Arquivo do mês: janeiro 2012

Ter tentado interditar o testador em vida, não caracteriza “injúria grave” para determinar a deserdação do herdeiro necessário.

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESERDAÇÃO – MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO – “INJÚRIA GRAVE” – NÃO OCORRÊNCIA – EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS AFIRMAÇÕES DO HERDEIRO TENHAM DADO INÍCIO A QUALQUER PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO OU MESMO AÇÃO PENAL OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O SEU GENITOR – INVIABILIDADE, IN CASU, DE SE APLICAR A PENALIDADE CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidariedade, o laço, sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar posteriormente. 2. Para fins de fixação de tese jurídica, deve-se compreender que o mero exercício do direito de ação mediante o ajuizamento de ação de interdição do testador, bem como a instauração do incidente tendente a removê-lo (testador sucedido) do cargo de inventariante, não é, por si, fato hábil a induzir a pena deserdação do herdeiro nos moldes do artigo 1744, II, do Código Civil e 1916 (“injúria grave”), o que poderia, ocorrer, ao menos em tese, se restasse devidamente caracterizado o abuso de tal direito, circunstância não verificada na espécie. 3. Realçando-se o viés punitivo da deserdação, entende-se que a melhor interpretação jurídica acerca da questão consiste em compreender que o artigo 1595, II, do Código Civil 1916 não se contenta com a acusação caluniosa em juízo qualquer, senão em juízo criminal. 4. Ausente a comprovação de que as manifestações do herdeiro recorrido tenham ensejado “investigação policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa” (artigo 339 do Código Penal) em desfavor do testador, a improcedência da ação de deserdação é medida que se impõe. 5. Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.122 – RJ (2010/0047028-8), Rel. MASSAMI UYEDA, v.u., j. 17.02.2011)

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Para o TST, o acordo judicial homologado após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 dá plena quitação ao contrato de trabalho extinto, inclusive no que se refere à indenização por danos morais.

O marco é a EC nº 45/2004 porque, antes de sua promulgação, havia dúvidas nos tribunais sobre a competência para examinar determinados casos – se era da Justiça comum ou da trabalhista. A emenda ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho e dirimiu as dúvidas existentes. O ministro José Roberto Freire Pimenta explicou também que, na medida em que o acordo entre as partes fora homologado após a entrada em vigor da EC nº 45/2004, não havia mais dúvidas quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Isso significa que a empregada não pode pleitear em outra ação parcelas do contrato extinto, mesmo que elas não tenham sido incluídas na transação. Foi aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-1 do TST que estabelece a ampla quitação do contrato de trabalho quando há acordo celebrado judicialmente sem qualquer ressalva de parcelas. Nessas situações, ainda de acordo com a OJ, a propositura de nova reclamação trabalhista, desrespeita o princípio da coisa julgada e, por consequência, coloca em risco a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. (Fonte TST). Eis a ementa do julgado:

 ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO COM QUITAÇÃO PLENA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO DE 2ª RECLAMAÇÃO PLEITEANDO DANO MORAL DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 132 DA SBDI-2 DO TST. In casu, o Tribunal a quo afastou a coisa julgada, ao fundamento de que ausente a identidade de pedidos e de causa de pedir entre a primeira e a segunda reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, contrariando a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2 do TST, a qual prevê que o acordo homologado judicialmente, sem ressalvas, produz plena e ampla quitação, não só do que foi postulado na inicial, mas também de todas as parcelas que se refiram ao extinto contrato de trabalho. O entendimento desta Corte tem sido de que a parcela referente ao dano moral, de igual forma, está incluída entre as que foram objeto do acordo firmado e homologado judicialmente, exceto nos casos em que a homologação tenha sido anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, que definiu a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das ações que envolvam danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Assim, conforme precedentes desta Corte, o acordo judicial homologado na Justiça do Trabalho, sem ressalvas, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, implica plena e geral quitação do contrato de trabalho extinto, com efeitos de coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-153600-70.2009.5.08.0101, j. 16.11.2011)

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TJ-RS autoriza mulher a voltar a usar o nome de solteira antes do divórcio, em sede de tutela antecipada.

Parabéns ao Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio GRande do Sul, que, em decisão monocrática desta quarta-feira (25/1), autorizou que uma mulher voltasse a utilizar o nome de solteira , mesmo antes do julgamento final do divórcio, já que, estando separada do seu marido desde julho de 2010, está à espera de filho com novo companheiro e não quer que o nome atual (de casada) conste na certidão de nascimento.

A autora da ação recorreu de decisão de 1º Grau que negara a antecipação do pedido na ação de divórcio. A mulher constituiu nova família e está grávida de seu atual companheiro, devendo a criança nascer em 60 dias.

Para o Desembargador Brasil Santos, o nome integra o acervo de direitos de personalidade e identifica a pessoa individual e socialmente. Considera o magistrado que está suficientemente justificada a necessidade de antecipar os efeitos da tutela final, uma vez que se aproxima o nascimento de filho de nova relação familiar e, como é fácil estimar, naturalmente gera dissabores a manutenção do nome da mãe, como se ainda casada, faticamente, estivesse, com o primeiro marido, sendo outro o pai da criança.

Corretissima a decisão, haja vista que a separação já dissolveu a sociedade conjugal, motivo pelo qual não há mais justificativa para a mulher continuar usando o nome de casada, se pleiteia a conversão dessa separação em divórcio. 

Considerou ainda o julgador que não há possibilidade de o pedido de divórcio não ser acolhido.

Fonte: http://www.tjrs.jus.br
Data de Publicação: 25.01.2012

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Aulão de Resp. Civil no Curso Fórum RJ para alunos e não alunos do curso no Sábado 28/01/12.

 Gostaria de convidar a todos para um aulão de   responsabilidade civil, que darei no próximo sábado (28/01/2012), no Curso Fórum – RJ.   Será das 8:00hs às 17:00hs, debatendo todo o conteúdo de responsabilidade civil e as novas discussões e decisões jurisprudenciais sobre o tema. Vale a pena para rever a matéria para concurso público ou mesmo para a advocacia civil. Quem não for aluno do curso pode se inscrever somente para essa aula, sem problema. Levem os amigos. Espero vocês.

Um forte abraço,

Christiano Cassettari

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É vedado a instituição de ensino superior reter o diploma de aluno inadimplente.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A instituição de ensino não pode se recusar a entregar o certificado de conclusão de curso, por inadimplência do aluno. 2. Recurso especial não-provido. (REsp nº 913.917 – ES [2007/0000056-3], Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2 turma, v.u, j. 21/08/2008)

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Em época de recesso escolar, vale a pena lembrar importante decisão do STJ que determina ser nula a cláusula contratual que condiciona o trancamento de matrícula de instituição de ensino superior ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COMO TAMBÉM DO VALOR CORRESPONDENTE A 6 (SEIS) MENSALIDADES VINCENDAS, CORRESPONDENTE AO SEMESTRE QUE SE PRETENDE TRANCAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PEDAGÓGICA PARA COMPELIR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 6º, DA LEI 9.870/99. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, §1º, III, DO CDC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.936 – SP (2008/0181778-3), RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, 1º Turma, v.u. j. em 18/11/2008)

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Parentalidade socioafetiva gera dever de prestar alimentos

Maravilhosa decisão do TJMT no final do ano passado, reconhecendo que a parentalidade socioafetiva gera os mesmos deveres da biológica, mormente o de prestar alimentos. Segue a ementa e a referência do julgado.

Abraços,

Christiano Cassettari

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  NEGADO – PARENTESCO SOCIOAFETIVO RECONHECIDO – ART. 207, DA CF – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PROTEÇÃO INTEGRAL – ALIMENTOS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 5º Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 52748/2011 – Comarca de Tangará da Serra – Data de julgamento: 14-12-2011)

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