feneratício), o banco entrega dinheiro ao mutuário, que por sua vez obriga-se a restituir o dinheiro emprestado nas condições estipuladas. Portanto, ao entregar o dinheiro, a instituição financeira perde sua disponibilidade, que passa à administração exclusiva do mutuário, não ficando o banco como depositário do numerário, tampouco administrando interesse alheio.
Inconformada, a consumidora alega, no recurso especial, o dever das instituições financeiras em prestar contas no caso de dúvidas existentes em contratos de mútuo bancário ou financiamento.

Financiamento de veículo
O segundo caso trata de ação de prestação de contas ajuizada por cliente contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, para buscar informações sobre a evolução do débito em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária (REsp 1.293.689).
A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença, por considerar que não há nenhuma alegação quanto a inadimplemento, busca e apreensão ou venda extrajudicial do bem, não se podendo falar em administração de bens, créditos ou débitos por parte da instituição financeira.
O tribunal estadual ressaltou, também, que somente na hipótese de apreensão do veículo e leilão extrajudicial, cabe a ação de prestação de contas, pois ficaria caracterizada a administração de créditos do consumidor, o que não ocorre no caso.
No STJ, o consumidor alega que há entendimento majoritário sobre o dever das instituições financeiras em prestar contas, no caso de dúvidas existentes em contratos de mútuo bancário ou financiamento.
Devido à multiplicidade de recursos a respeito dos temas, o ministro Salomão resolveu submeter os julgamentos à Seção como recursos representativos de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, todos os processos que tratam dos mesmos temas estão suspensos no STJ, nos tribunais de justiça e nos tribunais regionais federais.

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STJ autoriza ex-esposa sacar, sem caução, metade da indenização devida ao ex-marido, no valor de R$ 8 milhões.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a uma mulher o direito de sacar, sem prestação de caução, metade da indenização paga ao ex-marido em processo de dissolução de sociedade comercial. O ex-marido integrava o quadro societário durante o casamento em regime de comunhão parcial de bens.
A decisão segue o voto do relator do recurso interposto pelo ex-marido, ministro Luis Felipe Salomão. Ele considerou o fato de ser o pagamento da indenização irreversível, de a mulher ter direito à meação dos valores e o alto valor do patrimônio construído pelo casal, suficientemente expressivo para cobrir qualquer diferença que possa ser apurada em favor de um dos ex-cônjuges.
O casamento durou de 1992 a 2000, quando houve a separação de corpos, e em 2004 houve o divórcio. Durante a união em regime de comunhão parcial de bens, o homem integrava a sociedade. A indenização pela dissolução parcial da sociedade, no valor total de R$ 16 milhões, integrou os bens objeto do inventário e foi bloqueada para assegurar a divisão.
O homem requereu em juízo o levantamento de 50% do valor da indenização, parte que era sua por direito, o que lhe foi concedido em decisão proferida em agravo de instrumento. A mulher também conseguiu o levantamento da outra metade do valor. Em medida cautelar proposta pelo ex-marido, o ministro Luis Felipe Salomão concedeu liminar condicionando o saque pela ex-esposa à prestação de caução.
No presente recurso especial, o homem contestou o direito de levantamento dado à ex-esposa. Argumentou que o inventário ainda estava em fase de perícia e que não havia decisão sobre a meação.
O relator observou que houve sentença no processo de inventário e partilha reconhecendo o direto de cada uma das partes a 50% do valor da indenização fixada em processo já transitado em julgado. Por essas razões, a Turma negou provimento ao recurso e cassou a liminar anteriormente concedida, conforme o voto do relator, que concluiu que a caução não era mais necessária.
PROCESSO
REsp 1283796 UF: RJ REGISTRO: 2011/0210907-2

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No procedimento de dúvida o interessado deve juntar a via original do título translativo não registrado pelo cartório de imóveis, sob pena da dúvida ficar prejudicada.

Processo 0049898-90.2011.8.26.0100 1º Vara de Registros Públicos de São Paulo/SP – Dúvida – Registro de Imóveis – Celita Mastrobiso Cintra e outros – Oficial do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo – Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Celita Mastrobiso Cintra, Luciana Cintra, Antonio Carlos Cintra e Robin Joy Cintra, que se insurgem contra a recusa do 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em registrar dois títulos distintos: formal de partilha extraído dos autos do inventário nº 301/69, que tramitou perante a 6ª Vara Distrital de Pinheiros; e carta de adjudicação compulsória extraída dos autos nº 011.08.110385-1, que tramitou perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. O Oficial Registrador prestou informações a fls. 115/118. O representante do Ministério Público opinou pela manutenção da recusa do título apresentado (fls. 129/130). É o relatório. Decido. De início, nota-se que a dúvida está prejudicada. Com efeito, os interessados não apresentaram a via original nem do formal de partilha nem da carta de adjudicação, providência cujo cumprimento, de acordo com os arts. 203 e 221 da Lei nº 6.015/73, é indispensável. Neste sentido: “Penhor rural. Penhor agrícola. Cédula rural pignoratícia. Prazo – prorrogação trienal. Dúvida prejudicada título original cópia reprográfica” (Ap. Civ. 1.076-6/5, j. em 05/05/2009 Rel. Des. Ruy Camilo). “REGISTRO DE IMÓVEIS Dúvida inversa Origem judicial do título que não o isenta de qualificação Ausência, todavia, de título original Matéria prejudicial Recurso não conhecido” (Ap. Civ. 1.188-6/6, j. em 06/10/2009, Rel. Des. Reis Kuntz). Ainda que assim não fosse, razão assiste ao Registrador, embora não de maneira integral. Passo a analisar uma a uma as exigências apresentadas pelo Oficial nas informações de fls. 115/118. Para o registro do formal de partilha, corretas tanto a exigência da apresentação do original do formal, com os requisitos do art. 1.027 do Código de Processo Civil (item 1ª fls. 116), como a exibição de cópia autenticada da certidão de casamento do falecido Joaquim Manoel Lion Cintra (item 1c fls. 116). Ambas as exigência decorrem da lei: a primeira, do art. 1.027 do CPC; a segunda, do art. 176, §1º, III, 2, a, da Lei nº 6.015/73. Em relação à apresentação dos números de RG e CPF de Henri Marie Octave Sannejouand e de Zulmee Joly Sannejouand, réus na ação de adjudicação compulsória que deu origem a um dos títulos recusados, a exigência, excepcionalmente, deve ser afastada. Isso porque os herdeiros dos compromissários compradores ajuizaram a ação de adjudicação compulsória justamente por não terem notícia do paradeiro dos compromissários vendedores. Exigir-se a apresentação dos números de RG e CPF dos compromissários vendedores de avença celebrada em 1962 equivale a impedir o registro da carta de adjudicação extraída dos autos da ação de adjudicação compulsória. Note-se que nos autos da ação de adjudicação os réus foram citados por edital (fls. 104/106), circunstância que evidencia a impossibilidade da obtenção dos números de RG e CPF dos compromissários vendedores. Anotese que o afastamento dessa exigência não viola a essência dos princípios da especialidade e continuidade, pois os números dos documentos dos compromissários vendedores são informações acessórias cuja inscrição não era necessária no momento do registro do compromisso, isto é, na década de sessenta. Em relação às exigências para o registro da carta de adjudicação, acertado o entendimento do Oficial. Registrado o formal de partilha em um primeiro momento e, por consequência, atribuídos os direitos relativos ao imóvel aos herdeiros, necessário o aditamento da carta de adjudicação para exclusão do espólio de Joaquim Manoel Lion Cintra (item 2b fls. 116). Isso porque após o registro do formal, ao espólio de Joaquim Manoel Lion Cintra nada será adjudicado. Por fim, os requisitos da carta de adjudicação estão previstos no art. 685-B do Código de Processo Civil. Evidente, portanto, que a exigência prevista no item 2a de fls. 116 é correta. Ante o exposto, pelos motivos acima expostos, julgo prejudicada a dúvida inversamente suscitada. Oportunamente cumpra-se o artigo 203, I, da Lei 6.015/73, e arquivem-se os autos. P.R.I. – CP 390 – ADV: JOSE VIRGILIO QUEIROZ REBOUCAS (OAB 17935/SP) (D.J.E. de 14.02.2012)

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