Ocorrendo a duplicidade de registros de nascimento, prevalece o primeiro, dada a nulidade do segundo.

Processo 0000239-15-2011 da CGJ-SP. Pedido de Providências. Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt. Adriana dos Santos Silva / Adriana de Oliveira Silva. Vistos. Trata-se de expediente instaurado por comunicação do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, noticiando a existência de dois assentos de nascimento em nome de Adriana dos Santos Silva ou Adriana de Oliveira Silva, com registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Caetano do Sul/ SP, e no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lago da Pedra/MA. Instruíram o expediente os documentos a fls. 4/13. Em razão dos ofícios expedidos, vieram aos autos os documentos a fls. 18/20 e 22/24. O Ministério Público se manifestou a fl. 31. É o relatório. Fundamento e decido. Em vista da duplicidade de assentos de nascimento e por força do princípio da anterioridade, deve prevalecer o assento de nascimento lavrado em primeiro lugar (fl. 20), com o cancelamento daquele lavrado em segundo lugar (fl. 24). A respeito, já se decidiu que: “Ocorrendo a duplicidade de registros de nascimento, prevalece o primeiro, dada a nulidade do segundo” (RT 551/230). Diante do exposto, com amparo na manifestação do Ministério Público, determino o cancelamento do assento de nascimento lavrado pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Lago da Pedra/MA, datado de 22 de outubro de 1990 (Matrícula 030817 01 55 1990 1 00051 057 0018125 21), em nome de Adriana dos Santos Silva, de modo a prevalecer o anteriormente lavrado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Caetano do Sul/SP, datado de 22/05/1984 (Matrícula 116327.01.55.1984.1.00054.047.0063291-13), em nome de Adriana de Oliveira Silva, averbando-se os dados relativos ao nome do genitor e dos avós paternos no primeiro assento. Expeça-se mandado de cancelamento e retificação. Comunique-se ao I.I.R.G.D. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. (D.J.E. de 12.01.2012)

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