É vedado a instituição de ensino superior reter o diploma de aluno inadimplente.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instituição de ensino não pode se recusar a entregar o certificado de conclusão de curso, por inadimplência do aluno. 2. Recurso especial não-provido. (REsp nº 913.917 – ES [2007/0000056-3], Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2 turma, v.u, j. 21/08/2008)

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