Nova Lei com repercussão no Direito do Consumidor

Pessoal,

Segue a indicação da nova Lei de Mobilidade Urbana, que repercute não só no Direito Administrativo e do Trabalho, mas também no Direito do Consumidor. Vale a pena dar uma olhada.

Abraços,

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

 

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. 

 

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